Projeto de Lei do Senado n° 394, de 2003

Autoria
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Tributos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera o inciso II do artigo 1º da Lei nº 10147, de 21 de dezembro de 2000, que "dispõe sobre a incidência da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP, e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, nas operações de venda dos produtos que especifica".

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
07/01/2011 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 394/2003
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
17/09/2003
Descrição/Ementa
Altera o inciso II do artigo 1º da Lei nº 10147, de 21 de dezembro de 2000, que "dispõe sobre a incidência da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP, e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, nas operações de venda dos produtos que especifica".
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG, com destino à CAE. | Veja a tramitação

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Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
13/09/2005

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Data Documento oficial Ação legislativa
23/12/2010 Publicado no DSF Páginas 20-90 Suplemento (nº 213-C)
Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
23/05/2007 Publicado no DSF Páginas 15856
Leitura do Requerimento n° 613, de 2007, do Senador Eliseu Resende, em que solicita a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado n° 125, de 2005, com os Projetos de Lei do Senado nºs 394, de 2003; e 98, de 2005, por versarem sobre a mesma matéria.
Leitura de Decisão da Mesa do Senado que, no uso de sua competência prevista no inciso VI do art. 98, combinado com o art. 258, ambos do RISF, com redação dada pela Resolução nº 35, de 2006, defere o requerimento lido.
Em virtude da decisão da Mesa, as matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa.
À CAE.
16/09/2005 Publicado no DSF Páginas 31114
Aprovado o Requerimento nº 954, de 2005, passando a tramitar em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 394, de 2003, e 98, de 2005.
Os projetos retornam à Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
31/08/2005 Publicado no DSF Páginas 29345
É lido o Requerimento nº 954, de 2005, do Sr. Romero Jucá, solicitando a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 394, de 2003, com o Projeto de Lei do Senado nº 98, de 2005, por regularem a mesma matéria.

À SSCLSF para inclusão em Ordem do Dia do Requerimento lido.
18/09/2003 Publicado no DSF Páginas 27407-27409
Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.


Ao PLEG, com destino à CAE.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
17/09/2003
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Efraim Morais (encerrado em 08/03/2005 - Redistribuição)
  • Senador Delcídio do Amaral (encerrado em 21/09/2005 - Redistribuição)
  • Senador Almeida Lima (encerrado em 01/03/2007 - Redistribuição)
  • Senador Expedito Júnior (encerrado em 13/07/2007 - Redistribuição)
  • Senador Eliseu Resende (encerrado em 28/09/2009 - Redistribuição)
  • Senador Aloizio Mercadante (encerrado em 22/12/2010 - Matéria arquivada ao final da Legislatura)
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, (PIS/PASEP), (COFINS), DISPOSITIVOS, REDUÇÃO, PERCENTAGEM, CONTRIBUIÇÃO, PROGRAMA, INTEGRAÇÃO SOCIAL, FORMAÇÃO, PATRIMÔNIO, SERVIDOR PÚBLICO, FINANCIAMENTO, SEGURIDADE SOCIAL.
Matéria
RQS 954/2005
04/02/2011
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
07/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 20-90 Suplemento (nº 213-C)
21/12/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
23/11/2009
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Garibaldi Alves Filho, designa o Senador Aloizio Mercadante Relator da Matéria.
28/09/2009
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Eliseu Resende, para redistribuição.
13/11/2008
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
13/07/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Aloizio Mercadante, designa o Senador Eliseu Resende Relator da matéria.
23/05/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Aguardando designação de relator.
22/05/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento n° 613, de 2007, do Senador Eliseu Resende, em que solicita a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado n° 125, de 2005, com os Projetos de Lei do Senado nºs 394, de 2003; e 98, de 2005, por versarem sobre a mesma matéria.
Leitura de Decisão da Mesa do Senado que, no uso de sua competência prevista no inciso VI do art. 98, combinado com o art. 258, ambos do RISF, com redação dada pela Resolução nº 35, de 2006, defere o requerimento lido.
Em virtude da decisão da Mesa, as matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa.
À CAE.
Publicado no DSF Páginas 15856
22/05/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
22/05/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Anexado cópia do OF. SF. 723/2007, do Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, solicitando o envio da Matéria à SCLSF, para atender Requerimento de autoria do Senador Eliseu Resende, o qual solicita tramitação conjunta da Matéria com os PLS ns 125, de 2005 e nº 98, de 2005.
À SSCLSF, a pedido.
18/04/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Expedito Júnior, com minuta de relatório concluindo pela rejeição do PLS nº 98 de 2005, e pela aprovação do PLS nº 394 de 2003, na forma do substitutivo que apresenta. Cópia anexada ao processado.
01/03/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Aloizio Mercadante, designa o Senador Expedito Júnior Relator da Matéria.
28/12/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Assuntos Econômicos.
21/12/2006
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SSCLSF (art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal).
24/01/2006
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Almeida Lima, com minuta de relatório concluindo pela aprovação do PLS nº 394 de 2003, e pela rejeição do PLS nº 98, de 2005, na forma do substitutivo que apresenta. Cópia anexada ao processado.
21/09/2005
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Luiz Otávio, designa o Senador Almeida Lima relator da matéria.
15/09/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 954, de 2005, passando a tramitar em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 394, de 2003, e 98, de 2005.
Os projetos retornam à Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
Publicado no DSF Páginas 31114
02/09/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 15/09/2005, o Requerimento nº 954, de 2005, de tramitação conjunta da presente matéria com o PLS 98, de 2005.
Votação, em turno único.
31/08/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 954, de 2005, de tramitação conjunta com o PLS nº 98/2005.
30/08/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
É lido o Requerimento nº 954, de 2005, do Sr. Romero Jucá, solicitando a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 394, de 2003, com o Projeto de Lei do Senado nº 98, de 2005, por regularem a mesma matéria.

À SSCLSF para inclusão em Ordem do Dia do Requerimento lido.
Publicado no DSF Páginas 29345
30/08/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
30/08/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
30/08/2005
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SSCLSF, a pedido (atender requerimento de tramitação conjunta).
20/04/2005
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Delcídio Amaral, com minuta de relatório pela aprovação da matéria com a Emenda nsº 01, 02 e 03 que apresenta. Cópia anexada ao processado. A matéria encontra-se pronta para a pauta.
15/03/2005
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Luiz Otávio, designa o Senador Delcídio Amaral relator da matéria.
08/03/2005
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Efraim Morais, para redistribuição por não pertencer mais à Comissão.
Aguardando designação de relator.
02/04/2004
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Efraim Morais, com minuta de relatório concluindo pela aprovação do projeto com as Emendas nºs 01 e 02 que apresenta. Cópia anexada ao processado. A matéria encontra-se pronta para pauta.
11/03/2004
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Ramez Tebet, designa o Senador Efraim Morais Relator da matéria.
26/09/2003
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Findo o prazo regimental não foram apresentadas Emendas.
Aguardando designação de relator.
19/09/2003
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de Emendas nos termos regimentais até o dia 25/09/2003.
17/09/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.


Ao PLEG, com destino à CAE.
Publicado no DSF Páginas 27407-27409
Texto inicial - PLS 394/2003
Anexo
Legislação citada
17/09/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
À CAE.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 15:42