Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 393, de 2003
- Iniciativa
- Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PDC 2226/2002
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 766 de 16/10/2003
- Natureza
- Apreciação de Atos/tratados/acordos internacionais
Ementa:
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Ucrânia sobre Salvaguardas Tecnológicas relacionadas à Participação da Ucrânia em Lançamentos a partir do Centro de Lançamentos de Alcântara, celebrado em Kiev, em 16 de janeiro de 2002.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 766 de 16/10/2003
- Norma relacionada
- Decreto nº 5.266 de 08/11/2004
- Último estado:
- 24/10/2003 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 393/2003
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 24/07/2003
- Descrição/Ementa
- Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Ucrânia sobre Salvaguardas Tecnológicas relacionadas à Participação da Ucrânia em Lançamentos a partir do Centro de Lançamentos de Alcântara, celebrado em Kiev, em 16 de janeiro de 2002.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 16/10/2003 | Publicado no DSF Páginas 31794-31795 | Aprovado, sem debates. À promulgação. À SSEXP. |
| 15/10/2003 | Publicado no DSF Páginas 31383-31384 | Transferida para a Sessão Delibetariva Ordinária de amanhã em virtude de ter se esgotado o tempo do prazo regimental da sessão de hoje. À SSCLSF. |
| 10/10/2003 | Publicado no DSF Páginas 31038-31039 | Apreciação sobrestada, em virtude de não haver acordo das Lideranças para apreciação da MPV nº 127/2003 (PLV nº 24/2003). À SSCLSF. |
| 09/10/2003 | Publicado no DSF Páginas 30878-30879 | Apreciação sobrestada, em virtude de não haver acordo das Lideranças para apreciação da MPV nº 127/2003 (PLV nº 24/2003). À SSCLSF. |
| 08/10/2003 | Publicado no DSF Páginas 30664-30666 | Apreciação sobrestada, em virtude de não haver acordo das Lideranças para apreciação da MPV nº 125/2003. A matéria será apreciada na sessão de amanhã. À SSCLSF. |
| 03/10/2003 | Publicado no DSF Páginas 30099 | Apreciação sobrestada, em virtude de não haver acordo das Lideranças para apreciação da MPV nº 125/2003. À SSCLSF. |
| 02/10/2003 | Publicado no DSF Páginas 29810-29811 | Apreciação sobrestada, em virtude de não haver acordo das Lideranças para apreciação da MPV nº 125/2003. À SSCLSF. |
| 01/10/2003 | Publicado no DSF Páginas 29660-29661 | Apreciação sobrestada, em viturde de não haver acordo das Lideranças para apreciação da MPV nº 125/2003. À SSCLSF. |
| 26/09/2003 | Publicado no DSF Páginas 29076-29077 | Apreciação sobrestada, em viturde de não haver acordo das Lideranças para apreciação da MPV nº 125/2003. À SSCLSF. |
| 24/09/2003 | Publicado no DSF Páginas 28731 | Leitura do Parecer nº 1.298, de 2003, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relatora: Senadora Roseana Sarney. É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 855, de 2003, de urgência para a matéria. A matéria figurará na Ordem do Dia da segunda sessão deliberativa ordinária. À SSCLSF. |
| 24/09/2003 | Publicado no DSF Páginas 28660 | Leitura do Parecer nº 1.298, de 2003, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relatora: Senadora Roseana Sarney. É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 855, de 2003, de urgência para a matéria. A matéria figurará na Ordem do Dia da segunda sessão deliberativa ordinária. À SSCLSF. |
| 24/09/2003 | Publicado no DSF Páginas 28624-28626 | Leitura do Parecer nº 1.298, de 2003, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relatora: Senadora Roseana Sarney. É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 855, de 2003, de urgência para a matéria. A matéria figurará na Ordem do Dia da segunda sessão deliberativa ordinária. À SSCLSF. |
| 31/07/2003 | Retificado no DSF Páginas 20756-20757 | Lido na presente sessão, o Projeto de Decreto Legislativo nº 393, de 2003, vai à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde terá prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, findo o qual a referida Comissão terá quinze dias úteis, prorrogáveis por igual período, para opinar sobre a proposição. À CRE. |
| 29/07/2003 | Publicado no DSF Páginas 20488-20496 | Lido na presente sessão, o Projeto de Decreto Legislativo nº 393, de 2003, vai à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde terá prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, findo o qual a referida Comissão terá quinze dias úteis, prorrogáveis por igual período, para opinar sobre a proposição. À CRE. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MSG 250/2002
- Data de Leitura:
- 24/07/2003
- Relatoria:
- CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
- Senadora Roseana Sarney (encerrado em 18/09/2003 - Parecer Oferecido)
- Indexação:
- APROVAÇÃO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO INTERNACIONAL, SALVAGUARDA, PESQUISA TECNOLÓGICA, PARTICIPAÇÃO, PAÍS ESTRANGEIRO, UCRÂNIA, LANÇAMENTO AEROESPACIAL, SATÉLITE, FOGUETE, OBJETOS ESPACIAIS, BASE, (CLA), MUNICÍPIO, ALCÂNTARA, (MA).
