Projeto de Lei da Câmara n° 137, de 1958
- Iniciativa
- Deputado Federal PEREIRA LIMA (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2523B/1957
- Norma Gerada
- Lei nº 3.533 de 26/01/1959
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Concede isenção de direitos aduaneiros, inclusive adicional de 10 por cento, imposto de consumo e mais taxas alfandegárias para o conjunto de um centro telefônico de 1500 linhas, com pertences e acessórios importados pela Telefônica Intermunicipal Limitada, de Batatais, Estado de São Paulo.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 3.533 de 26/01/1959
- Último estado:
- 26/01/1959 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 137/1958
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 22/08/1958
- Descrição/Ementa
- Concede isenção de direitos aduaneiros, inclusive adicional de 10 por cento, imposto de consumo e mais taxas alfandegárias para o conjunto de um centro telefônico de 1500 linhas, com pertences e acessórios importados pela Telefônica Intermunicipal Limitada, de Batatais, Estado de São Paulo.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 22/08/1958
- Indexação:
- CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, TAXA ADUANEIRA, IMPOSTO DE CONSUMO, DESTINAÇÃO, PRODUTO IMPORTADO, EMPRESA, TELEFONIA, MUNICIPIO, BATATAIS, (SP).
- 18/02/1959
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 26/01/1959
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 3533 de 26/01/1959.
- 22/08/1958
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Economia e à Comissão de Finanças.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 16:12