Projeto de Lei do Senado n° 389, de 2003 (Complementar)

Autoria
Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Sistema Financeiro Nacional
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados e regula as operações do mercado de seguros, resseguros e capitalização, em conformidade com as disposições do artigo 192 da Constituição Federal.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
07/01/2011 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 389/2003
Autor:
Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
Data:
16/09/2003
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados e regula as operações do mercado de seguros, resseguros e capitalização, em conformidade com as disposições do artigo 192 da Constituição Federal.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Antonio Carlos Júnior (DEM/BA)
Data:
04/06/2009
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Antonio Carlos Júnior, com voto pela aprovação do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação

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Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Antonio Carlos Júnior (DEM/BA)
Data:
22/04/2010
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Antonio Carlos Júnior, com voto favorável ao PLS n° 389, de 2003, nos termos da Emenda Substitutiva que apresenta e pelo arquivamento do PLS n° 341, de 2003. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. (Tram... | Veja a tramitação

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Data Documento oficial Ação legislativa
23/12/2010 Publicado no DSF Páginas 20-90 Suplemento (nº 213-C)
Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
05/03/2010 Publicado no DSF Páginas 5681
A Presidência comunica ao Plenário que foi deferido o Requerimento nº 124, de 2010, nos termos do Ato da Mesa nº 2, de 2009.
Os Projetos de Lei do Senado nºs 341 e 389, de 2003 - Complementares, passam a tramitar em conjunto e vão às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, e de Assuntos Econômicos
À CCJ.
17/09/2003 Publicado no DSF Páginas 27188-27206
Leitura
À Comissão de Constituição Justiça e Cidadania e de Assuntos Econômicos.
Ao PLEG com destino à CCJ e CAE.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
16/09/2003
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador José Jorge (encerrado em 01/10/2007 - Redistribuição)
  • Senador Arthur Virgílio (encerrado em 02/04/2009 - Redistribuição)
  • Senador Antonio Carlos Júnior (encerrado em 22/12/2010 - Matéria arquivada ao final da Legislatura)
Indexação:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, SENADO, CRIAÇÃO, INSTITUIÇÃO, SISTEMA NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS, CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS, SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS, VINCULAÇÃO, (MF), (MPO), (MDIC), ORGANIZAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, REALIZAÇÃO, OPERAÇÃO, SEGURO PRIVADO, EXIGÊNCIA, CADASTRO, REGISTRO, CORRETOR, PESSSOA FÍSICA, PESSOA JURÍDICA, PERSONALIDADE JURÍDICA, ATUAÇÃO, MERCADO, SEGURO PRIVADO, OBJETIVO, PROMOÇÃO, COORDENAÇÃO, EXPANSÃO, SUPERVISÃO, FISCALIZAÇÃO, APERFEIÇOAMENTO, INTEGRAÇÃO, PROCESSO, COORDENAÇÃO, GARANTIA, DEFESA, MERCADO, SEGURO PRIVADO, DEFINIÇÃO, PRINCÍPIO, RECIPROCIDADE, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, DESENVOLVIMENTO SOCIAL, COMPOSIÇÃO, MEMBROS, CONSELHO, MINISTRO, SUPERINTENDENTE, REPRESENTANTE, CAPITAL SOCIAL, MARGEM, SOLVÊNCIA, TRANSFERÊNCIA, CONTROLE SOCIETÁRIO, FUSÃO, REGRA, RESTRIÇÃO, CRITÉRIOS, PARTICIPAÇÃO, INVESTIDURA, ÍNDICE, AUDITORIA, CONTABILIDADE, PERIODICIDADE, LEVANTAMENTO, FINANÇAS, FORNECIMENTO, INFORMAÇÕES, DOCUMENTO, APLICAÇÃO, RESERVA TÉCNICA, ADMINISTRAÇÃO, DIRETORIA, NOMEAÇÃO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, APROVAÇÃO, SENADO, IDONEIDADE MORAL, REPUTAÇÃO ILIBADA, EXPERIÊNCIA, RECONHECIMENTO, PROFISSIONALISMO, ÁREA, ADMINISTRAÇÃO, CONTABILIDADE, DIREITO, ECONOMIA, COMPETÊNCIA, COLEGIADO, RESPONSABILIDADE, PUBLICAÇÃO, BALANÇO ANUAL, DISCRIMINAÇÃO, RECEITA, DESPESA, FACULTATIVIDADE, OPERAÇÃO, SEGURO