- Observações:
- PROMULGADO PELO PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, SEN JOSÉ SARNEY. DECRETO LEGISLATIVO 000766 DE 2003, PUBLICADO NO DOU Nº 202, 17 10 2003, PAG 00006.
- 09/09/2004
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo devolvido.
- 03/09/2004
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo Emprestado Gab. Sen. LEOMAR QUINTANILHA.
- 28/11/2003
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo Arquivado.
- 29/10/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 24/10/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 1827 de 22/10/03, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 766/03, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 71).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 24/10/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 1825 de 22/10/03, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF
nº 153/03, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 766/2003 (fls. 68 a 69).
Ofício SF nº 1826 de 22/10/03, ao Ministro de Estado das Relações Exteriores encaminhando para os devidos fins o autógrafo do Decreto Legislativo nº 766/03, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal
(fls. 70).
- 24/10/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000766 DE 2003.
DSF - 17/10/2003 PÁG. 031872 a 031873.
DOU-E- 17/10/2003 PÁG. 00006 a 00007.
Promulgado em 16/10/2003.
- 16/10/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.62 a 64)
- 16/10/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 09:20 hs.
- 15/10/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Aprovado, sem debates.
À promulgação.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 31794-31795
- 15/10/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 15.10.2003, nos termos do Requerimento nº 855, de 2003.
Discussão, em turno único, em regime de urgência.
- 14/10/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Transferida para a Sessão Delibetariva Ordinária de amanhã em virtude de ter se esgotado o tempo do prazo regimental da sessão de hoje.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 31383-31384
- 09/10/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 14.10.2003, nos termos do Requerimento nº 855, de 2003.
Discussão, em turno único, em regime de urgência.
- 09/10/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apreciação sobrestada, em virtude de não haver acordo das Lideranças para apreciação da MPV nº 127/2003 (PLV nº 24/2003).
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 31038-31039
- 08/10/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 09.10.2003, nos termos do Requerimento nº 855, de 2003.
Discussão, em turno único, em regime de urgência.
- 08/10/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apreciação sobrestada, em virtude de não haver acordo das Lideranças para apreciação da MPV nº 127/2003 (PLV nº 24/2003).
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 30878-30879
- 07/10/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 08.10.2003, nos termos do Requerimento nº 855, de 2003.
Discussão, em turno único, em regime de urgência.
- 07/10/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apreciação sobrestada, em virtude de não haver acordo das Lideranças para apreciação da MPV nº 125/2003.
A matéria será apreciada na sessão de amanhã.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 30664-30666
- 02/10/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 07/10/2003.
Discussão, em turno único.
- 02/10/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apreciação sobrestada, em virtude de não haver acordo das Lideranças para apreciação da MPV nº 125/2003.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 30099
- 01/10/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 02/10/2003, em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 855, de 2003.
Discussão, em turno único.
- 01/10/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apreciação sobrestada, em virtude de não haver acordo das Lideranças para apreciação da MPV nº 125/2003.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 29810-29811
- 01/10/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 1º/10/2003, em regime de urgência.
Discussão, em turno único.
- 30/09/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apreciação sobrestada, em viturde de não haver acordo das Lideranças para apreciação da MPV nº 125/2003.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 29660-29661
- 26/09/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 30.09.2003, nos termos do Requerimento nº 855, de 2003.
Discussão, em turno único, em regime de urgência.
- 25/09/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apreciação sobrestada, em viturde de não haver acordo das Lideranças para apreciação da MPV nº 125/2003.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 29076-29077
- 24/09/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 25.09.2003, nos termos do Requerimento nº 855, de 2003.
Discussão, em turno único, em regime de urgência.
- 23/09/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1.298, de 2003, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relatora: Senadora Roseana Sarney.
É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 855, de 2003, de urgência para a matéria.
A matéria figurará na Ordem do Dia da segunda sessão deliberativa ordinária.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 28624-28626
- Publicado no DSF Páginas 28731
- Publicado no DSF Páginas 28660
- 23/09/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
Anexada, às fls. 60, legislação citada no parecer.
Aguardando leitura do Parecer da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.
- 18/09/2003
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Anexadas as folhas 54 a 59 o parecer da Senadora Roseana Sarney favorável ao projeto nesta comissão nesta data. À SSCLSF.
- 17/09/2003
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pela relatora para inclusão em pauta com parecer favorável.
- 06/08/2003
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído á Senadora Roseana Sarney para relatar.
- 06/08/2003
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental não foram apresentadas emendas ao projeto. Aguardando distribuição.
- 30/07/2003
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data. Aguardando recebimento de emendas.
- 28/07/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Lido na presente sessão, o Projeto de Decreto Legislativo nº 393, de 2003, vai à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde terá prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, findo o qual a referida Comissão terá quinze dias úteis, prorrogáveis por igual período, para opinar sobre a proposição.
À CRE. - Publicado no DSF Páginas 20488-20496
- Retificado no DSF Páginas 20756-20757
- 24/07/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
Anexada cópia da Mensagem nº 288, de 2003, de Convocação Extraordinária do Congresso Nacional no período de 1º a 31 de julho de 2003.
Matéria constante da pauta da Convocação.
Aguardando leitura.
- 24/07/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 53 (cinquenta e três) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 08:09