Projeto de Lei do Senado n° 369, de 2003

Autoria
Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 5652/2009
Assunto
Economia e Desenvolvimento
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dispõe sobre títulos da dívida dos agronegócios e dá outras providências.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último estado:
16/07/2009 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Identificação:
Texto inicial - PLS 369/2003
Autor:
Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
Data:
01/09/2003
Descrição/Ementa
Dispõe sobre títulos da dívida dos agronegócios e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
24/08/2005
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Data:
14/07/2009
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Procedida a revisão do texto final (fls. 44-45). À Sexp. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
14/07/2009 Publicado no DSF Páginas 31998-31999
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou na última sexta-feira o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário, que tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, vai à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
************* Retificado em 13/07/2009*************
Onde se lê:
À SEXP.
Leia-se:
À SCLSF.
03/07/2009 Publicado no DSF Páginas 29381
Leitura do Parecer nº 956, de 2009-CRA, Relator: Senador Jonas Pinheiro, pela aprovação da matéria com apresentação da Emenda nº 1 - CRA(Substitutivo).
Leitura do Parecer nº 957, de 2009-CAE, Relator: Senador Gilberto Goellner, pela aprovação da matéria com o acolhimento da Emenda nº 1 - CRA.
É lido o OF./CAE/208/2009, do Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando a aprovação da matéria, em reunião realizada no dia 30/6/2009.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (artº 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno)
À SCLSF.
03/07/2009 Publicado no DSF Páginas 29217-29246
Leitura do Parecer nº 956, de 2009-CRA, Relator: Senador Jonas Pinheiro, pela aprovação da matéria com apresentação da Emenda nº 1 - CRA(Substitutivo).
Leitura do Parecer nº 957, de 2009-CAE, Relator: Senador Gilberto Goellner, pela aprovação da matéria com o acolhimento da Emenda nº 1 - CRA.
É lido o OF./CAE/208/2009, do Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando a aprovação da matéria, em reunião realizada no dia 30/6/2009.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (artº 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno)
À SCLSF.
06/07/2005 Publicado no DSF Páginas 22200
Aprovado o Requerimento nº 654, de 2005.
A matéria vai à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária e, posteriormente, à Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa.
À Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.
22/06/2005 Publicado no DSF Páginas 20430
É lido o Requerimento nº 654, de 2005, do Senador Sérgio Guerra, solicitando a remessa à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária da matéria.
À SSCLSF, para inclusão em Ordem do Dia do Requerimento lido.
02/09/2003 Publicado no DSF Páginas 25583-25584
Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.

