Projeto de Lei da Câmara n° 54, de 1961

Autoria: Deputado Federal HERBERT LEVY (/)

Autoria: Câmara dos Deputados

Nº na Câmara dos Deputados: PL 649-B/1959

Norma Gerada: Lei nº 3.933 de 04/08/1961

Ementa: Concede anistia as instituições caritativas quanto ao recolhimento de contribuições atrazadas aos Institutos de Previdências.


Situação Atual Tramitação encerrada

Norma jurídica gerada:
Lei nº 3.933 de 04/08/1961
Estado atual:
04/08/1961 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 54/1961
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
19/05/1961
Descrição/Ementa
Concede anistia as instituições caritativas quanto ao recolhimento de contribuições atrazadas aos Institutos de Previdências.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
19/05/1961
Indexação:
CONCESSÃO, ANISTIA, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, CONTRIBUIÇÃO, ATRASO, INSTITUTOS DE PREVIDENCIA.
21/02/1962
SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
04/08/1961
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
Projeto sancionado, transformado na Lei 3933 de 04/08/1961.
19/05/1961
Ação:
Leitura. À Comissão de Economia, à Comissão de Legislação Social e à Comissão de Finanças.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:13