Na sessão solene do Congresso Nacional realizada nesta data no plenário do Senado Federal, foi promulgada a presente proposta de emenda à Constituição, originando a Emenda Constitucional nº 41, de 2003, havendo usado da palavra os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados.
À SSEXP.

Na sessão solene do Congresso Nacional realizada nesta data no plenário do Senado Federal, foi promulgada a presente proposta de emenda à Constituição, originando a Emenda Constitucional nº 41, de 2003, havendo usado da palavra os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados.
À SSEXP.

Anunciada a votação da matéria, em segundo turno.
No encaminhamento da votação, usam da palavra as Srªs e os Srs. Senadores: José Jorge, Paulo Paim, Alvaro Dias, Pedro Simon, Sérgio Zambiasi, Hélio Costa, Efraim Morais, Ramez Tebet, Arthur Virgílio, José Agripino, Antero Paes de Barros, Demóstenes Torres, Heloísa Helena, Jefferson Péres, e Mão Santa.
É lido o Requerimento nº 1629, de 2003, de autoria do Sr. Senador Arthur Virgílio, de destaque para votação em separado da Emenda de Redação nº 2.
São lidos os Requerimentos nºs 1630, de 2003, de autoria do Senador Arthur Virgílio, de destaque para votação em separado da emenda de redação nº 5; o Requerimento nº 1631, de 2003, de autoria do Senador Arthur Virgílio, de destaque para votação em separado da emenda de redação nº 6; o Requerimento nº 1632, de 2003, de autoria do Senador Arthur Virgílio, de destaque para votação em separado da emenda de redação nº 8; e o Requerimento nº 1633, de 2003, também de autoria do Senador Arthur Virgílio, de destaque para votação em separado da emenda de redação nº 9.
A Presidência, com aquiescência do autor, submete ao Plenário a votação em globo dos requerimentos lidos, todos de parecer contrário.
Rejeitados, com voto favorável da Senadora Heloísa Helena.
Votação da PEC 67, de 2003, com as emendas de redação nºs 1 e 3, de parecer favorável, sem prejuízo das emendas, com o seguinte resultado: 51 votos SIM; 24 votos NÃO. Não houve abstenção. TOTAL 75 votos.
Ficam prejudicadas as emendas de nºs 4 e 7, de Plenário.
Votação em globo das Emendas nºs 2, 5, 6, 8 e 9, de Plenário, com parecer contrário.
Rejeitadas, com o seguinte resultado. 27 votos SIM; 48 votos NÃO. Não houve abstenção. TOTAL 75 votos.
É lido o Parecer nº 1856, de 2003 - CCJ, oferecendo a redação final da matéria.
Aprovado.
A matéria vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
À SSEXP para as devidas providências.

Anunciada a votação da matéria, em segundo turno.
No encaminhamento da votação, usam da palavra as Srªs e os Srs. Senadores: José Jorge, Paulo Paim, Alvaro Dias, Pedro Simon, Sérgio Zambiasi, Hélio Costa, Efraim Morais, Ramez Tebet, Arthur Virgílio, José Agripino, Antero Paes de Barros, Demóstenes Torres, Heloísa Helena, Jefferson Péres, e Mão Santa.
É lido o Requerimento nº 1629, de 2003, de autoria do Sr. Senador Arthur Virgílio, de destaque para votação em separado da Emenda de Redação nº 2.
São lidos os Requerimentos nºs 1630, de 2003, de autoria do Senador Arthur Virgílio, de destaque para votação em separado da emenda de redação nº 5; o Requerimento nº 1631, de 2003, de autoria do Senador Arthur Virgílio, de destaque para votação em separado da emenda de redação nº 6; o Requerimento nº 1632, de 2003, de autoria do Senador Arthur Virgílio, de destaque para votação em separado da emenda de redação nº 8; e o Requerimento nº 1633, de 2003, também de autoria do Senador Arthur Virgílio, de destaque para votação em separado da emenda de redação nº 9.
A Presidência, com aquiescência do autor, submete ao Plenário a votação em globo dos requerimentos lidos, todos de parecer contrário.
Rejeitados, com voto favorável da Senadora Heloísa Helena.
Votação da PEC 67, de 2003, com as emendas de redação nºs 1 e 3, de parecer favorável, sem prejuízo das emendas, com o seguinte resultado: 51 votos SIM; 24 votos NÃO. Não houve abstenção. TOTAL 75 votos.
Ficam prejudicadas as emendas de nºs 4 e 7, de Plenário.
Votação em globo das Emendas nºs 2, 5, 6, 8 e 9, de Plenário, com parecer contrário.
Rejeitadas, com o seguinte resultado. 27 votos SIM; 48 votos NÃO. Não houve abstenção. TOTAL 75 votos.
É lido o Parecer nº 1856, de 2003 - CCJ, oferecendo a redação final da matéria.
Aprovado.
A matéria vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
À SSEXP para as devidas providências.

