Projeto de Lei do Senado n° 303, de 2003

Autoria
Senador Luiz Otavio (MDB/PA)
Assunto
Jurídico > Direito Civil
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Cria procedimento simplificado para que os ocupantes de imóveis retomados por instituições oficiais de crédito possam comprar o imóvel sem necessidade de novo leilão.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
22/01/2007 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 303/2003
Autor:
Senador Luiz Otavio (MDB/PA)
Data:
30/07/2003
Descrição/Ementa
Cria procedimento simplificado para que os ocupantes de imóveis retomados por instituições oficiais de crédito possam comprar o imóvel sem necessidade de novo leilão.
Data Documento oficial Ação legislativa
22/12/2006 Publicado no DSF Páginas 57 Suplemento (nº 228-B)
Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo.
31/07/2003 Publicado no DSF Páginas 20708-20709
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
A proposta vai à publicação e terá tramitação iniciada a partir de 1º de agosto próximo.
À CCJ.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
30/07/2003
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senadora Roseana Sarney (encerrado em 22/12/2014)
  • Senador Ney Suassuna (encerrado em 22/12/2014)
Indexação:
FIXAÇÃO, CRIAÇÃO, NORMAS, DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, PROCEDIMENTO, OCUPANTE, RETOMADA, IMÓVEL, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL, BANCO OFICIAL, AQUISIÇÃO, DESNECESSIDADE, LEILÃO, LICITAÇÃO, FINANCIAMENTO, ADJUDICAÇÃO, ARREMATAÇÃO, VENDA, PREÇO, AVALIAÇÃO, LICITAÇÃO, LIMITAÇÃO, VALOR, FORMALIZAÇÃO, INTERESSE, PRAZO, REQUISITOS, ALIENAÇÃO, EXCEÇÃO, COMPROVAÇÃO, PAGAMENTO, ENCARGOS FINANCEIROS, TAXA DE OCUPAÇÃO, CONCESSÃO.
05/03/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO
22/01/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 57 Suplemento (nº 228-B)
09/01/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
17/12/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Ney Suassuna, com voto pela rejeição do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
14/11/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Ney Suassuna, para emitir relatório.
(art. 84, §2º, III, do R.I.S.F.)
04/09/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pela Senadora Roseana Sarney em virtude de não mais pertencer à CCJ.
Matéria aguardando redistribuição.
28/08/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Roseana Sarney , para emitir relatório.
08/08/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. (Último dia: 07/08/2003).
Matéria aguardando distribuição.
01/08/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 01/08/2003.
Último dia: 07/08/2003.
31/07/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura do prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
30/07/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
A proposta vai à publicação e terá tramitação iniciada a partir de 1º de agosto próximo.
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 20708-20709
30/07/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
À CCJ.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:39