Projeto de Resolução do Senado n° 37, de 2003
- Autoria
- Senador Alberto Silva (MDB/PI)
- Norma Gerada
- Resolução do Senado Federal nº 4 de 07/05/2004
- Natureza
- Grupos e frentes parlamentares
Ementa:
Institui o Grupo Parlamentar China-Brasil e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Resolução do Senado Federal nº 4 de 07/05/2004
- Último estado:
- 14/05/2004 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PRS 37/2003
- Autor:
- Senador Alberto Silva (MDB/PI)
- Data:
- 26/08/2003
- Descrição/Ementa
- Institui o Grupo Parlamentar China-Brasil e dá outras providências.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 26/09/2013 | Publicado no DSF Páginas 66421 | Leitura do Ofício nº 008/2013, de 18 de setembro do corrente, do Presidente do Grupo Parlamentar Brasil-China, que informa que foi eleita e empossada em 17 do corrente, para o próximo biênio, a nova Diretoria do Grupo Parlamentar Brasil-China, instalado no Senado Federal; e informa ainda, que o Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, faz parte do mesmo como Presidente de Honra. À SGM. |
| 13/11/2012 | Publicado no DSF Páginas 60500-60502 | Juntado, às fls. 59 a 61, o Ofício nº 014/12/GP-BR/CN, de 12 de novembro de 2012, do Senador Flexa Ribeiro, Presidente do Grupo Parlamentar Brasil-China, ao Presidente do Senado, por meio do qual comunica a atual composição do referido Grupo Parlamentar. Ao arquivo. |
| 23/06/2011 | Publicado no DSF Páginas 25298-25305 PUB ATA DA REINSTALAÇÃO | Processo emprestado a SSCLSF por solicitação. |
| 23/06/2011 | Publicado no DSF Páginas 25230-25231 PUB OF.2/2011-PRES.GRUPO | Processo emprestado a SSCLSF por solicitação. |
| 15/05/2004 | Publicado no DSF Páginas 14613-14614 | Publicados os termos de adesão no DSF nº 077, de 15 de maio de 2004. À SGM. |
| 06/05/2004 | Publicado no DSF Páginas 12348-12349 | Aprovado. Leitura do Parecer nº 442, de 2004-CDIR (Relator Senador Geraldo Mesquita Júnior), oferecendo a redação final da matéria. Aprovada a redação final, nos termos do Requerimento nº 542-B, de 2004, subscrito pelo Senador Heráclito Fortes, de dispensa de publicação. À promulgação. À SSEXP. |
| 05/05/2004 | Publicado no DSF Páginas 12093-12094 | Apreciação sobrestada, em virtude de não haver sido concluída a votação do Item 1 da pauta (PLV 23/2004). À SSCLSF. |
| 30/04/2004 | Publicado no DSF Páginas 11700 | 10:00 - Apreciação sobrestada, em virtude de não haver acordo de Lideranças para deliberação sobre o Item I da pauta ( PLV 23/2004). À SSCLSF. |
| 24/03/2004 | Publicado no DSF Páginas 8033-8037 | Leitura do Parecer nº 293, de 2004 - CDIR, relator Senador Heráclito Fortes, favorável. À SSCLSF. |
| 13/03/2004 | Publicado no DSF Páginas 6941-6942 PUB ATA ASSEMBLÉIA GERAL | Anexada, às fls. 11/14, cópia da Ata da 5ª Reunião da Mesa do Senado Federal, realizada em 11/03/2004, e à fl. 15, cópia da Ata da Assembléia Geral para Constituição do Grupo Parlamentar Brasil-China. Aguardando leitura do parecer da Comissão Diretora. |
| 12/03/2004 | Publicado no DSF Páginas 6788-6791 | Anexada, às fls. 11/14, cópia da Ata da 5ª Reunião da Mesa do Senado Federal, realizada em 11/03/2004, e à fl. 15, cópia da Ata da Assembléia Geral para Constituição do Grupo Parlamentar Brasil-China. Aguardando leitura do parecer da Comissão Diretora. |
| 17/10/2003 | Publicado no DSF Páginas 32044 | A Presidência comunica ao plenário o término do prazo, ontem, sem apresentação de emendas. À SGM com destino à Comissão Diretora. |
| 08/10/2003 | Publicado no DSF Páginas 30622 | Leitura do Parecer nº 1429/2003 - CRE, Relator "Ad hoc" Senador Rodolpho Tourinho, Favorável à matéria. A matéria ficará perante a Mesa pelo prazo de cinco dias úteis, para recebimento de emendas. À SSCLSF. |
| 08/10/2003 | Publicado no DSF Páginas 30598-30599 | Leitura do Parecer nº 1429/2003 - CRE, Relator "Ad hoc" Senador Rodolpho Tourinho, Favorável à matéria. A matéria ficará perante a Mesa pelo prazo de cinco dias úteis, para recebimento de emendas. À SSCLSF. |
| 27/08/2003 | Publicado no DSF Páginas 25045-25046 | Leitura. À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional. Ao PLEG, com destino à CRE. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 26/08/2003
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
- Senador Jefferson Peres (encerrado em 02/10/2003 - Redistribuição)
- Senador Rodolpho Tourinho (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- CRIAÇÃO, SERVIÇO, COOPERAÇÃO INTERPARLAMENTAR, INSTITUIÇÃO, GRUPO PARLAMENTAR, BRASIL, PAÍS ESTRANGEIRO, CHINA.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 05/05/2004 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 04/05/2004 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 29/04/2004 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- 27/09/2013
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- DEVOLVIDO E ARQUIVADO
- 26/09/2013
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Devolvido ao Arquivo.