Leitura do Parecer nº 1.841, de 2003, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Rel. Sen. Tião Viana, sobre as Emendas nºs 1 a 9, de Plenário, oferecidas em segundo turno à matéria, que conclui pelo acolhimento das Emendas nºs 1 e 3 e pela rejeição das Emendas nºs 2,5, 6, 8 e 9 oferecidas, restando prejudicadas as Emendas nºs 4 e 7, em razão do acolhimento da Emenda nº 1.
À SSCLSF.

Na terceira e última sessão de discussão, em segundo turno da matéria.
O Senhor Primeiro Secretário procede à Leitura das Emendas nºs 2, 3 e 4 de Plenário.
Usam da palavra para discutir os Srs. Senadores Romeu Tuma, Heráclito Fortes e Arthur Virgílio.
São lidas as Emendas nºs 5, 6, 7, 8 e 9 de Plenário.
Na continuação da discussão usam da palavra os Srs. Senadores Efraim Morais, Mão Santa, Heloisa Helena.
Encerrada a discussão, a Proposta e as Emendas vão à CCJ.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

Usam da palavra, na segunda sessão de discussão, em segundo turno, os Srs. Senadores José Jorge, Alvaro Dias, Mão Santa, Heráclito Fortes e João Capiberibe.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária, para prosseguimento da discussão, em segundo turno.
À SSCLSF.

10:36 - Anunciado a matéria, é lida Emenda nº 1-PLEN (de redação), subscrita pelo Senador Efraim Morais. oferecida em segundo turno.
Usa da palavra na primeira sessão de discussão em segundo turno o Senador José Jorge.
À SSCLSF.

