Projeto de Lei do Senado n° 373, de 2003
- Autoria
- Senador José Jorge (PFL/PE)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2774/2003
- Assunto
- Infraestrutura > Minas e Energia
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Revoga o inciso VII do art. 38 do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1996, alterado pela Lei nº 9134, de 14 de novembro de 1996, para retirar do Código de Mineração (Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967) a exigência como elemento de instrução do requerimento de concessão de lavra, "prova de disponibilidade e fundos ou da existência de compromissos de financiamento necessários para a execução do plano de aproveitamento econômico e operação da mina".
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 11/12/2003 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 373/2003
- Autor:
- Senador José Jorge (PFL/PE)
- Data:
- 03/09/2003
- Descrição/Ementa
- Revoga o inciso VII do art. 38 do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1996, alterado pela Lei nº 9134, de 14 de novembro de 1996, para retirar do Código de Mineração (Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967) a exigência como elemento de instrução do requerimento de concessão de lavra, "prova de disponibilidade e fundos ou da existência de compromissos de financiamento necessários para a execução do plano de aproveitamento econômico e operação da mina".
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 04/11/2003
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão, nesta data, foi aprovado o parecer favorável de autoria do Senador Valdir Raupp. À SSCLSF. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 10/12/2003 | Publicado no DSF Páginas 40418-40419 | A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem, o prazo previsto no art. 91, § 3º do RISF, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário. Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Serviços e Infra-Estrutura, a matéria vai à Câmara dos Deputados. À SSEXP. |
| 29/11/2003 | Publicado no DSF Páginas 39210 | Leitura do Parecer nº 1805/2003 - CI, Relator: Senador Valdir Raupp, pela Aprovação da matéria. É lido o Ofício nº 58/2003, do Presidente da Comissão de Serviços de Infra-Estrutura, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, em reunião realizada no dia 10/09/2003. Abertura de prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. À SSCLSF. |
| 29/11/2003 | Publicado no DSF Páginas 39195-39197 | Leitura do Parecer nº 1805/2003 - CI, Relator: Senador Valdir Raupp, pela Aprovação da matéria. É lido o Ofício nº 58/2003, do Presidente da Comissão de Serviços de Infra-Estrutura, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, em reunião realizada no dia 10/09/2003. Abertura de prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. À SSCLSF. |
| 04/09/2003 | Publicado no DSF Páginas 25942-25949 | Leitura. À Comissão de Serviços de Infra-Estrutura, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG, com destino à CI. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 03/09/2003
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CÓDIGO DE MINAS, REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, EXIGÊNCIA, COMPROVAÇÃO, DISPONIBILIDADE, FUNDOS, EXISTÊNCIA, FINANCIAMENTO, EXECUÇÃO, PLANO, APROVEITAMENTO, RECURSOS ECONÔMICOS, PESQUISA DE MINÉRIO, MINAS, SOLICITAÇÃO, SUJEIÇÃO, CRITÉRIOS, LEI FEDERAL, CONCESSÃO, AUTORIZAÇÃO, DIREITO DE LAVRA, LAVRA DE MINÉRIO, ÁREA, FAIXA DE FRONTEIRA.
- 08/10/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
- 01/08/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 11/12/2003
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício SF nº 2332 de 10/12/03, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 28 a 29).
- 10/12/2003
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 27)
- 10/12/2003
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste orgão às 15:20 hs.
- 10/12/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao SSEXP.
- 09/12/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 09/12/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF, para revisão do texto final.
- 09/12/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:11 hs.
- 09/12/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem, o prazo previsto no art. 91, § 3º do RISF, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Serviços e Infra-Estrutura, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 40418-40419
- 08/12/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
- 01/12/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso de 02 a 08.12.03.
- 28/11/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1805/2003 - CI, Relator: Senador Valdir Raupp, pela Aprovação da matéria.
É lido o Ofício nº 58/2003, do Presidente da Comissão de Serviços de Infra-Estrutura, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, em reunião realizada no dia 10/09/2003.
Abertura de prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 39210
- Publicado no DSF Páginas 39195-39197
- 27/11/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura do Parecer da CI.
- 27/11/2003
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- À SSCLSF.
- 27/11/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado à CI.
- 25/11/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 25/11/2003
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- À SSCLSF, com as devidas providências tomadas.
- 24/11/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado à CI.
- 20/11/2003
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Anexado o texto final, devidamente assinado pelo Presidente e Relator da matéria.
À SSCLSF.
- 18/11/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Devolvido à CI.
- 18/11/2003
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Axexado o texto final
À SSCLSF
- 18/11/2003
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Anexado o texto final.
À SSCLSF
- 18/11/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Devolvido à CI.
- 04/11/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 04/11/2003
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão, nesta data, foi aprovado o parecer favorável de autoria do Senador Valdir Raupp.
À SSCLSF. - Parecer
- 14/10/2003
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senhor Senador Valdir Raupp, com parecer pela aprovação da matéria.
Matéria pronta para inclusão em pauta.
- 24/09/2003
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- O Presidente designa o Senhor Senador Valdir Raupp relator da matéria.
- 24/09/2003
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Não foram apresentadas emendas no prazo regimental.
- 03/09/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Serviços de Infra-Estrutura, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CI. - Publicado no DSF Páginas 25942-25949
- 03/09/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 16 (dezesseis) folhas numeradas e rubricadas.
À CI.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:47