Projeto de Lei do Senado n° 376, de 2003
- Autoria
- Senador Valmir Amaral (MDB/DF)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3061/2004
- Assunto
- Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas > Segurança Pública
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre a obrigatoriedade da dotação de colete salva-vidas em embarcações destinadas ao transporte de passageiros.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 04/03/2004 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 376/2003
- Autor:
- Senador Valmir Amaral (MDB/DF)
- Data:
- 09/09/2003
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a obrigatoriedade da dotação de colete salva-vidas em embarcações destinadas ao transporte de passageiros.
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 02/12/2003
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação Legislativa:
- A Comissão aprova nesta data, parecer favorável ao projeto e as emendas, de autoria do Senhor Senador Leonel Pavan. Anexado o texto final da matéria. À SSCLSF. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 14/12/2004 | Publicado no DSF Páginas 42235-42236 | Leitura do Ofício PS-GSE nº 1.716/04, de 07 de dezembro do corrente, do 1º Secretário da Câmara do Deputados, comunicando que a Presidência da Câmara dos Deputados decidiu pelo arquivamento da presente matéria em virtude de sua rejeição. Ao PLEG, com destino ao Arquivo. |
| 02/03/2004 | Publicado no DSF Páginas 5205 | A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou no último dia 20 o prazo previsto no art. 91, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário. Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Serviços de Infra-Estrutura, a matéria vai à Câmara dos Deputados. À SSEXP. |
| 05/02/2004 | Publicado no DSF Páginas 2720-2721 | Leitura do Parecer nº 109/2004 - CI, Relator: Senador Leonel Pavan, favorável nos termos das Emendas CI nºs 1 a 4. É lido o Ofício nº 72/2003, da Presidência da Comissão de Serviços de Infra-Estrutura, comunicando a aprovação da matéria na reunião realizada no dia 02/12/2003. Abertura de prazo de cinco dias úteis (art. 91, §§ 3º a 5º do RISF) para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto seja apreciado pelo Plenário. À SSCLSF. |
| 05/02/2004 | Publicado no DSF Páginas 2714-2719 | Leitura do Parecer nº 109/2004 - CI, Relator: Senador Leonel Pavan, favorável nos termos das Emendas CI nºs 1 a 4. É lido o Ofício nº 72/2003, da Presidência da Comissão de Serviços de Infra-Estrutura, comunicando a aprovação da matéria na reunião realizada no dia 02/12/2003. Abertura de prazo de cinco dias úteis (art. 91, §§ 3º a 5º do RISF) para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto seja apreciado pelo Plenário. À SSCLSF. |
| 10/09/2003 | Publicado no DSF Páginas 26499-26500 | Leitura. À Comissão de Serviços de Infra-Estrutura, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG, com destino à CI. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 09/09/2003
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Prazos:
- 16/02/2004 - 20/02/2004: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMAS, LEI FEDERAL, SEGURANÇA, TRÁFEGO MARÍTIMO, TRÁFEGO FLUVIAL, TRÁFEGO LACUSTRE, TRÁFEGO AQUÁTICO, JURISDIÇÃO, TERRITÓRIO NACIONAL, FIXAÇÃO, DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, UTILIZAÇÃO, USO, EQUIPAMENTO, SALVAMENTO, SALVATAGEM, SALVA VIDAS, TRANSPORTE AQUÁTICO, EMBARCAÇÃO, NAVEGAÇÃO, TRANSPORTE AQUATICO.
- 03/02/2005
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo Arquivado.
- 13/12/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Ofício PS-GSE nº 1.716/04, de 07 de dezembro do corrente, do 1º Secretário da Câmara do Deputados, comunicando que a Presidência da Câmara dos Deputados decidiu pelo arquivamento da presente matéria em virtude de sua rejeição.
Ao PLEG, com destino ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 42235-42236
- 13/12/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 07/12/2004
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 07/12/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, atendendo solicitação.
- 04/03/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício SF nº 327 de 03/03/04, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 33 a 34).
- 03/03/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 31 e 32).
- 02/03/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:10 hs.
- 02/03/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão do texto final (fls. 28 e 29).
À SSEXP.
- 02/03/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF, a pedido.
- 02/03/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:00 hs.
- 01/03/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou no último dia 20 o prazo previsto no art. 91, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Serviços de Infra-Estrutura, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 5205
- 20/02/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
- 05/02/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso de 16 a 20.02.04.
- 04/02/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 109/2004 - CI, Relator: Senador Leonel Pavan, favorável nos termos das Emendas CI nºs 1 a 4.
É lido o Ofício nº 72/2003, da Presidência da Comissão de Serviços de Infra-Estrutura, comunicando a aprovação da matéria na reunião realizada no dia 02/12/2003.
Abertura de prazo de cinco dias úteis (art. 91, §§ 3º a 5º do RISF) para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto seja apreciado pelo Plenário.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 2720-2721
- Publicado no DSF Páginas 2714-2719
- 19/01/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Anexamos à fl. 18 cópia da legislação citada no parecer.
Aguardando leitura do parecer da CI.
- 02/12/2003
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- COMISSÃO CONCLUIDA
- Ação:
- A Comissão aprova nesta data, parecer favorável ao projeto e as emendas, de autoria do Senhor Senador Leonel Pavan. Anexado o texto final da matéria. À SSCLSF.
- Parecer
- 06/10/2003
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator com minuta de parecer favorável ao projeto com quatro emendas de redação oferecidas.Matéria pronta para a pauta.
- 09/09/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Serviços de Infra-Estrutura, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CI. - Publicado no DSF Páginas 26499-26500
- 09/09/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas.
À CI.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:43