Projeto de Lei do Senado n° 310, de 2003

Autoria
Senador Magno Malta (PL/ES)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 4024/2012
Norma Gerada
Lei nº 12.681 de 04/07/2012
Assunto
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas > Segurança Pública
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 10201, de 14 de fevereiro de 2001, que institui o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP, e dá outras providências, para criar condição para o repasse de recursos.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei n° 10.201, de 14 de fevereiro de 2001 (institui o Fundo Nacional de Segurança Pública – FNSP) para estabelecer requisito para o repasse de recursos aos entes federados, inserindo a integração a um sistema nacional de informações de segurança pública como instrumento para o ente federado ter acesso aos recursos do FNSP.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Norma jurídica gerada:
Lei nº 12.681 de 04/07/2012
Último estado:
05/07/2012 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Resultado apurado em 2024-10-13 às 10:40
Identificação:
Texto inicial - PLS 310/2003
Autor:
Senador Magno Malta (PL/ES)
Data:
06/08/2003
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10201, de 14 de fevereiro de 2001, que institui o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP, e dá outras providências, para criar condição para o repasse de recursos.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
14/05/2012

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Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:
07/11/2011
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o relatório do Senador Eduardo Braga, com voto pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01-CAE. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação

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Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:
08/05/2012
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido nesta Comissão, às 19 horas e 43 minutos, o relatório reformulado do Senador Eduardo Braga, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta. Matéria incluída na Pauta da Comissão. | Veja a tramitação

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Identificação:
Parecer
Data:
09/05/2012
Descrição/Ementa
Emenda nº 1-CCJ (SUBSTITUTIVO)
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 19ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Substitutivo oferecido ao PLS n° 310, de 2003, relatado pelo Senador Eduardo Braga. O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 28... | Veja a tramitação

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Identificação:
P.S 546/2012
Data:
21/05/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura dos Pareceres: - nº 546, de 2012-CAE, relator Senador João Alberto Souza, favorável com a Emenda nº 1-CAE; e - nº 547, de 2012-CCJ, relator Senador Eduardo Braga, favorável nos termos de Substitutivo- Emenda nº 2-CCJ. A Pres... | Veja a tramitação

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Identificação:
Texto final - Projeto de Lei Ordinária
Data:
16/05/2012
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 20ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão adota definitivamente o Substitutivo oferecido ao PLS nº 310, de 2003, em Turno Suplementar, nos termos do art. 284 do RISF, relatado pelo Senador Eduardo Braga. Anexei o Texto ... | Veja a tramitação

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Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
29/05/2012
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Juntados quadro comparativo (fls. 55 a 62) e texto final revisado (fls. 63 a 66). | Veja a tramitação

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Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Data:
29/05/2012
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Juntados quadro comparativo (fls. 55 a 62) e texto final revisado (fls. 63 a 66). | Veja a tramitação

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Identificação:
Autógrafo - PLS 310/2003
Data:
06/06/2012
Local:
SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação Legislativa:
Remessa Ofício SF nº 1.097 de 05/06/12, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 72 a 76). | Veja a tramitação

