Projeto de Lei do Senado n° 317, de 2003 (Complementar)

Autoria
Senador Rodolpho Tourinho (PFL/BA)
Assunto
Organização do Estado > Organização Federativa
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Estabelece a autonomia operacional do Banco Central do Brasil, institui lei de metas para as políticas monetária e cambial, redefine as competências do Conselho Monetário Nacional, altera a legislação referente ao mercado financeiro, especialmente a Lei nº 4595, de 31 de dezembro de 1964, e dá outras providências.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
22/01/2007 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 317/2003
Autor:
Senador Rodolpho Tourinho (PFL/BA)
Data:
07/08/2003
Descrição/Ementa
Estabelece a autonomia operacional do Banco Central do Brasil, institui lei de metas para as políticas monetária e cambial, redefine as competências do Conselho Monetário Nacional, altera a legislação referente ao mercado financeiro, especialmente a Lei nº 4595, de 31 de dezembro de 1964, e dá outras providências.
Data Documento oficial Ação legislativa
22/12/2006 Publicado no DSF Páginas 57 Suplemento (nº 228-B)
Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo.
17/10/2003 Publicado no DSF Páginas 32777
É lido e aprovado o Requerimento nº 957/2003, do Sr. Arthur Virgílio, solicitando a retirada do PLS nº 340/2003, que foi encaminhado ao Arquivo.
Fica prejudicado o Requerimento nº 852/2003.
Às CCJ e CAE,
23/09/2003 Publicado no DSF Páginas 28534-28535
Leitura do Requerimento Nº 852/2003-SF, do Senador Tasso Jerreisati, solicitando a tramitação em conjunto da Matéria com o Projeto de Lei do Senado Federal nºs 340 de 2003, nos termos do art. 258.
À SSCLSF para inclusão do Requerimento em Ordem do Dia.
08/08/2003 Publicado no DSF Páginas 22599-22619
Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
Ao PLEG, com destino à CAE.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
07/08/2003
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Tasso Jereissati (encerrado em 22/12/2014)
Indexação:
FIXAÇÃO, CRIAÇÃO, NORMAS, DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, ALTERAÇÃO, ACRÉSCIMO, LEI DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, AUTONOMIA, (BACEN), (BCB), POLÍTICA MONETÁRIA, POLÍTICA CAMBIAL, (CMN), MERCADO FINANCEIRO, TRANSPARÊNCIA ADMINISTRATIVA, CONTROLE, COMPETÊNCIA FUNCIONAL, COMPRA E VENDA, TÍTULO DA DÍVIDA PÚBLICA, RECOLHIMENTO COMPULSÓRIO, EMPRÉSTIMO, REDESCONTO, DEPÓSITO, OURO, MOEDA ESTRANGEIRA, SAQUE, REGULAMENTO, IMPENHORABILIDADE, FINANCIAMENTO, CUSTO OPERACIONAL, EMPRÉSTIMO, SUSPENSÃO, MOVIMENTAÇÃO, CONCESSÃO, AVAL, GARANTIA, LIMITAÇÃO, REMESSA, RECURSOS FINANCEIROS, PAPEL MOEDA, MOEDA, CAIXA DO TESOURO NACIONAL, COTA, PARTICIPAÇÃO, ORGANISMO INTERNACIONAL, ESTATÍSTICA, ÍNDICE, DIVULGAÇÃO, DIRETORIA, ADMINISTRAÇÃO, MANDATO, RECONDUÇÃO, NOMEAÇÃO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, APROVAÇÃO, SENADO, PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA, PROIBIÇÃO, PERCENTAGEM, EXONERAÇÃO, IMPEDIMENTO, EXERCÍCIO PROFISSIONAL, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, ADVOCACIA, CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, REGIMENTO INTERNO, ORÇAMENTO, DEMONSTRAÇÃO FINANCEIRA, CONTABILIDADE, AUDITORIA INTERNA, QUADRO DE PESSOAL, CONCURSO PÚBLICO, EXCLUSIVIDADE, INGRESSO, CARREIRA, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL, OPERAÇÃO FINANCEIRA, RENDA, OPERAÇÃO DE CÂMBIO, OURO, PUBLICAÇÃO, BALANÇO, RELATÓRIO, ENCAMINHAMENTO, EXECUTIVO, LEGISLATIVO, (TCU), EMPRESA PRIVADA, DESENVOLVIMENTO, MERCADO DE CAPITAIS, PREVIDÊNCIA PRIVADA, SEGURO PRIVADO, FISCALIZAÇÃO, SUPERVISÃO, NORMAS, AÇÃO ADMINISTRATIVA, COMUNICAÇÃO, RECUSA, SUGESTÃO, PARTICIPAÇÃO, IMPERÍCIA, COORDENAÇÃO, ELABORAÇÃO, PROJETO DE LEI, DEMISSÃO, EXONERAÇÃO, MEDIDA DE EMERGÊNCIA, DESEQUILÍBRIO, MINISTRO DE ESTADO, (MF), (MPO), RESOLUÇÃO, SUBSTITUIÇÃO, CONVITE, PARTICIPAÇÃO, REUNIÃO, EXTINÇÃO, DIRETRIZ, LIMITAÇÃO, CARÁTER PROVISÓRIO, (DES), PRESTAÇÃO DE CONTAS, REDISTRIBUIÇÃO, REVOGAÇÃO.
