Requerimento n° 771, de 2003

Autoria
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Natureza
Informações

Ementa:
Requer, nos termos do artigo 216 do Regimento Interno do Senado Federal, ao Ministro de Estado da Fazenda, sejam prestadas pelo Presidente da Caixa Econômica Federal, informações sobre os R$ 256.600.000,00 (Duzentos e cinqüênta e seis milhões e seiscentos mil reais) divulgados pela imprensa, não sacados pelos beneficiários dos programas Bolsa-Escola, Bolsa-Alimentação, Bolsa-Renda, Auxílio-Gás, Erradicação do Trabalho Infantil e Agente Jovem, especificando o real valor não sacado, o montante remanescente por programa, por município e estado, e, ainda, qual o destino deste dinheiro.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Deferida pela Comissão Diretora
Último estado:
04/10/2004 - INFORMAÇÕES RECEBIDAS

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Consulta pública encerrada
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Resultado apurado em 2024-04-29 às 15:20
Identificação:
RQS 771/2003
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
05/09/2003
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do artigo 216 do Regimento Interno do Senado Federal, ao Ministro de Estado da Fazenda, sejam prestadas pelo Presidente da Caixa Econômica Federal, informações sobre os R$ 256.600.000,00 (Duzentos e cinqüênta e seis milhões e seiscentos mil reais) divulgados pela imprensa, não sacados pelos beneficiários dos programas Bolsa-Escola, Bolsa-Alimentação, Bolsa-Renda, Auxílio-Gás, Erradicação do Trabalho Infantil e Agente Jovem, especificando o real valor não sacado, o montante remanescente por programa, por município e estado, e, ainda, qual o destino deste dinheiro.
Data Documento oficial Ação legislativa
06/10/2004 Publicado no DSF Páginas 31246
Anunciado o recebimento do Aviso nº 357/2004, do Ministro da Fazenda encaminhando as informações referentes à matéria.
As informações foram encaminhadas, em cópia ao requerente.

AO PLEG com destino ao Arquivo.
02/07/2004 Publicado no DSF Páginas 20474-20477
Leitura do Parecer nº 680, de 2004 - CCJ, Relator "ad hoc" Senador Ney Suassuna, concluíndo pelo envio da matéria ao Exmo. Sr. Ministro da Fazenda, nos termos em que foi anteriormente enviado.
À SSEXP.
20/01/2004 Publicado no DSF Páginas 505
Anunciado o recebimento do Aviso nº 469/03, do Ministro de Estado da Fazenda, de 16/12/03, comunicando a impossibilidade de fornecer as informações solicitadas, por envolver matéria matéria protegida pelo instituto do sigilo bancário.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
08/11/2003 Publicado no DSF Páginas 35936
Leitura do Parecer nº 1.661/2003, de Mesa, Relator Eduardo Siqueira Campos, favoravél.
A Presidência comunica ao plenário a aprovação da matéria pela Mesa.
À SSEXP, para devidas providências.
08/11/2003 Publicado no DSF Páginas 35909-35910
Leitura do Parecer nº 1.661/2003, de Mesa, Relator Eduardo Siqueira Campos, favoravél.
A Presidência comunica ao plenário a aprovação da matéria pela Mesa.
À SSEXP, para devidas providências.
06/09/2003 Publicado no DSF Páginas 26294-26295
Leitura.
À Mesa para decisão.
Ao PLEG, com destino à Secretaria-Geral da Mesa.
Tramitação encerrada
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Marcelo Crivella (encerrado em 23/06/2004 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Ney Suassuna (encerrado em 23/06/2004 - Parecer Oferecido)
Indexação:
REQUERIMENTO, INFORMAÇÕES, EXECUTIVO, MINISTRO, (MF), (CEF), DESTINAÇÃO, MONTANTE, VALOR, REMANESCENTE, RECURSO FINANCEIRO, PROGRAMA, BOLSA ESCOLA, BOLSA ALIMENTAÇÃO, BOLSA RENDA, AUXÍLIO GÁS, ERRADICAÇÃO, TRABALHO INFANTIL, AGENTE JOVEM.
20/10/2004
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
processo arquivado
05/10/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciado o recebimento do Aviso nº 357/2004, do Ministro da Fazenda encaminhando as informações referentes à matéria.
As informações foram encaminhadas, em cópia ao requerente.

