Projeto de Lei do Senado n° 313, de 2003

Autoria
Senador Luiz Otavio (MDB/PA)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 7510/2006
Assunto
Política Social > Proteção Social > Idosos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Acrescenta o inciso XXII ao artigo 6º da Lei nº 7713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do Imposto sobre Renda das Pessoas Físicas quaisquer rendimentos percebidos por maiores de oitenta anos de idade.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último estado:
17/10/2006 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Identificação:
Texto inicial - PLS 313/2003
Autor:
Senador Luiz Otavio (MDB/PA)
Data:
06/08/2003
Descrição/Ementa
Acrescenta o inciso XXII ao artigo 6º da Lei nº 7713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do Imposto sobre Renda das Pessoas Físicas quaisquer rendimentos percebidos por maiores de oitenta anos de idade.
Identificação:
P.S 01097/2006
Data:
03/10/2006

PDF
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Data:
11/10/2006
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
A Presidência comunica que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do RISF, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário. Aprovada terminativamente pela Comissão de Assuntos Econômi... | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
Autógrafo - PLS 313/2003
Autor:
Senado Federal
Data:
06/05/2020
Descrição/Ementa
Acrescenta o inciso XXII ao artigo 6º da Lei nº 7713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do Imposto sobre Renda das Pessoas Físicas quaisquer rendimentos percebidos por maiores de oitenta anos de idade.
Data Documento oficial Ação legislativa
31/10/2007 Publicado no DSF Páginas 38111
Leitura do Of. Nº 555/07/OS-GSE, de 17 de outubro corrente, do Deputado Osmar Serraglio, 1º Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que, de acordo com o art. 4º do art. 58 do Regimento Interno daquela Casa, a Presidência da Câmara dos Deputados decidiu pelo arquivamento da presente proposição em virtude de injuridicidade. (Anexado ao processado.)
Ao PLEG com destino à Secretaria de Arquivo.
12/10/2006 Publicado no DSF Páginas 30769
A Presidência comunica que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do RISF, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Aprovada terminativamente pela Comissão de Assuntos Econômicos, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SSCLSF, para revisão do texto final.
03/10/2006 Publicado no DSF Páginas 29983-29990
Leitura do Parecer nº 1.097/2006 - CRE, Relator: Senador Eduardo Azeredo, favorável nos termos das Emendas nºs 01-CAE e 02-CAE, que apresenta.
É lido o Ofício nº 256/2006, do Presidente da CAE, comunicando a aprovação da matéria com as Emendas nº 01-CAE e 02 CAE, em reunião realizada no dia 05/09/2006.
Abertura de prazo de cinco dias úteis (art. 91, §§ 3º a 5º do RISF) para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.
07/08/2003 Publicado no DSF Páginas 22491-22492
Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CAE.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
06/08/2003
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Eduardo Azeredo (encerrado em 19/12/2003 - Parecer Oferecido)
Prazos:
04/10/2006 - 10/10/2006: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL, ISENÇÃO FISCAL, IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE, RENDIMENTOS, IDOSO, LIMITE DE IDADE, PESSOA FÍSICA, EXCEÇÃO, RENDIMENTO, APLICAÇÃO FINANCEIRA.
13/11/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo arquivado.
30/10/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Of. Nº 555/07/OS-GSE, de 17 de outubro corrente, do Deputado Osmar Serraglio, 1º Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que, de acordo com o art. 4º do art. 58 do Regimento Interno daquela Casa, a Presidência da Câmara dos Deputados decidiu pelo arquivamento da presente proposição em virtude de injuridicidade. (Anexado ao processado.)
Ao PLEG com destino à Secretaria de Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 38111
17/10/2007
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
17/10/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM a pedido.
17/10/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Ofício SF nº 1851 de 17/10/06, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 28).
17/10/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fl. 27).
16/10/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18:30 hs.
16/10/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão do texto final.
À SEXP.
11/10/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
Ação:
A Presidência comunica que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do RISF, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Aprovada terminativamente pela Comissão de Assuntos Econômicos, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SSCLSF, para revisão do texto final.
Publicado no DSF Páginas 30769
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
10/10/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de encerramento de prazo para interposição de recurso.
03/10/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 04/10/2006 a 10/10/2006.
02/10/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1.097/2006 - CRE, Relator: Senador Eduardo Azeredo, favorável nos termos das Emendas nºs 01-CAE e 02-CAE, que apresenta.
É lido o Ofício nº 256/2006, do Presidente da CAE, comunicando a aprovação da matéria com as Emendas nº 01-CAE e 02 CAE, em reunião realizada no dia 05/09/2006.
Abertura de prazo de cinco dias úteis (art. 91, §§ 3º a 5º do RISF) para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 29983-29990
08/09/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Anexamos às fls. 20/23, cópia da legislação citada.
Aguardando leitura do parecer da Comissão de Assuntos Econômicos.
06/09/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
05/09/2006
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em 05/09/06, após o encerramento da discussão, a Comissão aprova o Projeto com as Emendas nºs 01 e 02-CAE, por 15 votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção.
Anexado Of. 256/2006/CAE, comunicando a aprovação da Matéria ao Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros.
À SSCLSF.
19/12/2003
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator , Senador Eduardo Azeredo, com minuta de relatório concluindo pela aprovação com as Emendas nºs 01 e 02 que apresenta. Cópia anexada ao Processado.
02/12/2003
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senador Eduardo Azeredo, para relatar, por ordem do Presidente da Comissão, Senador Ramez Tebet.
15/08/2003
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Findo o prazo regimental não foram apresentadas Emendas.
Aguardando designação de Relator.
08/08/2003
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de Emendas nos termos regimentais até o dia 14/08/03.
06/08/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CAE.
Publicado no DSF Páginas 22491-22492
06/08/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
À CAE.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:39