DE VIDA, SEGURO-SAÚDE, SEGUROS, GARANTIA, INTERESSE MATERIAL, GARANTIA, SIGILO, DADOS, IMPEDIMENTO, PEDIDO, CONCORDATA, INTERVENÇÃO, EX-OFFÍCIO, CIRCUNSTÂNCIAS, LIQUIDAÇÃO JUDICIAL, PRIORIDADE, CRÉDITOS, CRÉDITO TRABALHISTA, AÇÃO TRABALHISTA, SINISTRO, DETERMINAÇÃO, INDISPONIBILIDADE, BENS, CONTROLADOR, ADMINISTRADOR, CORRELAÇÃO, NOMEAÇÃO, INTERVENTOR, LIQUIDANTE, COMUNICAÇÃO, BOLSA DE SEGUROS, INDISPONIBILIDADE DE BENS, CONDENAÇÃO, INFRATOR, PENALIDADE, ADVERTÊNCIA, MULTA, SUSPENSÃO, PERÍODO, INABILITAÇÃO, CASSAÇÃO, REGISTRO, PROIBIÇÃO, CARATER PROVISORIO, PRAZO, PRESCRIÇÃO, INFRAÇÃO, VERIFICAÇÃO, POSSIBILIDADE, RECURSO FINANCEIRO, (SUSEP).
Matéria
RQS 124/2010
08/02/2011
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
07/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 20-90 Suplemento (nº 213-C)
22/12/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
22/04/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Antonio Carlos Júnior, com voto favorável ao PLS n° 389, de 2003, nos termos da Emenda Substitutiva que apresenta e pelo arquivamento do PLS n° 341, de 2003.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto os PLS's n° 341, de 2003 e n° 389, de 2003).
Relatório Legislativo
05/03/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Antonio Carlos Júnior para emitir relatório.
(Tramitam em conjunto os PLS's n° 341, de 2003 e n° 389, de 2003).
05/03/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto os PLS's n° 341, de 2003 e n° 389, de 2003).
04/03/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que foi deferido o Requerimento nº 124, de 2010, nos termos do Ato da Mesa nº 2, de 2009.
Os Projetos de Lei do Senado nºs 341 e 389, de 2003 - Complementares, passam a tramitar em conjunto e vão às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, e de Assuntos Econômicos
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 5681
03/03/2010
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
25/02/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO DECISÃO DA MESA
Ação:
Leitura do Requerimento nº 124, de 2010, de autoria do Senador Antonio Carlos Junior, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nº 341, de 2003-Complementar com o Projeto de Lei do Senado nº 389, de 2003-Complementar, por tratarem de assuntos correlatos.
À Mesa para decisão.
À SGM.
25/02/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
25/02/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender Solicitação constante do Oficio nº 202/2010, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento de tramitação em conjunto.
À SSCLSF.
04/06/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Antonio Carlos Júnior, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
02/04/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Antonio Carlos Júnior, para emitir relatório.
14/11/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
10/10/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Arthur Virgílio.
Matéria aguardando redistribuição.
01/10/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Arthur Virgílio para emitir relatório.
02/02/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Retorna à CCJ.
Matéria aguardando instalação da Comissão para posterior redistribuição.
11/01/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
10/01/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
11/03/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador José Jorge, com voto pela rejeição do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
01/03/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador José Jorge, para emitir relatório.
17/09/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
16/09/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura
À Comissão de Constituição Justiça e Cidadania e de Assuntos Econômicos.
Ao PLEG com destino à CCJ e CAE.
Publicado no DSF Páginas 27188-27206
16/09/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 45 (quarenta e cinco) folhas numeradas e rubricadas.
À CCJ e posteriormente à CAE.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 15:42