AO PLEG com destino ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 31246
04/10/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, às fls. 30, cópia do Of. SF nº 1.801, de 29.9.2004, do Terceiro-Secretário, no exercício da Primeira-Secretaria, encaminhando as informações ao Requerente.
Ao Plenário para conhecimento.
04/10/2004
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Situação:
INFORMAÇÕES RECEBIDAS
Ação:
Juntei, às fls. 28 e 29, o original do Aviso nº 357, do Ministro de Estado da Fazenda, encaminhando as informações em resposta ao Requerimento.
16/09/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM,atendendo solicitação.
06/07/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 916 de 06/07/04, ao Ministro de Estado da Fazenda reiterando pedido de informações (fls. 27).
02/07/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 11:40 hs.
01/07/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 680, de 2004 - CCJ, Relator "ad hoc" Senador Ney Suassuna, concluíndo pelo envio da matéria ao Exmo. Sr. Ministro da Fazenda, nos termos em que foi anteriormente enviado.
À SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 20474-20477
30/06/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Juntei, às fls. 25/26, legislação citada no parecer.
Aguardando leitura do Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
29/06/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
28/06/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF.
23/06/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência designa Relator "ad hoc" o Senador Ney Suassuna.
A Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, concluindo pelo envio do Requerimento ao Senhor Ministro da Fazenda, nos mesmos termos em que foi anteriormente enviado.
Parecer
14/04/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Marcelo Crivella, com voto pelo envio do Requerimento nº 771, de 2003, ao Senhor Ministro da Fazenda nos mesmos termos em que foi anteriormente enviado.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
20/02/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Marcelo Crivella para emitir relatório.
20/01/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
19/01/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciado o recebimento do Aviso nº 469/03, do Ministro de Estado da Fazenda, de 16/12/03, comunicando a impossibilidade de fornecer as informações solicitadas, por envolver matéria matéria protegida pelo instituto do sigilo bancário.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 505
15/01/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexada cópia do Ofício SF nº 2.413/2003, do Primeiro-Secretário, encaminhando as informações ao Requerente, de fls. 16.
Ao Plenário, para conhecimento.
22/12/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INFORMAÇÕES RECEBIDAS
Ação:
Juntei, às fls. 14/15, o original do Aviso nº 469, de 16 de dezembro de 2003, do Ministro de Estado da Fazenda, Interino, encaminhando as informações em resposta ao Requerimento.
17/12/2003
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
17/12/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM,atendendo solicitação.
12/11/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
AGUARDANDO INFORMAÇÕES
Ação:
Ofício SF nº 2008 de 11/11/03, ao Ministro de Estado da Fazenda solicitando informações (fls. 13).
07/11/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 15:00 hs.
07/11/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Leitura do Parecer nº 1.661/2003, de Mesa, Relator Eduardo Siqueira Campos, favoravél.
A Presidência comunica ao plenário a aprovação da matéria pela Mesa.
À SSEXP, para devidas providências.
Publicado no DSF Páginas 35936
Publicado no DSF Páginas 35909-35910
06/11/2003
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Ao Plenário, para leitura do Parecer da Mesa, aprovado em reunião realizada nesta data.
01/10/2003
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Situação:
AGUARDANDO DECISÃO DA MESA
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Eduardo Siqueira Campos, com minuta de relatório favorável.
08/09/2003
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senador Eduardo Siqueira Campos para relatar.
05/09/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Mesa para decisão.
Ao PLEG, com destino à Secretaria-Geral da Mesa.
Publicado no DSF Páginas 26294-26295
05/09/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 01 (uma) folha numerada e rubricada.
À SGM.
Última atualização de dados legislativos: 25/09/2020 18:23