Projeto de Lei da Câmara n° 162, de 1962
- Iniciativa
- CONSELHO MINISTROS
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3788B/1962
- Norma Gerada
- Lei nº 4.453 de 06/11/1964
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Isenta dos impostos de importação e de consumo e da taxa de despacho aduaneiro materiais destinados à instalação de uma fábrica de borracha sintética.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 4.453 de 06/11/1964
- Último estado:
- 06/11/1964 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 162/1962
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 20/11/1962
- Descrição/Ementa
- Isenta dos impostos de importação e de consumo e da taxa de despacho aduaneiro materiais destinados à instalação de uma fábrica de borracha sintética.
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 55/1961
- Data de Leitura:
- 20/11/1962
- Indexação:
- ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO, TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, DESTINAÇÃO, EQUIPAMENTOS, MATERIAL, PRODUTO IMPORTADO, (COPERBO).
- 11/03/1965
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 06/11/1964
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei nº 4453 de 6 de novembro de 1964.
- 20/11/1962
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Finanças.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 13:49