Reabertura da sessão às 11:44h. Continuação da votação, em primeiro turno, da PEC nº 67, de 2003 (Reforma da Previdência).
Nesta data foram desentranhados do processado da PEC nº 67, de 2003, o Requerimento nº 1.191, de 2003, apresentado como conclusão do Parecer nº 1.795, de 2003, da Comissão de Constituição , Justiça e Cidadania, bem como as emendas a que ele se refere, para constituição de proposição em separado.
Leitura do Requerimento nº 1248/03, do Senador Magno Malta, de destaque para a Emenda de Plenário nº 64.
Apreciação do Requerimento nº 1249/03, de destaque para a Emenda de Plenário nº 167, de autoria do Senador Antônio Carlos Valadares, tendo usado da palavra o autor, e os Srs. Senadores: Tião Viana, José Agripino e Alvaro Dias. A Presidência declara prejudicado o Requerimento, e recorre ao Plenário, de ofício, de sua decisão. O Plenário Aprova a decisão da Presidência.
Apreciação do Requerimento nº 1248/03, do Senador Magno Malta, de destaque para votação em separado da Emenda de Plenário nº 64, tendo usado da palavra os Senadores, Marcelo Crivella, Magno Malta, José Agripino, Alvaro Dias e Jefferson Peres. O Requerimento foi Rejeitado.
É lido o Requerimento nº 1250/03, do Senadora Heloísa Helena, de destaque para votação em separado da Emenda de Plenário nº 124, tendo usado da palavra a autora e os Srs. Senadores, Efraim Morais e Marcelo Crivella. O Requerimento foi Rejeitado. Verificação de votação solicitada pela autora, apoiada pelos Senadores Sérgio Cabral e Mão Santa. Não havendo apoiamento regimental o Requerimento foi rejeitado.
É lido o Requerimento nº 1251/03, do Senadora Heloísa Helena, de destaque para votação em separado da Emenda de Plenário nº 266, tendo usado da palavra a autora e os Srs. Senadores, Tião Viana, Demóstenes Torres, Alvaro Dias e José Agripino. O Requerimento foi Rejeitado.
É lido o Requerimento nº 1253/03, dos Senadores Antero Paes de Barros e outros Srs. Senadores, de destaque para votação em separado da Emenda de Plenário nº 220, tendo usado da palavra o autor e os Srs. Senadores, Arthur Virgílio, Jefferson Peres, José Agripino, Tião Viana, e Efraim Morais.
A votação nominal teve o seguinte resultado: SIM 25; NÃO 49; não houve abstenção; TOTAL 74 votos. O Requerimento foi Rejeitado.
É lido o Requerimento nº 1254/03, do Senador Antonio Carlos Magalhães, de destaque para votação em separado do § 1º do art. 42, constante da redação dada pelo art. 1º da PEC 67/03, tendo usado da palavra o autor e os Srs. Senadores, Tião Viana e Renan Calheiros. O Requerimento foi Aprovado.
No exame da matéria usaram da palavra os Senadores Tião Viana, Heloísa Helena, Antonio Carlos Magalhães, Arthur Virgílio e Renan Calheiros. A votação nominal teve o seguinte resultado: SIM 00; NÃO 70; não houve abstenção; TOTAL 70 votos. Foi Rejeitado o paragrafo 1º, do art. 42, da matéria.
Requerimento nº 1247/03, lido anteriormente, do Senador Jorge Bornhausen e outros, de destaque para votação em separado do Inciso I, do art. 201, constante da redação dada pelo art. 1º da PEC 67/03, e da Expresssão " paragrafo 10º do art. 201(Art. 11 da PEC nº67/03), tendo usado da palavra o autor e os Srs. Senadores, Aloizio Mercadante, Arthur Virgílio,Jefferson Peres,Tião Viana, Geraldo Mesquita Junior, José Agripino, Marcelo Crivella e Renan Calheiros. A votação nominal do Requerimento teve o seguinte resultado: SIM 36; NÃO 35; houve 01 abstenção; TOTAL 72 votos. O Requerimento foi Aprovado.
No exame do mérito usaram da palavra os seguintes Senadores: Jorge Bornhausen, Aloizio Mercadante, Renan Calheiros, Arthur Virgílio, Jefferson Peres, Jose Jorge, Heloísa Helena, Geraldo Mesquita Júnior e Marcelo Crivella. A votação nominal da matéria teve o seguinte resultado: SIM 39; NÃO 33; não houve abstenção; TOTAL 72 votos. Foi rejeitado o inciso I, do art. 201, constante da redação dada pelo art. 1º da PEC 67/03, e a expresssão " paragrafo 10º do art. 201(Art. 11 da PEC nº67/03).
São lidos os Requerimentos nºs 1255 e 1256, de autoria do Senador Alvaro Dias, de destaque para votação em separdo do Inciso XI, do atr. 37 da CF, alterado pelo art. 1º da PEC 67/03; e do art. 9º da PEC 67/03, tendo usado da palavra o autor e os seguintes Senadores: Demóstenes Torres e Ségio Zambiasi.
O Requerimento nº 1255 foi Rejeitado e o nº 1256 foi prejudicado por versar sobre a mesma matéria.
É lido o Requerimento nº 1257/03, do Senador Jose Jorge, de destaque para votação em separado da Emenda de Plenário nº 247, tendo usado da palavra o autor e os Srs. Senadores, Marcelo Crivella, Arthur Virgílio,Tião Viana, José Agripino e Efraim Moraes. A votação nominal do Requerimento teve o seguinte resultado: SIM 23; NÃO 46; não houve abstenção; TOTAL 69 votos. O Requerimento foi Rejeitado.
O Sr. Líder do Bloco de Apoio ao Governo, Senador Tião Viana solicita à Mesa votação em globo dos demais requerimentos de destaque de dispositivos. A Presidência acolhe a solicitação e procede à votação em globo dos demais Requerimentos de destaque de dispositivos da Proposta e das Emendas, conforme acordo de procedimento das Lideranças. Rejeitados. As emendas vão ao Arquivo.
Aprovada PEC nº 67/03 em primeiro turno.
É lido o Parecer nº1.800/03-CCJ, oferecendo a Redação para o segundo turno da matéria, que vai à publicação. A matéria constará em Ordem do Dia após o interstício regimental.
À SSCLSF para as devidas providências.