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Data Documento oficial Ação legislativa
13/07/2012 Publicado no DSF Páginas 36869
A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu o Ofício nº 513, de 2012, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do presente Projeto, sancionado e convertido na Lei nº 12.681, de 2012.
21/06/2012 Publicado no DSF Páginas 27040
A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 364, de 2012, de 19 de junho, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação, sem alterações, do presente projeto, e o envio da matéria à sanção, naquela data.
31/05/2012 Publicado no DSF Páginas 22350
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido apreciada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, aprovada, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
22/05/2012 Publicado no DSF Páginas 19995
Leitura dos Pareceres:
- nº 546, de 2012-CAE, relator Senador João Alberto Souza, favorável com a Emenda nº 1-CAE; e
- nº 547, de 2012-CCJ, relator Senador Eduardo Braga, favorável nos termos de Substitutivo- Emenda nº 2-CCJ.
A Presidência recebeu o Ofício nº 57/2012-CCJ, do Presidente da Comissão, comunicando que adotou definitivamente o Substitutivo, em turno suplementar.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF.
22/05/2012 Publicado no DSF Páginas 19941-19974
Leitura dos Pareceres:
- nº 546, de 2012-CAE, relator Senador João Alberto Souza, favorável com a Emenda nº 1-CAE; e
- nº 547, de 2012-CCJ, relator Senador Eduardo Braga, favorável nos termos de Substitutivo- Emenda nº 2-CCJ.
A Presidência recebeu o Ofício nº 57/2012-CCJ, do Presidente da Comissão, comunicando que adotou definitivamente o Substitutivo, em turno suplementar.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF.
10/05/2012 Publicado no DSF Páginas 16838
A Presidência recebeu o Ofício nº 55, de 2012, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação de Substitutivo à matéria.
A Presidência comunica ao Plenário que poderão ser oferecidas emendas à matéria até o encerramento da discussão, no turno suplementar, perante aquela Comissão.
18/03/2011 Publicado no DSF Páginas 7245-7247
Aprovado o Requerimento nº 198, de 2011.
Uma vez que a matéria já se encontra instruída pela Comissão de Assuntos Econômicos, volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa
12/03/2011 Publicado no DSF Páginas 6577-6580
Leitura do Requerimento nº 198, de 2011, do Senador Magno Malta e outros Senhores Senadores, pelo desarquivamento da matéria e continuidade de sua tramitação, nos termos do art. 332, § 1º, do Regimento Interno.
O requerimento vai à publicação, e será votado oportunamente.
À SCLSF.
23/12/2010 Publicado no DSF Páginas 20-90 Suplemento (nº 213-C)
Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
07/08/2003 Publicado no DSF Páginas 22487-22488
Leitura.
Às Comissões de Assuntos Econômicos, e de Constituição, Justiça e Cidadania, onde poderá receber emendas no prazo de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos, cabendo à última decisão terminativa.
Ao PLEG com destino à CAE e posteriormente à CCJ, para decisão terminativa.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
06/08/2003
Despachos:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
17/03/2011 (Em virtude de desarquivamento)
Providências legislativas:
  • Desarquivamento
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador João Alberto Souza (encerrado em 23/09/2003 - Parecer Oferecido)
  • Senador João Alberto Souza (encerrado em 04/11/2003 - Parecer Oferecido)
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Sérgio Cabral (encerrado em 02/02/2007 - Redistribuição)
  • Senador Eduardo Braga (encerrado em 16/05/2012 - Deliberação da matéria)
Prazos:
23/05/2012 - 29/05/2012: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, INSTITUI FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, (FNSP), DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, RESTRIÇÃO, REPASSE, RECURSOS PÚBLICOS, ESTADOS, MUNICÍPIOS, OBRIGATORIEDADE, EXIGÊNCIA, PARTICIPAÇÃO, INTEGRAÇÃO, PLANO, SISTEMA NACIONAL, INFORMAÇÕES, SEGURANÇA PÚBLICA.
Matérias relacionadas:
13/07/2012
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo devolvido e arquivado.
12/07/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu o Ofício nº 513, de 2012, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do presente Projeto, sancionado e convertido na Lei nº 12.681, de 2012.
Publicado no DSF Páginas 36869
11/07/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
11/07/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Encaminhado à SSCLSF a pedido.
05/07/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.681 DE 2012.
DOU - 05/07/2012 PÁG. 00001 a 00002.
Sancionada em 04/07/2012.
20/06/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17:55 hs.
20/06/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 364, de 2012, de 19 de junho, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação, sem alterações, do presente projeto, e o envio da matéria à sanção, naquela data.
Publicado no DSF Páginas 27040
20/06/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
20/06/2012
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste órgão, às 15h08.
20/06/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Encaminhado à SGM, a pedido.
06/06/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remessa Ofício SF nº 1.097 de 05/06/12, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 72 a 76).
Autógrafo - PLS 310/2003
04/06/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado ( fls. 67 a 70).
************* Retificado em 04/06/2012*************
Onde se Lê: ..."(fls. 67 a 70)'...
Leia-se: ..."(fls. 68 a 71)"...
30/05/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19h45.
30/05/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido apreciada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, aprovada, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 22350
30/05/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
29/05/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntados quadro comparativo (fls. 55 a 62) e texto final revisado (fls. 63 a 66).
Quadro Comparativo
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
22/05/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 23/05/2012 a 29/05/2012.
21/05/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura dos Pareceres:
- nº 546, de 2012-CAE, relator Senador João Alberto Souza, favorável com a Emenda nº 1-CAE; e
- nº 547, de 2012-CCJ, relator Senador Eduardo Braga, favorável nos termos de Substitutivo- Emenda nº 2-CCJ.
A Presidência recebeu o Ofício nº 57/2012-CCJ, do Presidente da Comissão, comunicando que adotou definitivamente o Substitutivo, em turno suplementar.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF.
Publicado no DSF Páginas 19995
Publicado no DSF Páginas 19941-19974
P.S 546/2012
17/05/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do parecer da CCJ.
