A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou na última sexta-feira o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria, pelo Plenário, e que tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

Leitura do Parecer nº 787, de 2011-CCT, relator Senador Valdir Raupp, favorável.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 105/2011-CCT, da Presidência da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º RISF)

Leitura do Parecer nº 787, de 2011-CCT, relator Senador Valdir Raupp, favorável.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 105/2011-CCT, da Presidência da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º RISF)

Anunciado o recebimento do Aviso nº 80, de 2008, do Ministro de Estado das Comunicações, encaminhando informações referentes ao RQS nº 703, de 2005, de iniciativa da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, as quais foram enviadas, em cópia, à Requerente.
Foi juntada cópia das informações referentes ao RQS nº 703, de 2005, ao presente processado do Projeto de Decreto Legislativo nº 563, de 2003, que se encontrava com a tramitação interrompida.
A Presidência comunica ao Plenário que, uma vez criada pela Resolução nº 1, de 2007, a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, a competência para examinar a referida proposição é daquele Órgão técnico.
Neste sentido, a Presidência encaminha o Projeto de Decreto Legislativo nº 563, de 2003, ao exame da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática.
O Requerimento anteriormente citado vai ao Arquivo.
À CCT.

Leitura e encaminhamento à publicação do Ofício nº 220/07-18ª Vara, de 15 de março de 2007, da Justiça Federal de 1ª Instância, Seção Judiciária de Minas Gerais, sobre os autos do Mandado de Segurança nº 2006.38.00.011321-6/MG. em que são partes: Fundação Cultural de Belo Horizonte, como impetrante e Gerente Regional da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, como impetrado.
(Expediente anexado ao presente processado)
À SCLSF.

Leitura do Requerimento nº 703, de 2005, de autoria da Comissão de Educação, que solicita informações ao Ministro de Estado das Comunicações, a respeito da matéria, para fins de instrução do relator. (Anexado em cópia ao processado)
O requerimento vai à Mesa para decisão.
À SGM.

Leitura.
O projeto tramitará com o prazo determinado de quarenta e cinco dias.
A Presidência comunica ao Plenário, que a matéria será apreciada terminativamente pela Comissão de Educação, onde poderá receber emendas pelo prazo único de cinco dias úteis.
À Comissão de Educação.

Leitura.
O projeto tramitará com o prazo determinado de quarenta e cinco dias.
A Presidência comunica ao Plenário, que a matéria será apreciada terminativamente pela Comissão de Educação, onde poderá receber emendas pelo prazo único de cinco dias úteis.
À Comissão de Educação.