Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 522, de 2003

Iniciativa
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PDC 854/2001
Norma Gerada
Decreto Legislativo nº 799 de 23/10/2003
Natureza
Apreciação de Atos/tratados/acordos internacionais

Ementa:
Aprova o texto do Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia, para Impedir o Uso Ilegal de Precursores e Substâncias Químicas Essenciais para o Processamento de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas, celebrado em La Paz, em 26 de julho de 1999.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À promulgação
Norma jurídica gerada:
Decreto Legislativo nº 799 de 23/10/2003
Norma relacionada
Decreto nº 5.048 de 14/04/2004
Último estado:
24/10/2003 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PDS 522/2003
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
21/08/2003
Descrição/Ementa
Aprova o texto do Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia, para Impedir o Uso Ilegal de Precursores e Substâncias Químicas Essenciais para o Processamento de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas, celebrado em La Paz, em 26 de julho de 1999.
Data Documento oficial Ação legislativa
23/10/2003 Publicado no DSF Páginas 33209-33210
Aprovado, tendo usado da palavra o Sr. Hélio Costa.
À promulgação.
À SSEXP.
10/10/2003 Publicado no DSF Páginas 31015-31016
Leitura do Parecer nº 1.442/2003 - CRE, Relator "ad hoc", Senador Marco Maciel, favorável.
À SSCLSF.
26/08/2003 Publicado no DSF Páginas 24900
Leitura.
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional onde terão prazo de cinco dias úteis, para recebimento de emendas, findo o qual a referida Comissão terá quinze dias úteis, prorrogáveis por igual período, para opinar sobre as proposições.

À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional .
26/08/2003 Publicado no DSF Páginas 24892-24895
Leitura.
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional onde terão prazo de cinco dias úteis, para recebimento de emendas, findo o qual a referida Comissão terá quinze dias úteis, prorrogáveis por igual período, para opinar sobre as proposições.

À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional .
Tramitação encerrada
Outros Números:
CN MSG 749/2000
Data de Leitura:
21/08/2003
Relatoria:
CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
  • Senador João Ribeiro (encerrado em 02/10/2003 - Parecer Oferecido)
Indexação:
APROVAÇÃO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO INTERNACIONAL, COOPERAÇÃO, OBJETIVO, IMPEDIMENTO, UTILIZAÇÃO, ILEGALIDADE, PRECURSOR, SUBSTANCIA, QUIMICA, PROCESSAMENTO, ENTORPECENTE, PSICOTRÓPICO, DROGA, PAIS, BRASIL, PAIS ESTRANGEIRO, BOLIVIA.
Observações:
PROMULGADO PELO PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE DO SENADO, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA, SEN PAULO PAIM. DECRETO LEGISLATIVO 000799 DE 2003, PUBLICADO NO DOU Nº 207, 24 10 2003, PAG 00004.
10/11/2003
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
processo arquivado - by luizsergio
30/10/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
29/10/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
24/10/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 1898 de 23/10/03, ao Ministro de Estado das Relações Exteriores encaminhando para os devidos fins o autógrafo do Decreto Legislativo nº 799/03, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal
(fls. 30).
24/10/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 1896 de 23/10/03, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF
nº 165/03, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 799/03 (fls. 27 a 28).
Ofício SF nº 1897 de 23/10/03, ao Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins o autógrafo do Decreto Legislativo nº 799/03, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fl. 29).
24/10/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000799 DE 2003.
DSF - 24/10/2003 PÁG. 033256.
DOU-E- 24/10/2003 PÁG. 00004.
Promulgado em 23/10/2003.
23/10/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 26).
22/10/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19:10 hs.
22/10/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Aprovado, tendo usado da palavra o Sr. Hélio Costa.
À promulgação.
À SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 33209-33210
20/10/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 22.10.2003.
Discussão, em turno único.
16/10/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para a sessão deliberativa ordinária de 22/10/2003 (7d).
09/10/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
09/10/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1.442/2003 - CRE, Relator "ad hoc", Senador Marco Maciel, favorável.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 31015-31016
06/10/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de Parecer da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.
02/10/2003
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Presidente designa ralator "Ad Hoc", Senador Marco Maciel. Anexadas as folhas 21 a 25 do parecer favorável ao projeto aprovado nesta Comissão nesta data. À SSCLSF.
24/09/2003
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator para inclusão em pauta com parecer favorável.
03/09/2003
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador João Ribeiro para relatar.
03/09/2003
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Decorrido o prazo regimental não foram apresentadas emendas ao projeto.
Aguardando distribuição.
25/08/2003
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido na Comissão nesta data. Aguardando recebimento de emendas.
25/08/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional onde terão prazo de cinco dias úteis, para recebimento de emendas, findo o qual a referida Comissão terá quinze dias úteis, prorrogáveis por igual período, para opinar sobre as proposições.

À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional .
Publicado no DSF Páginas 24900
Publicado no DSF Páginas 24892-24895
21/08/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Matéria aguardando leitura.
21/08/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 19 (dezenove) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 08:54