Reabertura da sessão às 10:34.
Apreciação do Requerimento nº 1.191, de 2003- CCJ.
Usam da palavra os Srs. Tião Viana, José Agripino, Arthur Virgílio , Almeida Lima, Efraim Morais, Demosténes Torres, Heloísa Helena, Antônio Carlos Valadares, Hélio Costa, Renan Calheiros.
Aprovado.
A seguir, é solicitado o pedido de verificação da votação pelo Sr. Efraim Morais com o apoiamento dos Srs. José Agripino Maia, José Jorge e pela Sra. Heloísa Helena.
Aprovado com o seguinte resultado: Sim 49, Não 30, Abs 1 Total 80.
As emendas que constituirão proposição em separado retornam à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Em seguida são lidos e aprovados os Requerimentos nºs 1.201/2003, de autoria do Sr. Jorge Bornhausen, de retirada da emenda nº 258-PLEN; 1.202/2003, de autoria do Sr. José Agripino de retirada da emenda nº 253-PLEN; e 1.203/2003, de autoria do Sr. Sérgio Guerra de retirada da emenda nº 291-PLEN.
São lidos e declarados prejudicados em virtude da aprovação do Requerimento nº 1.191/2003, os Requerimentos de nºs 1.204 a 1.245/2003.
Aprovada a proposta, com Emenda de Redação nº 1-CCJ, ressalvados os destaques e as emendas, com o seguinte resultado: Sim 55, Não 25, Abs 00, Total 80, tendo usado da palavra no seu encaminhamento os Srs. Jorge Bornhausen, José Jorge, Mão Santa, Garibaldi Alves Filho, Jefferson Péres, Papaléo Paes, Alvaro Dias, Demóstenes Torres, Sérgio Cabral, Leonel Pavan, Osmar Dias, Ney Suassuna, Maguito Vilela, Duciomar Costa, as Sras. Lúcia Vânia e Ideli Salvatti, os Srs. Sibá Machado e Antero Paes de Barros, a Sra. Serys Slhessarenko, os Srs. Fernando Bezerra e Antonio Carlos Valadares, a Sra. Fátima Cleide, os Srs. Almeida Lima, Roberto Saturnino, Ramez Tebet, Eduardo Suplicy, Geraldo Mesquita Júnior, Juvêncio da Fonseca, José Agripino, Arthur Virgílio, a Sra; Ana Júlia Carepa, os Srs. Flávio Arns, João Capiberibe, Efraim Morais, Amir Lando, Valdir Raupp, Marcelo Crivella, Paulo Paim, Pedro Simon, a Sra. Heloísa Helena, e os Srs. Sérgio Zambiasi, Renan Calheiros, Aloizio Mercadante, Heráclito Fortes, Arthur Virgílio e Tião Viana (Relator).
A seguir é lido o Requerimento nº 1.246/2003, de autoria do Sr. Jorge Bornhausen, solicitando destaque para a votação em separado para a emenda nº 262-PLEN.
Rejeitado com o seguinte resultado: Sim 32, Não 46, Abs 00, Total 78, tendo usado da palavra os Srs. Jorge Bornhausen, José Agripino, Arthur Virgílio e Aloizio Mercadante.
É lido o Requerimento nº 1.247/2003, de autoria do Srs. José Agripino, solicitando destaque para a votação em separado para a emenda nº 248-PLEN.
A seguir a Presidência presta os seguintes esclarecimentos:
Chegamos, ao final da votação, em primeiro turno, da Reforma da Previdência, que teve uma tramitação exaustiva dada a complexidade de interesses que ela envolve.
A esse respeito, quero deixar registrados nos Anais da Casa os seguintes dados:
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania realizou três audiências públicas para instrução da matéria e duas reuniões para discussão e votação do parecer, que se prolongaram por vários dias. Ali foram apresentadas 326 emendas e 482 requerimentos de destaque.
Em Plenário, durante a discussão em primeiro turno, usaram da palavra 41 Senhoras e Senhores Senadores, que apresentaram 336 emendas e 332 requerimentos de destaque.
Encaminharam a votação 45 Senhoras e Senhores Senadores.
Esses são números que demonstram a responsabilidade e transparência, do exame da matéria, tendo sido dada a todos os setores da sociedade a oportunidade de manifestar as suas opiniões.
O Sr. Presidente (José Sarney) suspende a sessão para reabri-la no dia imediato, às 10 horas, para o prosseguimento da apreciação da matéria.

À SSCLSF.

