Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 15, de 1999
- Iniciativa
- Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PDC 718/1998
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 3 de 26/01/2000
- Natureza
- Apreciação de Atos/tratados/acordos internacionais
Ementa:
APROVA O TEXTO DO PROTOCOLO DE ASSISTENCIA JURIDICA MUTUA EM ASSUNTOS PENAIS, CONCLUINDO EM SÃO LUIZ, REPUBLICA ARGENTINA, EM 25 DE JUNHO DE 1996.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 3 de 26/01/2000
- Norma relacionada
- Decreto nº 3.468 de 17/05/2000
- Último estado:
- 01/02/2000 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 15/1999
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 28/04/1998
- Descrição/Ementa
- APROVA O TEXTO DO PROTOCOLO DE ASSISTENCIA JURIDICA MUTUA EM ASSUNTOS PENAIS, CONCLUINDO EM SÃO LUIZ, REPUBLICA ARGENTINA, EM 25 DE JUNHO DE 1996.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 26/01/2000 | Publicado no DSF Páginas 954-955 | Aprovado. À Comissão Diretora para redação final. Leitura do Parecer nº 31/2000-CDir (Relator Senador Ronaldo Cunha Lima), oferecendo a redação final da matéria. Aprovada a redação final, nos termos do Requerimento nº 32/2000, subscrito pelo Sr. Romeu Tuma, de dispensa de publicação. À promulgação. À SSCLS, com destino à SSEXP. |
| 26/01/2000 | Publicado no DSF Páginas 952 | Aprovado. À Comissão Diretora para redação final. Leitura do Parecer nº 31/2000-CDir (Relator Senador Ronaldo Cunha Lima), oferecendo a redação final da matéria. Aprovada a redação final, nos termos do Requerimento nº 32/2000, subscrito pelo Sr. Romeu Tuma, de dispensa de publicação. À promulgação. À SSCLS, com destino à SSEXP. |
| 21/01/2000 | Publicado no DSF Páginas 642 | 10:00 - Leitura do Parecer nº 14/2000-CRE ( Relator Senador José Fogaça), favorável à matéria. É lido e aprovado o Requerimento 20/2000, subscrito pelo Senhor Senador Jonas Pinheiro, solicitando dispensa de interstício e prévia distribuição de avulsos, para inclusão da matéria em Ordem do Dia. À SSCLS. |
| 21/01/2000 | Publicado no DSF Páginas 623-625 | 10:00 - Leitura do Parecer nº 14/2000-CRE ( Relator Senador José Fogaça), favorável à matéria. É lido e aprovado o Requerimento 20/2000, subscrito pelo Senhor Senador Jonas Pinheiro, solicitando dispensa de interstício e prévia distribuição de avulsos, para inclusão da matéria em Ordem do Dia. À SSCLS. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD MSC 487/1998
- Origem externa:
- MSG 487/1998
- Data de Leitura:
- 28/04/1998
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CPCM - Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
- Senador José Fogaça (encerrado em 18/01/2000 - Parecer Oferecido)
- Indexação:
- APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO INTERNACIONAL, PROTOCOLO, ASSISTENCIA JURIDICA, CONTRATO DE MUTUO, MATERIA PENAL, INVESTIGAÇÃO, DELITO, COOPERAÇÃO, PROCEDIMENTO JUDICIAL, OBJETIVO, COMBATE, REALIZAÇÃO, CRIME, REGIÃO, (MERCOSUL), ASSINATURA, PAIS, BRASIL, PAIS ESTRANGEIRO, ARGENTINA.
- Observações:
- (MATERIA CONSTANTE DA PAUTA DE CONVOCAÇÃO DA SETIMA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINARIA DA 50ª LEGISLATURA, NO PERIODO DE 04 A 29 DE JANEIRO DE 1999). (DECRETO LEGISLATIVO 000003 DE 2000, PROMULGADO PELO SEN GERALDO MELO, PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA).
- 29/02/2000
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 03/02/2000
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 01/02/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Enviar ao arquivo.
