Projeto de Lei da Câmara n° 82, de 1960
- Iniciativa
- Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1797B/1960
- Norma Gerada
- Lei nº 3.829 de 25/11/1960
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Tribunal de Contas, o crédito especial de Cr$ 130.000.000,00 para ocorrer às despesas com a transferência daquele tribunal para Brasília, e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 3.829 de 25/11/1960
- Último estado:
- 12/04/1961 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 82/1960
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 31/08/1960
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Tribunal de Contas, o crédito especial de Cr$ 130.000.000,00 para ocorrer às despesas com a transferência daquele tribunal para Brasília, e dá outras providências.
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 849/1960
- Data de Leitura:
- 31/08/1960
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, TRIBUNAL DE CONTAS, DESTINAÇÃO, TRANSFERENCIA, SEDE, MUNICIPIO, BRASILIA, (DF).
- 18/07/1961
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 12/04/1961
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- Sessão conjunta. Discussão única e votação do veto presidencial. Veto mantido por: parágrafo único do artigo 1º, 2 votos SIM, 221 NÃO e 5 em branco; alíneas a, b, c e d do artigo 4º: 10 votos SIM, 889 NÃO e 11 em branco; arigo 6º: 86 votos SIM, 133 NÃO e 9 em branco; artigo 7º: 1 voto SIM, 223 NÃO e 4 em branco.
- 25/11/1960
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- Projeto sancionado, com exceção do parágrafo único do artigo 1º, alíneas a, b, c e d do artigo 4º e artigos 6º e 7ª, transformado na Lei 3829 de 25/11/1960.
- 31/08/1960
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Finanças.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 11:37