Anunciada a matéria, o Sr. Demóstenes Torres formula Questão de Ordem solicitando que o Requerimento nº 1.191/03 - CCJ seja apreciado preliminarmente pelo Plenário do Senado, em seu fundamento regimental, retirando-se da Ordem do Dia a PEC nº 67, de 2003; sendo contraditado pelo Sr. Tião Viana.
O Sr. Presidente (José Sarney) não acata a Questão de Ordem formulada, sob o fundamento de que a matéria é vencida na referida Comissão, e que a conclusão do Parecer nº 1.795, de 2003 - CCJ está de acordo com o Regimento Interno, art. 133, V. "b".
O Sr. Demóstenes Torres recorre da decisão da Presidência para o Plenário, com o apoiamento do Líder do PDT, Senador Jefferson Peres.
O Recurso é rejeitado.
A seguir, procede-se à verificação da votação do Recurso rejeitado pelo Plenário, com o seguinte resultado: Sim=47, Não=22, Abstenção=0, Total=69.
Aprovada a decisão do Presidente.
Prosseguindo a apreciação da matéria, o Sr. Senador Almeida Lima suscita questão de ordem, alegando inconstitucionalidade de dispositivos constantes da PEC nº 67, de 2003 e contradição entre as publicações do texto da PEC no Diário do Senado Federal e em avulsos.
Para contraditar o Sr. Senador Tião Viana lembra que a competência no Senado Federal para analisar a constitucionalidade, a juridicidade e a regimentalidade das proposições é da Comissão de Constituição Justiça e Cidadania.
A Presidência confirma a competência regimental da CCJ para o exame da matéria e que, portanto, é matéria vencida.
Quanto ao segundo ponto, a Presidência esclarece que o texto da PEC publicado no Diário do Senado Federal e circulando em avulsos é exatamente o mesmo, decidindo contrariamente às alegativas da questão de ordem do Sr. Senador Almeida Lima.
O Sr. Presidente (José Sarney) suspende a sessão para reabri-la no dia imediato, às 10 horas, para o prosseguimento da apreciação da matéria.
À SSCLSF.

É lido o Parecer nº 1.795/2003-CCJ, Relator: Senador Tião Viana , sobre as Emendas de Plenário oferecidas à matéria, com apresentação de Requerimento nº 1.191/2003, de destaque de emendas de Plenário para constituição de proposição em separado.
À SSCLSF.

Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno.
Anunciada a matéria é lido e aprovado o Requerimento nº 1107/2003, do Sr. Paulo Paim, solicitando a retirada da Emenda nº 99-PLEN, de sua autoria.
A Presidência lembra às Srsªs e aos Srs. Senadores que apresentaram, perante a CCJ emendas à referida proposta, com, no mínimo, um terço de assinaturas, que hoje transcorre a última sessão para que as mesmas sejam discutidas em Plenário, devendo, entretanto, antes do encerramento da discussão, serem validadas no Plenário através de requerimento.
São lidas as emendas de nºs. 217 a 336, de autoria das Sras. e dos Srs. Senadores, respectivamente, Heloísa Helena (nºs 217, 219, 221 a 230, 232,233, 234, e 263 a 268); Jorge Bornhausen (nºs 258 e 262); Antero Paes de Barros (nºs 259 a 261); Romeu Tuma (nºs 218, 220 e 231); César Borges (nºs 235 a 239); Eduardo Azeredo (nºs 240 a 242); Lúcia Vânia (nºs 243 a 245); José Agripino (nºs 246 a 257); Paulo Octávio (nºs 269 a 280), Ney Suassuna (nºs 294 a 302); Alvaro Dias (nº 293); Leonel Pavan (nºs 327 a 336); José Jorge (nº 292); Reginaldo Duarte (nºs 313 a 318); Sérgio Guerra (nº 291); Arthur Virgílio (nº 303 a 312); Paulo Paim (nº 290); Demóstenes Torres (nº 288) e Marcelo Crivella (nº 281).
Discusssão encerrada, da proposta e das emendas, em primeiro turno, tendo usado da palavra as Srªs e os Srs. Senadores: Eduardo Suplicy, Valdir Raupp, Papaléo Paes, Eduardo Azeredo, Flávio Arns, Efraim Morais, César Borges, Sérgio Cabral, Mão Santa, Heloísa Helena, Lúcia Vânia, Augusto Botelho, Arthur Virgílio, Leonel Pavan, Marcelo Crivella, Almeida Lima, Garibaldi Alves Filho e Paulo Paim.
À CCJ, para proferir parecer sobre as emendas de Plenário.

