Projeto de Lei da Câmara n° 61, de 2003

Iniciativa
Deputado Federal José Roberto Batochio (PDT/SP)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 4331/2001
Assunto
Jurídico > Processo > Processo Civil
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Revoga o artigo 188 da Lei nº 5869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, (Dispõe sobre cômputo em quádruplo do prazo para contestar e em dobro para recorrer, quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público).

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Rejeitada por Comissão em decisão não terminativa (art. 254 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
27/05/2009 - REJEITADA

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Resultado apurado em 2024-12-12 às 06:43
Identificação:
Autógrafo - PLC 61/2003
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
04/09/2003
Descrição/Ementa
Revoga o artigo 188 da Lei nº 5869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, (Dispõe sobre cômputo em quádruplo do prazo para contestar e em dobro para recorrer, quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público).
Data Documento oficial Ação legislativa
20/05/2009 Publicado no DSF Páginas 17967-17968
Término do prazo sem interposição de recurso no sentido de que a matéria continuasse a tramitar.
Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
14/05/2009 Publicado no DSF Páginas 17065-17066
Leitura do Parecer nº 423, de 2009-CCJ, Relator "ad hoc" Senador Expedito Júnior, concluindo pela rejeição da matéria.
Abertura do prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros do Senado, para que a matéria continue sua tramitação (art. 254, parágrafo único, do RISF).
À SCLSF.
14/05/2009 Publicado no DSF Páginas 17056-17059
Leitura do Parecer nº 423, de 2009-CCJ, Relator "ad hoc" Senador Expedito Júnior, concluindo pela rejeição da matéria.
Abertura do prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros do Senado, para que a matéria continue sua tramitação (art. 254, parágrafo único, do RISF).
À SCLSF.
11/09/2003 Publicado no DSF Páginas 26643
Leitura.
À CCJ.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
04/09/2003
Despacho:
12/11/2008 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Paulo Octávio (encerrado em 30/11/2005 - Redistribuição)
  • Senador Jayme Campos (encerrado em 23/04/2009 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Expedito Júnior (Relator Ad hoc) (encerrado em 23/04/2009 - Deliberação da matéria)
Prazos:
15/05/2009 - 18/05/2009: Interposição de Recurso a arquivamento de proposição (Art. 254, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONCESSÃO, PRIVILEGIO, FAZENDA PUBLICA, MINISTÉRIO PÚBLICO, CONTAGEM, PRAZO, CONTESTAÇÃO, OFERECIMENTO, RECURSO JUDICIAL, PARTES PROCESSUAIS, PROCESSO JUDICIAL, IGUALDADE, PARTICULAR.
08/06/2009
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
29/05/2009
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
DEVOLVIDO APÓS CONSULTA
EM FASE DE ARQUIVAMENTO
28/05/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 749 de 28/05/09, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal determinou o arquivamento definitivo do Projeto (fls. 15).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
27/05/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17:59 hs.
27/05/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
REJEITADA
Ação:
À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
27/05/2009
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO EMPRESTADO POR SOLICITAÇÃO.
19/05/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Término do prazo sem interposição de recurso no sentido de que a matéria continuasse a tramitar.
Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 17967-17968
18/05/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
14/05/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 15/05/2009 a 18/05/2009.
13/05/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura do Parecer nº 423, de 2009-CCJ, Relator "ad hoc" Senador Expedito Júnior, concluindo pela rejeição da matéria.
Abertura do prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros do Senado, para que a matéria continue sua tramitação (art. 254, parágrafo único, do RISF).
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 17056-17059
Publicado no DSF Páginas 17065-17066
Avulso de parecer
04/05/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Anexei legislação citada, conforme fls. nº 12.
Aguardando leitura de Parecer da CCJ.
30/04/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, nesta data.
23/04/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
23/04/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 8ª Reunião Ordinária realizada nos dias 22, 23 e 28 de abril de 2009, a Presidência designa Relator "Ad hoc" o Senador Expedito Júnior.
A Comissão aprova o Relatório que passa a constituir Parecer da CCJ, contrário ao Projeto (em 23/04/2009).
16/04/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
12/11/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
16/10/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Jayme Campos com voto pela rejeição do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
12/02/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Jayme Campos, para emitir relatório.
(Art. 84, § 2º, lll do RISF).
25/01/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Retorna à CCJ.
Matéria aguardando instalação da Comissão para posterior redistribuição.
16/01/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
18/12/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
30/11/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando redistribuição em virtude de o Senador Paulo Octávio passar a integrar a Comissão Diretora do Senado Federal (Art.77, §1º, do RISF).
24/09/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Paulo Octávio, para emitir relatório.
11/09/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
10/09/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 26643
05/09/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexada, às fls. 6, legislação citada no Projeto.
Aguardando leitura.
04/09/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 12:00