Juntada, às fls. 50/53, legislação citada do parecer.
************* Retificado em 18/05/2012*************
Aguardando leitura dos pareceres da CAE e CCJ.
Juntada, às fls. 50/52, legislação citada nos pareceres.
16/05/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 20h.
16/05/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
16/05/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Na 20ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão adota definitivamente o Substitutivo oferecido ao PLS nº 310, de 2003, em Turno Suplementar, nos termos do art. 284 do RISF, relatado pelo Senador Eduardo Braga.
Anexei o Texto Final do Substitutivo ao PLS nº 310, de 2003, na CCJ (fls. 44).
Anexei o Ofício nº 57/2012 - PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, no Turno Suplementar, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91 e 92 do RISF (fls. 45).
************* Retificado em 16/05/2012*************
Onde se lê "(fls. 45)", leia-se "(fls. 49)".
Texto final - Projeto de Lei Ordinária
10/05/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão às 9 horas e 41 minutos.
Matéria incluída na Pauta da Comissão para apreciação em Turno Suplementar.
09/05/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência recebeu o Ofício nº 55, de 2012, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação de Substitutivo à matéria.
A Presidência comunica ao Plenário que poderão ser oferecidas emendas à matéria até o encerramento da discussão, no turno suplementar, perante aquela Comissão.
Publicado no DSF Páginas 16838
09/05/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
09/05/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão às 18h20.
09/05/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO TURNO SUPLEMENTAR EM APRECIAÇÃO TERMINATIVA
Ação:
Na 19ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Substitutivo oferecido ao PLS n° 310, de 2003, relatado pelo Senador Eduardo Braga.
O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF.
Anexei o Ofício nº 55/2012- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão e a inclusão na Pauta da próxima Reunião, para apreciação em Turno Suplementar (fls.42).
À SSCLSF, para prosseguimento de sua tramitação.
Parecer
08/05/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão, às 19 horas e 43 minutos, o relatório reformulado do Senador Eduardo Braga, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Relatório Legislativo
03/05/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
07/11/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Eduardo Braga, com voto pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01-CAE.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
04/05/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Eduardo Braga, para emitir relatório.
22/03/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
17/03/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
DESARQUIVADA - RISF ART 332 § 1º
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 198, de 2011.
Uma vez que a matéria já se encontra instruída pela Comissão de Assuntos Econômicos, volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa
Publicado no DSF Páginas 7245-7247
11/03/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para apreciação do Requerimento nº 198, de 2011, de desarquivamento.
11/03/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 198, de 2011, do Senador Magno Malta e outros Senhores Senadores, pelo desarquivamento da matéria e continuidade de sua tramitação, nos termos do art. 332, § 1º, do Regimento Interno.
O requerimento vai à publicação, e será votado oportunamente.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 6577-6580
Avulso de requerimento
09/03/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
03/03/2011
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ENCAMINHADO A SSCLSF POR SOLICITAÇÃO
03/02/2011
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO
10/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 20-90 Suplemento (nº 213-C)
22/12/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
22/12/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
22/12/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
16/12/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Romero Jucá, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal, conforme solicitação do Ofício Circular nº 350-PRESIDÊNCIA/CCJ, de 07/12/2010.
19/05/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Romero Jucá, para emitir relatório.
13/11/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
02/02/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Retorna à CCJ.
Matéria aguardando instalação da Comissão para posterior redistribuição.
12/01/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
11/01/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
02/12/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Sérgio Cabral, com voto pela aprovação do Projeto com a Emenda n° 1-CAE.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
22/06/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Sérgio Cabral , para emitir relatório.
(Art. 84, § 2º, III do RISF)
23/03/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
23/03/2004
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A Comissão aprovou o parecer do Relator, Senador João Alberto Souza, favorável ao projeto com a Emenda de Redação nº 01 apresentada.
À CCJ, em decisão terminativa de acordo com o despacho inicial.
04/11/2003
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador João Alberto Souza, com minuta de relatório favorável ao Projeto, com a Emenda de Redação nº 01 que apresenta. Cópia anexada ao processado. A matéria encontra-se pronta para pauta.
14/10/2003
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Relator, Senador João Alberto Souza, para reexame.
23/09/2003
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador João Alberto Souza, com minuta de relatório favorável à aprovação do projeto. Cópia anexada ao processado. A matéria encontra-se pronta para pauta.
21/08/2003
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senador João Alberto Souza, para relatar, por ordem do Presidente da Comissão Senador Ramez Tebet.
15/08/2003
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Findo o prazo regimental não foram apresentadas Emendas.
Aguardando designação de Relator.
08/08/2003
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de Emendas nos termos regimentais até o dia 14/08/03.
06/08/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Assuntos Econômicos, e de Constituição, Justiça e Cidadania, onde poderá receber emendas no prazo de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos, cabendo à última decisão terminativa.
Ao PLEG com destino à CAE e posteriormente à CCJ, para decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 22487-22488
06/08/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
À CAE.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 15:15