São lidas 13 emendas, de autoria dos Srs. Senadores, com os n ºs de emendas, Álvaro Dias (1); Paulo Otávio (9); Paulo Paim (1); Demóstenes Torres (1) e Romero Jucá (1).
Usam da palavra as Sras. e os Srs. Senadores Antero Paes de Barros, Eduardo Siqueira Campos, José Jorge, Garibaldi Alves Filho, Mão Santa e Heloisa Helena, na 4ª sessão de discussão, em conjunto da proposta e das emendas, em primeiro turno, .
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima terça-feira, dia 11, para prosseguimento da discussão.
À SSCLSF.

São lidas (3) emendas, de autoria do Sr. Senador Efraim Morais.
Usam da palavra as Sras. e os Srs. Senadores Garibaldi Alves Filho, Paulo Paim, José Agripino, Sérgio Cabral, Heloísa Helena, Álvaro Dias, Mão Santa, César Borges e Efraim Moraes, na 3ª sessão de discussão, em conjunto da proposta e das emendas, em primeiro turno, .
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa para prosseguimento da discussão.
À SSCLSF.

São lidas 19 emendas, de autoria dos Srs. Senadores, com os n ºs de emendas, Renan Calheiros (7); Renan Calheiros (11) e Ramez Tebet (1).
Usam da palavra as Sras. e os Srs. Senadores Paulo Paim, Álvaro Dias, Sérgio Cabral, Ramez Tebet, Heloisa Helena, Flávio Arns, Efraim Morais e Mão Santa, na 2ª sessão de discussão, em conjunto da proposta e das emendas, em primeiro turno, .
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa para prosseguimento da discussão.
À SSCLSF.

10:00 - Anunciada a matéria é lido e deferido o Requerimento nº 1035/2003, do Sr. Ramez Tebet, solicitando que as Emendas nºs 45 a 48-CCJ, sejam reapresentadas sob os nºs 10, 11, 108 e 125-PLEN, respctivamente.
A seguir são lidas 181 emendas, de autoria dos Srs. Senadores, com os nºs de emendas, Almeida Lima (12); Álvaro Dias (22); Antonio Carlos Magalhães (2); Antonio Carlos Valadares (5); Augusto Betelho (8); César Borges (3); Demóstenes Torres (9); Duciomar Costa (4); Eduardo Suplicy (3); Efraim Morais (24); Fátima Cleide (2); Garibaldi Alves Filho (2); João Batista Motta (1); João Ribeiro (2); José Jorge (5); Juvêncio da Fonseca (1); Leomar Quintanilha (4); Mão Santa (5); Marcelo Crivella (3); Osmar Dias (4); Papaléo Paes (7); Paulo Paim (20); Pedro Simon (2); Ramez Tebet (4); Roberto Saturnino (1); Sérgio Cabral (6); Sérgio Guerra (2); Sérgio Zambiase (2); Serys Slhessarenko (12) e Tasso Jereissati (4).
Não houve oradores na primeira sessão de discussão, em conjunto da proposta e das emendas, em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa para prosseguimento da discussão.
À SSCLSF.

10:00 - Anunciada a matéria é lido e deferido o Requerimento nº 1035/2003, do Sr. Ramez Tebet, solicitando que as Emendas nºs 45 a 48-CCJ, sejam reapresentadas sob os nºs 10, 11, 108 e 125-PLEN, respctivamente.
A seguir são lidas 181 emendas, de autoria dos Srs. Senadores, com os nºs de emendas, Almeida Lima (12); Álvaro Dias (22); Antonio Carlos Magalhães (2); Antonio Carlos Valadares (5); Augusto Betelho (8); César Borges (3); Demóstenes Torres (9); Duciomar Costa (4); Eduardo Suplicy (3); Efraim Morais (24); Fátima Cleide (2); Garibaldi Alves Filho (2); João Batista Motta (1); João Ribeiro (2); José Jorge (5); Juvêncio da Fonseca (1); Leomar Quintanilha (4); Mão Santa (5); Marcelo Crivella (3); Osmar Dias (4); Papaléo Paes (7); Paulo Paim (20); Pedro Simon (2); Ramez Tebet (4); Roberto Saturnino (1); Sérgio Cabral (6); Sérgio Guerra (2); Sérgio Zambiase (2); Serys Slhessarenko (12) e Tasso Jereissati (4).
Não houve oradores na primeira sessão de discussão, em conjunto da proposta e das emendas, em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa para prosseguimento da discussão.
À SSCLSF.

