Projeto de Lei do Senado n° 376, de 2003

Autoria
Senador Valmir Amaral (MDB/DF)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 3061/2004
Assunto
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas > Segurança Pública
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dispõe sobre a obrigatoriedade da dotação de colete salva-vidas em embarcações destinadas ao transporte de passageiros.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último estado:
04/03/2004 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Identificação:
Texto inicial - PLS 376/2003
Autor:
Senador Valmir Amaral (MDB/DF)
Data:
09/09/2003
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade da dotação de colete salva-vidas em embarcações destinadas ao transporte de passageiros.
Data Documento oficial Ação legislativa
14/12/2004 Publicado no DSF Páginas 42235-42236
Leitura do Ofício PS-GSE nº 1.716/04, de 07 de dezembro do corrente, do 1º Secretário da Câmara do Deputados, comunicando que a Presidência da Câmara dos Deputados decidiu pelo arquivamento da presente matéria em virtude de sua rejeição.

Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
02/03/2004 Publicado no DSF Páginas 5205
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou no último dia 20 o prazo previsto no art. 91, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Serviços de Infra-Estrutura, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SSEXP.
05/02/2004 Publicado no DSF Páginas 2720-2721
Leitura do Parecer nº 109/2004 - CI, Relator: Senador Leonel Pavan, favorável nos termos das Emendas CI nºs 1 a 4.
É lido o Ofício nº 72/2003, da Presidência da Comissão de Serviços de Infra-Estrutura, comunicando a aprovação da matéria na reunião realizada no dia 02/12/2003.
Abertura de prazo de cinco dias úteis (art. 91, §§ 3º a 5º do RISF) para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto seja apreciado pelo Plenário.
À SSCLSF.
05/02/2004 Publicado no DSF Páginas 2714-2719
Leitura do Parecer nº 109/2004 - CI, Relator: Senador Leonel Pavan, favorável nos termos das Emendas CI nºs 1 a 4.
É lido o Ofício nº 72/2003, da Presidência da Comissão de Serviços de Infra-Estrutura, comunicando a aprovação da matéria na reunião realizada no dia 02/12/2003.
Abertura de prazo de cinco dias úteis (art. 91, §§ 3º a 5º do RISF) para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto seja apreciado pelo Plenário.
À SSCLSF.
10/09/2003 Publicado no DSF Páginas 26499-26500
Leitura.
À Comissão de Serviços de Infra-Estrutura, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CI.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
09/09/2003
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura | Deliberação terminativa
Prazos:
16/02/2004 - 20/02/2004: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMAS, LEI FEDERAL, SEGURANÇA, TRÁFEGO MARÍTIMO, TRÁFEGO FLUVIAL, TRÁFEGO LACUSTRE, TRÁFEGO AQUÁTICO, JURISDIÇÃO, TERRITÓRIO NACIONAL, FIXAÇÃO, DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, UTILIZAÇÃO, USO, EQUIPAMENTO, SALVAMENTO, SALVATAGEM, SALVA VIDAS, TRANSPORTE AQUÁTICO, EMBARCAÇÃO, NAVEGAÇÃO, TRANSPORTE AQUATICO.
03/02/2005
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo Arquivado.
13/12/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Ofício PS-GSE nº 1.716/04, de 07 de dezembro do corrente, do 1º Secretário da Câmara do Deputados, comunicando que a Presidência da Câmara dos Deputados decidiu pelo arquivamento da presente matéria em virtude de sua rejeição.

Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 42235-42236
13/12/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
07/12/2004
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
07/12/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, atendendo solicitação.
04/03/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Ofício SF nº 327 de 03/03/04, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 33 a 34).
03/03/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 31 e 32).
02/03/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18:10 hs.
02/03/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão do texto final (fls. 28 e 29).
À SSEXP.
02/03/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF, a pedido.
02/03/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 10:00 hs.
01/03/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou no último dia 20 o prazo previsto no art. 91, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Serviços de Infra-Estrutura, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 5205
20/02/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
05/02/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso de 16 a 20.02.04.
04/02/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura do Parecer nº 109/2004 - CI, Relator: Senador Leonel Pavan, favorável nos termos das Emendas CI nºs 1 a 4.
É lido o Ofício nº 72/2003, da Presidência da Comissão de Serviços de Infra-Estrutura, comunicando a aprovação da matéria na reunião realizada no dia 02/12/2003.
Abertura de prazo de cinco dias úteis (art. 91, §§ 3º a 5º do RISF) para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto seja apreciado pelo Plenário.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 2720-2721
Publicado no DSF Páginas 2714-2719
19/01/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Anexamos à fl. 18 cópia da legislação citada no parecer.
Aguardando leitura do parecer da CI.
02/12/2003
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
COMISSÃO CONCLUIDA
Ação:
A Comissão aprova nesta data, parecer favorável ao projeto e as emendas, de autoria do Senhor Senador Leonel Pavan. Anexado o texto final da matéria. À SSCLSF.
Parecer
06/10/2003
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator com minuta de parecer favorável ao projeto com quatro emendas de redação oferecidas.Matéria pronta para a pauta.
09/09/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Serviços de Infra-Estrutura, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CI.
Publicado no DSF Páginas 26499-26500
09/09/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas.
À CI.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:43