Data	Documento oficial	Ação legislativa
23/12/2010	Publicado no DSF Páginas 20-90 Suplemento (nº 213-C)	Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
21/08/2003	Publicado no DSF Páginas 24470-24472	Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Econômicos, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, perante à primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos, cabendo à última decisão terminativa Ao PLEG, com destino à CCJ, e posteriormente à CAE.

Informações complementares

Tramitação encerrada

Data de Leitura:

20/08/2003

Despacho:

06/11/2008 (Despacho Inicial)

Providência legislativa:

Análise - Tramitação sucessiva

SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa

Relatoria:

CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):

Senador Fernando Bezerra (encerrado em 11/02/2008 - Redistribuição)
Senador Valdir Raupp (encerrado em 22/12/2010 - Matéria arquivada ao final da Legislatura)

Indexação:

ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, REGISTRO PUBLICO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, FORMALIDADES, PROCEDIMENTO, ACRESCIMO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, EXIGENCIA, INCLUSÃO, DADOS, MODIFICAÇÃO, CADASTRO, INSCRIÇÃO, (CNPJ), REGISTRO, SOCIEDADE, EMPRESA, OBRIGATORIEDADE, SOCIO, COMPROVAÇÃO, ORIGEM, RECURSOS FINANCEIROS, FORMAÇÃO, CAPITAL SOCIAL, RESPONSABILIDADE, JUNTA COMERCIAL, REALIZAÇÃO, VISTORIA, SEDE, FILIAL, INDICAÇÃO, ATO, INSTRUÇÃO, RELATÓRIO, PEDIDO, AUTORIZAÇÃO, ARQUIVAMENTO.

Tramitação

PLENÁRIO

COMISSÕES OUTROS

08/02/2011: SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:: ARQUIVADO

07/01/2011: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:: Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento Interno.; Publicado no DSF Páginas 20-90 Suplemento (nº 213-C)

22/12/2010: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).

16/12/2010: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:: PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:: Devolvido pelo Senador Valdir Raupp, mantendo o voto pela constitucionalidade, regimentalidade e juridicidade do Projeto, com duas Emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

25/05/2010: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:: MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:: Retirado de Pauta, para reexame do Relatório.

06/05/2010: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:: INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:: Matéria incluída na Pauta da Comissão.

13/11/2008: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:: AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:: ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.

26/02/2008: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:: PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:: Recebido o relatório do Senador Valdir Raupp com voto pela constitucionalidade, regimentalidade e juridicidade do Projeto com duas Emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

11/02/2008: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:: MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:: Distribuído ao Senador Valdir Raupp, para emitir relatório.
(Art. 84, § 2º, III, do RISF).

02/02/2007: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:: Retorna à CCJ.
Matéria aguardando instalação da Comissão para posterior redistribuição.

11/01/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

09/01/2007: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.

23/03/2004: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:: PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:: Recebido o relatório do Senador Fernando Bezerra, com voto pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa, com as Emendas nºs 1 e 2, que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

14/11/2003: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:: MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:: Distribuído ao Senador Fernando Bezerra, para emitir relatório.

29/08/2003: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:: Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.

22/08/2003: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Prazo para apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 22/08/2003.
Último dia: 28/08/2003.

21/08/2003: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:: AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:: Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura do prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.

20/08/2003: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Econômicos, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, perante à primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos, cabendo à última decisão terminativa
Ao PLEG, com destino à CCJ, e posteriormente à CAE.; Publicado no DSF Páginas 24470-24472; Texto inicial - PLS 351/2003; Anexo; Legislação citada

20/08/2003: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: Este processo contém 17(dezessete) folhas numeradas e rubricadas.
À CCJ e posteriormente à CAE.

Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 20:25

Atividade Legislativa

Projeto de Lei do Senado n° 351, de 2003