- 25/09/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Ofício nº 008/2013, de 18 de setembro do corrente, do Presidente do Grupo Parlamentar Brasil-China, que informa que foi eleita e empossada em 17 do corrente, para o próximo biênio, a nova Diretoria do Grupo Parlamentar Brasil-China, instalado no Senado Federal; e informa ainda, que o Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, faz parte do mesmo como Presidente de Honra.
À SGM. - Publicado no DSF Páginas 66421
- 25/09/2013
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 25/09/2013
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Encaminhado a Secretaria Geral da Mesa por empréstimo.
- 16/11/2012
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo devolvido e arquivado.
- 14/11/2012
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Juntado, às fls. 59 a 61, o Ofício nº 014/12/GP-BR/CN, de 12 de novembro de 2012, do Senador Flexa Ribeiro, Presidente do Grupo Parlamentar Brasil-China, ao Presidente do Senado, por meio do qual comunica a atual composição do referido Grupo Parlamentar. Ao arquivo.
- Publicado no DSF Páginas 60500-60502
- 14/11/2012
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ENCAMINHADO A SGM/SF POR SOLICITAÇÃO NESTA DATA.
- 11/09/2008
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- DEVOLVIDO APÓS CONSULTA
ARQUIVADO
- 10/09/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Devolvido ao Arquivo.
- 10/09/2008
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo emprestado a SSCLSF por solicitação.
- Publicado no DSF Páginas 25298-25305 PUB ATA DA REINSTALAÇÃO
- Publicado no DSF Páginas 25230-25231 PUB OF.2/2011-PRES.GRUPO
- 16/11/2004
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO
- 02/06/2004
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo Arquivado.
- 25/05/2004
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Juntei, às fls. 47 e 48, publicação dos termos de adesão no DSF nº 77, de 15 de maio de 2004, págs. 14613 e 14614.
Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
- 14/05/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Publicados os termos de adesão no DSF nº 077, de 15 de maio de 2004.
À SGM. - Publicado no DSF Páginas 14613-14614
- 14/05/2004
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado nesta data à Subsecretaria de Ata, para publicação dos termos de adesão.
- 14/05/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADA. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL nº 04, de 2004.
DSF - de 08/05/04, pág. 12.734
Promulgada em 07/05/2004
À SGM.
- 12/05/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Expediente.
- 11/05/2004
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido nesta Secretaria-Geral da Mesa em 11.5.2004.
- 11/05/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, atendendo solicitação.
- 07/05/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado texto revisado (fls. 19).
- 07/05/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:30 hs.
- 05/05/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Aprovado.
Leitura do Parecer nº 442, de 2004-CDIR (Relator Senador Geraldo Mesquita Júnior), oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final, nos termos do Requerimento nº 542-B, de 2004, subscrito pelo Senador Heráclito Fortes, de dispensa de publicação.
À promulgação.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 12348-12349
- 04/05/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 05.05.2004.
Discussão, em turno único.
- 04/05/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apreciação sobrestada, em virtude de não haver sido concluída a votação do Item 1 da pauta (PLV 23/2004).
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 12093-12094
- 29/04/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 04.05.2004.
Discussão, em turno único.
- 29/04/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10:00 - Apreciação sobrestada, em virtude de não haver acordo de Lideranças para deliberação sobre o Item I da pauta ( PLV 23/2004).
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 11700
- 28/04/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 29.04.2004.
Discussão, em turno único.
- 01/04/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído na relação de proposições que deverão constar da Ordem do Dia após a desobstrução da pauta.
- 24/03/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 23/03/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 293, de 2004 - CDIR, relator Senador Heráclito Fortes, favorável.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 8033-8037
- 12/03/2004
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Anexada, às fls. 11/14, cópia da Ata da 5ª Reunião da Mesa do Senado Federal, realizada em 11/03/2004, e à fl. 15, cópia da Ata da Assembléia Geral para Constituição do Grupo Parlamentar Brasil-China.
Aguardando leitura do parecer da Comissão Diretora. - Publicado no DSF Páginas 6788-6791
- Publicado no DSF Páginas 6941-6942 PUB ATA ASSEMBLÉIA GERAL
- 11/03/2004
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- A mesa aprova o parecer do relator favorável ao Projeto. À SGM para as providências devidas.
- 08/12/2003
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Situação:
- AGUARDANDO DECISÃO DA MESA
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Heráclito Fortes, com minuta de relatório favorável.
- 29/10/2003
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senador Heráclito Fortes para relatar.
- 16/10/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao plenário o término do prazo, ontem, sem apresentação de emendas.
À SGM com destino à Comissão Diretora. - Publicado no DSF Páginas 32044
- 15/10/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação de encerramento de prazo para recebimento de emendas.
- 08/10/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas de 09 a 15.10.03.
- 07/10/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1429/2003 - CRE, Relator "Ad hoc" Senador Rodolpho Tourinho, Favorável à matéria. A matéria ficará perante a Mesa pelo prazo de cinco dias úteis, para recebimento de emendas.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 30622
- Publicado no DSF Páginas 30598-30599
- 06/10/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura do Parecer da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- 02/10/2003
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Presidente designa relator "Ad Hoc", Senador Rodolpho Tourinho. Anexadas as folhas 03 a 05 do parecer favorável ao projeto aprovado nesta Comissão nesta data. À SSCLSF.
- 17/09/2003
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator para inclusão em pauta com parecer favorável.
- 03/09/2003
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Jefferson Péres para relatar.
- 27/08/2003
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebi na Comissão nesta data.
Aguardando distribuição.
- 26/08/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.
Ao PLEG, com destino à CRE. - Publicado no DSF Páginas 25045-25046
- 26/08/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 2 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
À CRE.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 06:58