10:00 - Anunciada a matéria é lido e deferido o Requerimento nº 1035/2003, do Sr. Ramez Tebet, solicitando que as Emendas nºs 45 a 48-CCJ, sejam reapresentadas sob os nºs 10, 11, 108 e 125-PLEN, respctivamente.
A seguir são lidas 181 emendas, de autoria dos Srs. Senadores, com os nºs de emendas, Almeida Lima (12); Álvaro Dias (22); Antonio Carlos Magalhães (2); Antonio Carlos Valadares (5); Augusto Betelho (8); César Borges (3); Demóstenes Torres (9); Duciomar Costa (4); Eduardo Suplicy (3); Efraim Morais (24); Fátima Cleide (2); Garibaldi Alves Filho (2); João Batista Motta (1); João Ribeiro (2); José Jorge (5); Juvêncio da Fonseca (1); Leomar Quintanilha (4); Mão Santa (5); Marcelo Crivella (3); Osmar Dias (4); Papaléo Paes (7); Paulo Paim (20); Pedro Simon (2); Ramez Tebet (4); Roberto Saturnino (1); Sérgio Cabral (6); Sérgio Guerra (2); Sérgio Zambiase (2); Serys Slhessarenko (12) e Tasso Jereissati (4).
Não houve oradores na primeira sessão de discussão, em conjunto da proposta e das emendas, em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa para prosseguimento da discussão.
À SSCLSF.

10:00 - Anunciada a matéria é lido e deferido o Requerimento nº 1035/2003, do Sr. Ramez Tebet, solicitando que as Emendas nºs 45 a 48-CCJ, sejam reapresentadas sob os nºs 10, 11, 108 e 125-PLEN, respctivamente.
A seguir são lidas 181 emendas, de autoria dos Srs. Senadores, com os nºs de emendas, Almeida Lima (12); Álvaro Dias (22); Antonio Carlos Magalhães (2); Antonio Carlos Valadares (5); Augusto Betelho (8); César Borges (3); Demóstenes Torres (9); Duciomar Costa (4); Eduardo Suplicy (3); Efraim Morais (24); Fátima Cleide (2); Garibaldi Alves Filho (2); João Batista Motta (1); João Ribeiro (2); José Jorge (5); Juvêncio da Fonseca (1); Leomar Quintanilha (4); Mão Santa (5); Marcelo Crivella (3); Osmar Dias (4); Papaléo Paes (7); Paulo Paim (20); Pedro Simon (2); Ramez Tebet (4); Roberto Saturnino (1); Sérgio Cabral (6); Sérgio Guerra (2); Sérgio Zambiase (2); Serys Slhessarenko (12) e Tasso Jereissati (4).
Não houve oradores na primeira sessão de discussão, em conjunto da proposta e das emendas, em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa para prosseguimento da discussão.
À SSCLSF.

Apreciação sobrestada do Requerimento nº 1021/2003, em virtude de não haver acordo das Lideranças para apreciação da MPV nº 128/2003.
À SSCLSF.

Anunciada a matéria é lido o Requerimento nº 1021/2003, do Sr. Demóstenes Torres, solicitando a tramitação conjunta da matéria com a PEC nº 77/2003, por versarem sobre a mesma matéria, tendo usado da palavra os Srs. Demóstenes Torres, Tião Viana, Jefferson Péres, Arthur Virgílio, Fernando Bezerra, Antonio Carlos Valadares, Aloizio Mercadante, José Agripino, Efraim Morais, Antero Paes de Barros e Renan Calheiros, ficando a votação adiada por falta de "quorum" que constatou o seguinte resultado: Sim 4 , Não 33, Total = 37 .
À SSCLSF.

A Presidência comunica ao Plenário que poderão ser protocoladas emendas à matéria junto à Secretaria Geral da Mesa, a partir do dia 23.10.2003.

Leitura do Parecer nº 1486/2003-CCJ, Relator Senador Tião Viana, favorável a proposta com emenda de redação e pela rejeição da emendas apresentadas.
À SSCLSF.

Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.