Projeto de Lei do Senado n° 313, de 2003
- Autoria
- Senador Luiz Otavio (MDB/PA)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 7510/2006
- Assunto
- Política Social > Proteção Social > Idosos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Acrescenta o inciso XXII ao artigo 6º da Lei nº 7713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do Imposto sobre Renda das Pessoas Físicas quaisquer rendimentos percebidos por maiores de oitenta anos de idade.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 17/10/2006 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 313/2003
- Autor:
- Senador Luiz Otavio (MDB/PA)
- Data:
- 06/08/2003
- Descrição/Ementa
- Acrescenta o inciso XXII ao artigo 6º da Lei nº 7713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do Imposto sobre Renda das Pessoas Físicas quaisquer rendimentos percebidos por maiores de oitenta anos de idade.
- Identificação:
- P.S 01097/2006
- Data:
- 03/10/2006
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 11/10/2006
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- A Presidência comunica que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do RISF, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário. Aprovada terminativamente pela Comissão de Assuntos Econômi... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLS 313/2003
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 06/05/2020
- Descrição/Ementa
- Acrescenta o inciso XXII ao artigo 6º da Lei nº 7713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do Imposto sobre Renda das Pessoas Físicas quaisquer rendimentos percebidos por maiores de oitenta anos de idade.
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
31/10/2007 | Publicado no DSF Páginas 38111 | Leitura do Of. Nº 555/07/OS-GSE, de 17 de outubro corrente, do Deputado Osmar Serraglio, 1º Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que, de acordo com o art. 4º do art. 58 do Regimento Interno daquela Casa, a Presidência da Câmara dos Deputados decidiu pelo arquivamento da presente proposição em virtude de injuridicidade. (Anexado ao processado.) Ao PLEG com destino à Secretaria de Arquivo. |
12/10/2006 | Publicado no DSF Páginas 30769 | A Presidência comunica que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do RISF, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário. Aprovada terminativamente pela Comissão de Assuntos Econômicos, a matéria vai à Câmara dos Deputados. À SSCLSF, para revisão do texto final. |
03/10/2006 | Publicado no DSF Páginas 29983-29990 | Leitura do Parecer nº 1.097/2006 - CRE, Relator: Senador Eduardo Azeredo, favorável nos termos das Emendas nºs 01-CAE e 02-CAE, que apresenta. É lido o Ofício nº 256/2006, do Presidente da CAE, comunicando a aprovação da matéria com as Emendas nº 01-CAE e 02 CAE, em reunião realizada no dia 05/09/2006. Abertura de prazo de cinco dias úteis (art. 91, §§ 3º a 5º do RISF) para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. À SSCLSF. |
07/08/2003 | Publicado no DSF Páginas 22491-22492 | Leitura. À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG, com destino à CAE. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 06/08/2003
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Eduardo Azeredo (encerrado em 19/12/2003 - Parecer Oferecido)
- Prazos:
- 04/10/2006 - 10/10/2006: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL, ISENÇÃO FISCAL, IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE, RENDIMENTOS, IDOSO, LIMITE DE IDADE, PESSOA FÍSICA, EXCEÇÃO, RENDIMENTO, APLICAÇÃO FINANCEIRA.
- 13/11/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado.
- 30/10/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Of. Nº 555/07/OS-GSE, de 17 de outubro corrente, do Deputado Osmar Serraglio, 1º Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que, de acordo com o art. 4º do art. 58 do Regimento Interno daquela Casa, a Presidência da Câmara dos Deputados decidiu pelo arquivamento da presente proposição em virtude de injuridicidade. (Anexado ao processado.)
Ao PLEG com destino à Secretaria de Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 38111
- 17/10/2007
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
- 17/10/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM a pedido.
- 17/10/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício SF nº 1851 de 17/10/06, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 28).
- 17/10/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fl. 27).
- 16/10/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:30 hs.
- 16/10/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão do texto final.
À SEXP.
- 11/10/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
- Ação:
- A Presidência comunica que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do RISF, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Aprovada terminativamente pela Comissão de Assuntos Econômicos, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SSCLSF, para revisão do texto final. - Publicado no DSF Páginas 30769
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 10/10/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação de encerramento de prazo para interposição de recurso.
- 03/10/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 04/10/2006 a 10/10/2006.
- 02/10/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1.097/2006 - CRE, Relator: Senador Eduardo Azeredo, favorável nos termos das Emendas nºs 01-CAE e 02-CAE, que apresenta.
É lido o Ofício nº 256/2006, do Presidente da CAE, comunicando a aprovação da matéria com as Emendas nº 01-CAE e 02 CAE, em reunião realizada no dia 05/09/2006.
Abertura de prazo de cinco dias úteis (art. 91, §§ 3º a 5º do RISF) para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 29983-29990
- 08/09/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Anexamos às fls. 20/23, cópia da legislação citada.
Aguardando leitura do parecer da Comissão de Assuntos Econômicos.
- 06/09/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 05/09/2006
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em 05/09/06, após o encerramento da discussão, a Comissão aprova o Projeto com as Emendas nºs 01 e 02-CAE, por 15 votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção.
Anexado Of. 256/2006/CAE, comunicando a aprovação da Matéria ao Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros.
À SSCLSF.
- 19/12/2003
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator , Senador Eduardo Azeredo, com minuta de relatório concluindo pela aprovação com as Emendas nºs 01 e 02 que apresenta. Cópia anexada ao Processado.
- 02/12/2003
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senador Eduardo Azeredo, para relatar, por ordem do Presidente da Comissão, Senador Ramez Tebet.
- 15/08/2003
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Findo o prazo regimental não foram apresentadas Emendas.
Aguardando designação de Relator.
- 08/08/2003
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Aguardando recebimento de Emendas nos termos regimentais até o dia 14/08/03.
- 06/08/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CAE. - Publicado no DSF Páginas 22491-22492
- 06/08/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
À CAE.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:39