Ao PLEG, com destino à CAE.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
01/09/2003
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Jonas Pinheiro (encerrado em 04/12/2003 - Parecer Oferecido)
  • Senador Gilberto Goellner (encerrado em 30/06/2009 - Deliberação da matéria)
CRA - (Comissão de Agricultura e Reforma Agrária):
  • Senador Magno Malta (encerrado em 12/04/2006 - Redistribuição)
  • Senador Jonas Pinheiro (encerrado em 05/09/2006 - Parecer Oferecido)
Prazos:
06/07/2009 - 10/07/2009: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
AUTORIZAÇÃO, COOPERATIVA DE CRÉDITO, COOPERATIVA AGRÍCOLA, COOPERATIVA AGROPECUÁRIA, ASSOCIAÇÃO RURAL, PESSOA JURÍDICA, EMISSÃO, TÍTULO DA DÍVIDA, FINALIDADE, AUMENTO, FINANCIAMENTO, EXPANSÃO, PRODUÇÃO, MELHORIA, COMERCIALIZAÇÃO, REDUÇÃO, CUSTO.
05/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
16/07/2009
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Ofício SF nº 1369, de 15/07/09, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o Projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 48 a 50).
14/07/2009
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 46 e 47).
14/07/2009
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 15:40 hs.
14/07/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão do texto final (fls. 44-45).
À Sexp.
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
13/07/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou na última sexta-feira o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário, que tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, vai à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
************* Retificado em 13/07/2009*************
Onde se lê:
À SEXP.
Leia-se:
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 31998-31999
10/07/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
03/07/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 06/07/2009 a 10/07/2009.
02/07/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura do Parecer nº 956, de 2009-CRA, Relator: Senador Jonas Pinheiro, pela aprovação da matéria com apresentação da Emenda nº 1 - CRA(Substitutivo).
Leitura do Parecer nº 957, de 2009-CAE, Relator: Senador Gilberto Goellner, pela aprovação da matéria com o acolhimento da Emenda nº 1 - CRA.
É lido o OF./CAE/208/2009, do Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando a aprovação da matéria, em reunião realizada no dia 30/6/2009.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (artº 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno)
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 29381
Publicado no DSF Páginas 29217-29246
Avulso de parecer
02/07/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Juntei, à fl. 43, cópia da legislação citada.
Aguardando leitura dos pareceres.
02/07/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
30/06/2009
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em 30/06/09, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o Projeto com a Emenda nº 01-CRA-CAE por 16 (dezesseis) votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção.
Anexado Ofício nº 208/2009/CAE, comunicando ao Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, a aprovação da Matéria.
À SCLSF.
13/11/2008
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
22/04/2008
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Gilberto Goellner, com parecer favorável ao Projeto, com o acolhimento da Emenda nº 01-CRA, de autoria do Senador Álvaro Dias. Cópia anexada ao processado.
13/03/2008
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Aloizio Mercadante, designa o Senador Gilberto Goellner Relator da Matéria.
13/03/2008
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
A Matéria vai à redistribuição em virtude do falecimento do Senador Jonas Pinheiro.
07/02/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A Matéria encontra-se pronta para a pauta, com minuta de Relatório oferecida pelo Relator, Senador Jonas Pinheiro, favorável ao Projeto com o acolhimento da Emenda n° 01 de autoria do Senador Álvaro Dias.
28/12/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Assuntos Econômicos.
21/12/2006
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SSCLSF (art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal).
11/10/2006
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Jonas Pinheiro, com minuta de relatório pela aprovação do Projeto com o acolhimento da Emenda n° 01 de autoria do Senador Álvaro Dias. Cópia anexada ao processado.
11/09/2006
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Relator, Senador Jonas Pinheiro, para dar continuidade à tramitação da matéria.
05/09/2006
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada nesta data, a Comissão aprovou o Relatório do Senador Jonas Pinheiro, fls. 15 a 19, que passa a constituir o Parecer da CRA, favorável ao Projeto, com o acolhimento da Emenda nº 1-CRA, fl. 05.
Juntei lista de assinatura do Parecer (fl. 20).
À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa.
Parecer
06/07/2006
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, nesta data, do Gabinete do Relator, Senador Jonas Pinheiro, relatório com voto pela aprovação do projeto com acolhimento da emenda nº 1. (fls. 15 a 19).
Pronto para pauta na Comissão.
19/04/2006
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Redistribuído ao Senador Jonas Pinheiro para relatar.
12/04/2006
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Devolvido pelo Senador Magno Malta para redistribuição.
08/07/2005
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senhor Senador Magno Malta, para relatar.
06/07/2005
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão, nesta data. Aguardando designação de Relator.
05/07/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 654, de 2005.
A matéria vai à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária e, posteriormente, à Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa.
À Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.
Publicado no DSF Páginas 22200
05/07/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia do Requerimento nº 654/2005, de audiência da CRA 05.07.2005.
22/06/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia Requerimento nº 654, de 2005, de audiência da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.
21/06/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
É lido o Requerimento nº 654, de 2005, do Senador Sérgio Guerra, solicitando a remessa à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária da matéria.
À SSCLSF, para inclusão em Ordem do Dia do Requerimento lido.
Publicado no DSF Páginas 20430
20/06/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
20/06/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
20/06/2005
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SSCLSF, a pedido (atender requerimento de outra comissão).
04/12/2003
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Jonas Pinheiro, com minuta de relatório favorável ao projeto com o acolhimento da Emenda n° 01 de autoria do Senador Álvaro Dias. Cópia anexada ao processado. A matéria encontra-se pronta para pauta.
31/10/2003
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Ramez Tebet, designa o Senador Jonas Pinheiro relator da matéria.
17/10/2003
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em 17/10/03 foi apresentada a Emenda nº 1, de autoria do Senador Álvaro Dias.
Aguardando designação de relator.
10/09/2003
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Findo o prazo regimental não foram apresentadas Emendas.
Aguardando designação de Relator.
04/09/2003
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de Emendas nos termos regimentais até o dia 09/09/03.
01/09/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.

Ao PLEG, com destino à CAE.
Publicado no DSF Páginas 25583-25584
01/09/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 4 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
À CAE.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:34