- 01/02/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000003, DE 2000.
DOU - 27/01/2000 PAG 00001.
DSF - 27/01/2000 PAG 00996.
Promulgado em 26/01/2000.
Ofício SF 306 de 26/01/2000 ao Ministro Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando
Mensagem SF 7/2000 ao Presidente da República participando a promulgação.
Ofício SF 307de 26/01/2000 ao Primeiro- Secretário da Câmara dos Deputados, participando a promulga
ção.
Ofício SF 308 de 26/01/2000 ao Ministro de Estado das Relações Exteriores, participando a promulgação.
- 26/01/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15:10 horas.
- 26/01/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos de fls. 49.
À Subsecretaria de Expediente.
- 26/01/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão dos autógrafos.
- 26/01/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- recebido neste orgão ás 10:00 hs.
- 26/01/2000
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Procedida a revisão da Redação Final (fls.47).
À SSEXP.
- 25/01/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovado.
À Comissão Diretora para redação final.
Leitura do Parecer nº 31/2000-CDir (Relator Senador Ronaldo Cunha Lima), oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final, nos termos do Requerimento nº 32/2000, subscrito pelo Sr. Romeu Tuma, de dispensa de publicação.
À promulgação.
À SSCLS, com destino à SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 954-955
- Publicado no DSF Páginas 952
- 20/01/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Inclusão em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 25.1.2000, para discussão em turno único.
- 20/01/2000
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10:00 - Leitura do Parecer nº 14/2000-CRE ( Relator Senador José Fogaça), favorável à matéria.
É lido e aprovado o Requerimento 20/2000, subscrito pelo Senhor Senador Jonas Pinheiro, solicitando dispensa de interstício e prévia distribuição de avulsos, para inclusão da matéria em Ordem do Dia.
À SSCLS. - Publicado no DSF Páginas 623-625
- Publicado no DSF Páginas 642
- 19/01/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura do parecer da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.
- 19/01/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Matéria constante da pauta da 2ª Sessão Legislativa Extraordinária da 51ª Legislatura, convocada para o período de 5 de janeiro a 14 de fevereiro de 2000.
Anexei, às fls. 44, avulso da Mensagem nº 1.294, de 1999-CN, de 20.12.99, do Presidente da República.
- 18/01/2000
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- À SSCLSF.
- 18/01/2000
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- ANEXEI AS FOLHAS 40 A 42 DO PARECER DO SENADOR JOSÉ FOGAÇA FAVORÁVEL AO
PROJETO APROVADO NESSA COMISSÃO NESSA DATA.
- 06/01/2000
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- DEVOLVIDO PELO RELATOR SENADOR JOSÉ FOGAÇA PARA INCLUSÃO EM PAUTA COM PARECER FAVORÁVEL.
- 24/11/1999
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- DISTRIBUÍDO AO SENADOR JOSÉ FOGAÇA PARA RELATAR.
- 29/10/1999
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO PROJETO.
- 21/10/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10:00 - A Presidência recebeu, da Comissão Parlamentar Conjuta do Mercosul, relatório sobre a matéria.
À CRE, onde, terá o prazo de cinco dias úteis para cebimento de emendas, findo o qual a referida Comissão terá quinze dias úteis, prorrogáveis por igual período, para opinar sobre a proposição.
À CRE.
- 20/10/1999
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data, o relatório da Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul, referente à matéria.
Encaminhado ao Plenário.
- 03/02/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- ANEXADO O OF. SF 095, DE 1999, DO PRESIDENTE DO SENADO
FEDERAL, ENCAMINHANDO A MATERIA PARA A CPCM, NOS TERMOS
DO INCISO I, PARAGRAFO 2º DA RESOLUÇÃO 1/96-CN, FLS. 33.
- 29/01/1999
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CPCM, PARA EMISSÃO DE RELATORIO.
DSF 30 01 PAG 2496 A 2509.
- 29/01/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 28/01/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 30 (TRINTA) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 05:55