Proposta de Emenda à Constituição n° 62, de 2003

Iniciativa
Senador Geraldo Mesquita Júnior (PSB/AC) e outros
Assunto
Administração Pública > Serviços Públicos > Concessão e Permissão de Serviços Públicos
Jurídico > Direito Notarial e Registral
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dá nova redação ao artigo 236 da Constituição Federal, dispondo sobre os serviços de registro público e notariais.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Rejeitada por Comissão em decisão não terminativa (art. 254 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
22/04/2009 - ARQUIVADA

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Identificação:
Texto inicial - PEC 62/2003
Autor:
Senador Geraldo Mesquita Júnior (PSB/AC) e outros.
Data:
20/08/2003
Descrição/Ementa
Dá nova redação ao artigo 236 da Constituição Federal, dispondo sobre os serviços de registro público e notariais.
Data Documento oficial Ação legislativa
23/04/2009 Publicado no DSF Páginas 12173
Término de prazo, sem interposição de recurso no sentido de que a matéria continue sua tramitação.
A Presidência determina o arquivamento definitivo.
Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
16/04/2009 Publicado no DSF Páginas 11513
Leitura do Parecer nº 281, de 2009, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator Senador "AD HOC" Tarso Jereissati, pela rejeição da presente matéria.
De acordo com o disposto no parágrafo único do art. 254, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros do Senado, para que a matéria continue sua tramitação.
À SCLSF.
16/04/2009 Publicado no DSF Páginas 11497-11506
Leitura do Parecer nº 281, de 2009, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator Senador "AD HOC" Tarso Jereissati, pela rejeição da presente matéria.
De acordo com o disposto no parágrafo único do art. 254, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros do Senado, para que a matéria continue sua tramitação.
À SCLSF.
21/08/2003 Publicado no DSF Páginas 24442-24468
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Ao PLEG, com destino à CCJ.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
20/08/2003
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Alvaro Dias (encerrado em 06/02/2007 - Redistribuição)
  • Senador Tasso Jereissati (Relator Ad hoc) (encerrado em 01/04/2009 - Parecer Oferecido)
Prazos:
17/04/2009 - 20/04/2009: Interposição de Recurso a arquivamento de proposição (Art. 254, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, FACULTATIVIDADE, PODER PÚBLICO, AUTORIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO , ATIVIDADE PRIVADA, EXERCÍCIO, ATIVIDADE, NOTARIADO, EXIGÊNCIA, APROVAÇÃO, NOTARIADO, CONCURSO PÚBLICO, CONCURSO DE PROVAS E TÍTULOS, CORRELAÇÃO, RESPONSABILIDADE CIVIL, RESPONSABILIDADE CRIMINAL.
04/08/2009
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
DEVOLVIDO APÓS CONSULTA
ARQUIVADO
03/08/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido da ADVOSF em 03/08/2009.
Devolvido ao Arquivo.
20/07/2009
SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
Ação:
DEVOLUÇÃO C/ CÓPIA DAS INFORMAÇÕES ENCAMINHADAS STF ATRAVÉS OF.136/09-PRESID/ADVOSF. MI 1199.
17/06/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido da SARQ, em 17/06/2009.
Juntei, às fls. 89 a 104 do volume III, original do Ofício nº 5927/R, do Supremo Tribunal Federal solicitando informações para instruir o Mandado de Injunção - MI 1199.
À Advocacia do Senado, em 17/06/2009.
17/06/2009
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLSF POR SOLICITAÇÃO
29/04/2009
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO
22/04/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
ARQUIVADA
Ação:
Término de prazo, sem interposição de recurso no sentido de que a matéria continue sua tramitação.
A Presidência determina o arquivamento definitivo.
Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 12173
20/04/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
16/04/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 17/04/2009 a 20/04/2009.
15/04/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura do Parecer nº 281, de 2009, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator Senador "AD HOC" Tarso Jereissati, pela rejeição da presente matéria.
De acordo com o disposto no parágrafo único do art. 254, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros do Senado, para que a matéria continue sua tramitação.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 11497-11506
Publicado no DSF Páginas 11513
Avulso de parecer
08/04/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Juntamos à fl. 61, cópia da legislação citada.
Aguardando leitura do parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
06/04/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, nesta data
03/04/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
01/04/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência designa Relator "Ad hoc" o Senador Tasso Jereissati.
A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir Parecer da CCJ, contrário à Proposta.
26/03/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
11/11/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
17/10/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em virtude de o Senador Alvaro Dias voltar a compor a CCJ, a matéria encontra-se pronta para a Pauta, com voto pela rejeição da Proposta.
06/02/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Instalada a Comissão nesta data.
Matéria aguardando redistribuição em virtude de o Senador Álvaro Dias passar a compor a Comissão Diretora do Senado Federal (Art. 77, § 1º, do RISF).
25/01/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Retorna à CCJ.
Matéria aguardando instalação da Comissão.
02/01/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
26/12/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
19/12/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Álvaro Dias, com voto pela rejeição do Proposta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
28/08/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Álvaro Dias, para emitir relatório.
21/08/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
20/08/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Ao PLEG, com destino à CCJ.
Publicado no DSF Páginas 24442-24468
20/08/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 51(cinqüenta e um) folhas numeradas e rubricadas.
À CCJ.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:27