Projeto de Lei da Câmara n° 54, de 2003
- Iniciativa
- Deputado Federal José Roberto Batochio (PDT/SP)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3421/2000
- Assunto
- Jurídico > Processo > Processo Penal
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a redação do § 1º do artigo 159 do Decreto-Lei nº 3689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal. (dispõe sobre a realização de exame de corpo delito e outras perícias, quando não houver peritos oficiais ou lista de peritos).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Rejeitada por Comissão em decisão não terminativa (art. 254 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 06/05/2009 - REJEITADA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 54/2003
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 24/07/2003
- Descrição/Ementa
- Altera a redação do § 1º do artigo 159 do Decreto-Lei nº 3689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal. (dispõe sobre a realização de exame de corpo delito e outras perícias, quando não houver peritos oficiais ou lista de peritos).
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 29/04/2009
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 316, de 2009, Relator: Senador Demóstenes Torres, concluindo pela rejeição da matéria. Abertura de prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, nos termos do art. 254, parágrafo únic... | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
07/05/2009 | Publicado no DSF Páginas 15332 | A Presidência comunica ao Plenário que, uma vez findo o prazo fixado no parágrafo único do art. 254 do Regimento Interno, sem interposição do recurso ali previsto, determinou o arquivamento definitivo da presente matéria. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. À Secretaria de Expediente. |
30/04/2009 | Publicado no DSF Páginas 13757 | Lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 316, de 2009, Relator: Senador Demóstenes Torres, concluindo pela rejeição da matéria. Abertura de prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, nos termos do art. 254, parágrafo único, do RISF, por um décimo dos membros do Senado, para que a matéria continue sua tramitação. À SCLSF. |
30/04/2009 | Publicado no DSF Páginas 13726-13731 | Lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 316, de 2009, Relator: Senador Demóstenes Torres, concluindo pela rejeição da matéria. Abertura de prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, nos termos do art. 254, parágrafo único, do RISF, por um décimo dos membros do Senado, para que a matéria continue sua tramitação. À SCLSF. |
30/07/2003 | Publicado no DSF Páginas 20533-20534 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 24/07/2003
- Despacho:
- 11/11/2008 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Demóstenes Torres (encerrado em 15/04/2009 - Parecer Oferecido)
- Prazos:
- 04/05/2009 - 05/05/2009: Interposição de Recurso a arquivamento de proposição (Art. 254, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL, OBRIGATORIEDADE, ESCOLHA, PERITO, CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIARIA, HIPOTESE, INEXISTENCIA, PERITO OFICIAL, REALIZAÇÃO, EXAME, PERICIA, LAUDO PERICIAL.
- 26/05/2009
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO
- 08/05/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 533 de 08/05/09, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando o arquivamento definitivo do Projeto (fls.26).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 06/05/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19:50 hs.
- 06/05/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- REJEITADA
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que, uma vez findo o prazo fixado no parágrafo único do art. 254 do Regimento Interno, sem interposição do recurso ali previsto, determinou o arquivamento definitivo da presente matéria.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente. - Publicado no DSF Páginas 15332
- 05/05/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
- 30/04/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 04/05/2009 a 05/05/2009.
- 29/04/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 316, de 2009, Relator: Senador Demóstenes Torres, concluindo pela rejeição da matéria.
Abertura de prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, nos termos do art. 254, parágrafo único, do RISF, por um décimo dos membros do Senado, para que a matéria continue sua tramitação.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 13757
- Publicado no DSF Páginas 13726-13731
- Avulso de parecer
- 27/04/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura de parecer da CCJ.
- 20/04/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 20/04/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 15/04/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, o Senador Demóstenes Torres passa a Presidência ao Vice- Presidente da Comissão, Senador Wellington Salgado de Oliveira.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Demóstenes Torres, que passa a constituir Parecer da CCJ, contrário ao Projeto.
- 09/04/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 11/11/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 25/01/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Retorna à CCJ.
Matéria aguardando instalação da Comissão.
- 10/01/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- 09/01/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
- 30/10/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório reformulado pelo Senador Demóstenes Torres, com voto pela rejeição do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 07/10/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Encaminhado ao Gabinete do Senador Demóstenes Torres, para reexame do Relatório.
- 20/08/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Demóstenes Torres, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 30/07/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Demóstenes Torres , para emitir relatório.
- 30/07/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 29/07/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 20533-20534
- 25/07/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexada, às fls. 12, cópia da legislação citada no Projeto.
Aguardando leitura.
- 24/07/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 11 (onze) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 12:14