Projeto de Lei do Senado n° 354, de 2003

Autoria
Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO)
Assunto
Jurídico > Direito de Trânsito
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 9503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a destinação da arrecadação das multas de trânsito e sobre a conversão da penalidade de multa em prestação de serviços à comunidade.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
07/01/2011 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Participe

0 0
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2024-03-29 às 09:52

Identificação:
Texto inicial - PLS 354/2003
Autor:
Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO)
Data:
21/08/2003
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a destinação da arrecadação das multas de trânsito e sobre a conversão da penalidade de multa em prestação de serviços à comunidade.
Data Documento oficial Ação legislativa
23/12/2010 Publicado no DSF Páginas 20-90 Suplemento (nº 213-C)
Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
17/10/2003 Publicado no DSF Páginas 32776
Aprovado o Requerimento nº 819/2003, do Sr. Demóstenes Torres, de tramitação conjunta.
A matéria passa a tramitar em conjunto com o PLS 327/2003 e vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
À CCJ.
17/09/2003 Publicado no DSF Páginas 27238
Leitura do Requerimento nº 819/2003, de autoria do Senador Demóstenes Torres, solicitando a tramitação em conjunto com PLS nº 327/2003, por versarem sobre a mesma matéria.
À SSCLSF, para inclusão em Ordem do Dia do Requerimento lido.
22/08/2003 Publicado no DSF Páginas 24573-24574
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CCJ.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
21/08/2003
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Eduardo Azeredo (encerrado em 22/12/2010 - Matéria arquivada ao final da Legislatura)
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMAS, CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONVERSÃO, DESTINAÇÃO, ARRECADAÇÃO, MULTAS, PENALIDADE, AGENTE, MOTORISTA, INFRATOR, PRESTAÇÃO, SERVIÇOS, COMUNIDADE, SERVIÇO COMUNITÁRIO.
04/02/2011
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO
07/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 20-90 Suplemento (nº 213-C)
22/12/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª
Legislatura).
13/11/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
06/02/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório do Senador Eduardo Azeredo, com voto pela rejeição do PLS nº 327, de 2003, e pela aprovação do PLS nº 354, de 2003, nos termos do Substitutivo que apresenta.
(Tramita em conjunto com o PLS nº 327, de 2003)
24/01/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Retorna à CCJ.
Matéria aguardando instalação da Comissão.
11/01/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
09/01/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
(Tramita em conjunto com o PLS nº 327, de 2003)
À SSCLSF.
18/03/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Eduardo Azeredo, com voto pela rejeição do PLS nº 327, de 2003, e pela aprovação do PLS nº 354, de 2003, nos termos do Substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramita em conjunto com o PLS nº 327, de 2003)
14/11/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Eduardo Azeredo, para emitir relatório.
(Art.84, §2º, III do RISF)
(Tramita em conjunto com o PLS nº 327 de 2003)
17/10/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
( Tramita em conjunto com o PLS n° 327 de 2003 ).
16/10/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 819/2003, do Sr. Demóstenes Torres, de tramitação conjunta.
A matéria passa a tramitar em conjunto com o PLS 327/2003 e vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 32776
15/10/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 16/10/2003.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 819/2003, de tramitação conjunta com o PLS 327/2003.
30/09/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Requerimento nº 819, de 2003, com o agendamento interrompido, em virtude do sobrestamento da pauta por causa das Medidas Provisórias constantes da Ordem do Dia.
22/09/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADO REQUERIMENTO PARA A ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para o dia 30.09.2003, o Requerimento nº 819, de 2003, de tramitação conjunta com o Projeto de Lei do Senado nº 327, de2003. (8 dias)
17/09/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia de Requerimento.
16/09/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 819/2003, de autoria do Senador Demóstenes Torres, solicitando a tramitação em conjunto com PLS nº 327/2003, por versarem sobre a mesma matéria.
À SSCLSF, para inclusão em Ordem do Dia do Requerimento lido.
Publicado no DSF Páginas 27238
04/09/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
04/09/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
04/09/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria Geral da Mesa, em atendimento à Solicitação nº 152/2003, com a finalidade de atender requerimento de tramitação conjunta.
À SSCLSF.
25/08/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 25/08/2003.
Último dia: 29/08/2003.
22/08/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
21/08/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CCJ.
Publicado no DSF Páginas 24573-24574
21/08/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
À CCJ.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:39