05/03/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
22/01/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 57 Suplemento (nº 228-B)
22/12/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Tasso Jereissati, nos termos do art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal.
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332 do RISF (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
17/10/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Retorna à Comissão, nesta data.
Encaminhado ao Gabinete do Relator, Senador Tasso Jereissati, para prosseguimento da tramitação.
16/10/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
É lido e aprovado o Requerimento nº 957/2003, do Sr. Arthur Virgílio, solicitando a retirada do PLS nº 340/2003, que foi encaminhado ao Arquivo.
Fica prejudicado o Requerimento nº 852/2003.
Às CCJ e CAE,
Publicado no DSF Páginas 32777
15/10/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 16/10/2003.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 852/2003, de tramitação conjunta com o Projeto de Lei do Senado nº 340/2003-Complementar.
10/10/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Agendamento interrompido aguardando desobstrução da pauta devido à falta de acordo para apreciação de Medida Provisória.
01/10/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADO REQUERIMENTO PARA A ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para o dia 14/10/2003, o RQS nº 852/2003, de tramitação conjunta com o PLS nº 340/2003-Complementar. (14 dias)
23/09/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia de Requerimento.
22/09/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento Nº 852/2003-SF, do Senador Tasso Jerreisati, solicitando a tramitação em conjunto da Matéria com o Projeto de Lei do Senado Federal nºs 340 de 2003, nos termos do art. 258.
À SSCLSF para inclusão do Requerimento em Ordem do Dia.
Publicado no DSF Páginas 28534-28535
22/09/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
22/09/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Gabinete do Senador Tasso Jereissati, em virtude da Solicitação 167/2003, com a finalidade de atender requerimento de tramitação conjunta.
À SSCLSF.
28/08/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Tasso Jereissati, para emitir relatório.
22/08/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
21/08/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência retifica seu despacho aposto a matéria, a fim de remetê-lo às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, e de Assuntos Econômicos, bem como determina a republicação dos avulsos.
Às CCJ e CAE.
21/08/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
21/08/2003
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SSCLSF, a pedido.
21/08/2003
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Ramez Tebet, designa o Senador Tasso Jereissati relator da matéria.
08/08/2003
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Aguardando designação de Relator.
07/08/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
Ao PLEG, com destino à CAE.
Publicado no DSF Páginas 22599-22619
07/08/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 200 (duzentas) folhas numeradas e rubricadas.
À CAE.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:50