Projeto de Lei do Senado n° 304, de 2003 (Complementar)
- Autoria
- Senador José Jorge (PFL/PE)
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Fiscalização e Controle da Atividade Econômica
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Acrescenta parágrafo ao artigo 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, com vistas a vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das agências reguladoras.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 22/01/2007 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 304/2003
- Autor:
- Senador José Jorge (PFL/PE)
- Data:
- 31/07/2003
- Descrição/Ementa
- Acrescenta parágrafo ao artigo 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, com vistas a vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das agências reguladoras.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 09/06/2009
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 22/12/2006 | Publicado no DSF Páginas 57 Suplemento (nº 228-B) | Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal. Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo. |
| 01/08/2003 | Publicado no DSF Páginas 20868-20870 | Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, e de Assuntos Econômicos. Ao PLEG com destino á CCJ e CAE. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 31/07/2003
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Rodolpho Tourinho (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DO CUMPRIMENTO DAS METAS, ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, INADMISSIBILIDADE, LIMITAÇÃO, DESPESAS, AGÊNCIA REGULADORA, DESTINAÇÃO, DESEMPENHO, EXERCÍCIO, ATIVIDADES FINS.
- 05/03/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 22/01/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 57 Suplemento (nº 228-B)
- 09/01/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
- 30/10/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Rodolpho Tourinho, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 03/09/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Anexei, às fls 7 e 8, a Emenda nº 1, de autoria do Senador Demóstenes Torres e da Senadora Lúcia Vânia.
Encaminhado ao Gabinete do Senador Rodolpho Tourinho para emitir relatório.
- 22/08/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Rodolpho Tourinho , para emitir relatório.
( Art. 84, § 2º, III do RISF)
- 01/08/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 31/07/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, e de Assuntos Econômicos.
Ao PLEG com destino á CCJ e CAE. - Publicado no DSF Páginas 20868-20870
- 31/07/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 6 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
Às CCJ e CAE.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:01