Projeto de Lei do Senado n° 401, de 2003
- Autoria
- Senador Magno Malta (PL/ES)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 5973/2005
- Norma Gerada
- Lei nº 11.596 de 29/11/2007
- Assunto
- Jurídico > Processo > Processo Penal
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o inciso IV do artigo 117 do Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para definir como causa interruptiva da prescrição a publicação da sentença ou acórdão condenatório recorrível.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 11.596 de 29/11/2007
- Último estado:
- 30/11/2007 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 401/2003
- Autor:
- Senador Magno Malta (PL/ES)
- Data:
- 23/09/2003
- Descrição/Ementa
- Altera o inciso IV do artigo 117 do Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para definir como causa interruptiva da prescrição a publicação da sentença ou acórdão condenatório recorrível.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 14/09/2005
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 24/08/2005
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, durante a discussão da matéria, é oferecida a Emenda nº 1, de autoria da Senadora Serys Slhessarenko, que recebeu parecer favorável do Relator (fls. nºs 6 e7). A Comissão aprova o Projeto com a... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 01656/2005
- Data:
- 14/09/2005
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 27/02/2008 | Publicado no DSF Páginas 3621 | Leitura do Ofício nº 04/08/PS-GSE, de 20 de fevereiro do corrente, do 1º Secretário da Câmara do Deputados, Deputado Osmar Serraglio, comunicando que a presente matéria foi sancionada, convertendo-se na Lei nº 11.596, de 29 de novembro de 2007, e encaminhando uma via original dos autógrafos. Ao PLEG com destino à SARQ. |
| 13/11/2007 | Publicado no DSF Páginas 39857 | Leitura do Ofício nº 606/07PS-GSE, de 08 de novembro em curso, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, Deputado Osmar Serraglio, comunicando que o presente projeto de lei do Senado foi aprovado naquela Casa e enviado à sanção na data anteriormente citada. (Anexado ao processado.) À Secretaria de Expediente. |
| 23/09/2005 | Publicado no DSF Páginas 31718 | Esgotou-se ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria, pelo Plenário. Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria vai à Câmara dos Deputados. À SSEXP. |
| 14/09/2005 | Publicado no DSF Páginas 30741-30742 | Leitura do Parecer nº 1.656, de 2005-CCJ, Relator: Senador Demóstenes Torres, favorável, com apresentação da Emenda nº 1-CCJ. Anunciado o recebimento do Ofício nº 138, de 2005, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação da presente matéria. Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno do Senado Federal, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário. À SSCLSF. |
| 14/09/2005 | Publicado no DSF Páginas 30734-30738 | Leitura do Parecer nº 1.656, de 2005-CCJ, Relator: Senador Demóstenes Torres, favorável, com apresentação da Emenda nº 1-CCJ. Anunciado o recebimento do Ofício nº 138, de 2005, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação da presente matéria. Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno do Senado Federal, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário. À SSCLSF. |
| 24/09/2003 | Publicado no DSF Páginas 28677-28678 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG com destino à CCJ, para decisão terminativa. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 23/09/2003
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Demóstenes Torres (encerrado em 24/08/2005 - Parecer Oferecido)
- Prazos:
- 15/09/2005 - 21/09/2005: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, CÓDIGO PENAL, INTERRUPÇÃO, PRESCRIÇÃO, CRIME, CONDENAÇÃO CRIMINAL, PUBLICAÇÃO, SENTENÇA CONDENATÓRIA, ACÓRDÃO, SENTENÇA RECORRÍVEL.
- 04/03/2008
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO
- 26/02/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Ofício nº 04/08/PS-GSE, de 20 de fevereiro do corrente, do 1º Secretário da Câmara do Deputados, Deputado Osmar Serraglio, comunicando que a presente matéria foi sancionada, convertendo-se na Lei nº 11.596, de 29 de novembro de 2007, e encaminhando uma via original dos autógrafos.
Ao PLEG com destino à SARQ. - Publicado no DSF Páginas 3621
- 21/02/2008
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 21/02/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Á SGM, a pedido.
- 30/11/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011596 DE 2007.
DOU - 30/11/2007 PÁG. 00020.
Sancionada em 29/11/2007.
- 12/11/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19:05 hs.
- 12/11/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Ofício nº 606/07PS-GSE, de 08 de novembro em curso, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, Deputado Osmar Serraglio, comunicando que o presente projeto de lei do Senado foi aprovado naquela Casa e enviado à sanção na data anteriormente citada. (Anexado ao processado.)
À Secretaria de Expediente. - Publicado no DSF Páginas 39857
- 09/11/2007
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 09/11/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM a pedido.
- 29/09/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício SF nº 2418 de 28/09/05, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 20 a 21).
- 26/09/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado(fls. 19).
- 23/09/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:00 hs.
- 23/09/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão do texto final de fls. 16.
À Subsecretaria de Expediente.
- 22/09/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 22/09/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão do texto final.
- 22/09/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:45 hs.
- 22/09/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Esgotou-se ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria, pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 31718
- 21/09/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de para interposição de recurso.
- 14/09/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 15/09/2005 a 21/09/2005.
- 13/09/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1.656, de 2005-CCJ, Relator: Senador Demóstenes Torres, favorável, com apresentação da Emenda nº 1-CCJ.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 138, de 2005, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação da presente matéria.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno do Senado Federal, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 30734-30738
- Publicado no DSF Páginas 30741-30742
- 05/09/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura de parecer da CCJ.
- 30/08/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 30/08/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Anexei, às fls. nº 13, o Ofício nº 138/2005-PRESIDÊNCIA/CCJ, em cumprimento ao disposto no art. 91, § 2º, combinado com o art. 92 do Regimento Interno do Senado Federal (decisão terminativa).
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 24/08/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, durante a discussão da matéria, é oferecida a Emenda nº 1, de autoria da Senadora Serys Slhessarenko, que recebeu parecer favorável do Relator (fls. nºs 6 e7).
A Comissão aprova o Projeto com a Emenda nº 1-CCJ, relatado pelo Senador Demóstenes Torres.
Anexei o Texto Final do Projeto na Comissão. (fls. nº 12). - Parecer
- 10/08/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência concede vista à Senadora Serys Slhessarenko, nos termos regimentais.
Encaminhadas cópias do relatório, do Senador Demóstenes Torres, e do avulso do Projeto à Senadora
- 05/08/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 11/12/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Demóstenes Torres, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 31/10/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Demóstenes Torres , para emitir relatório.
- 02/10/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 25/09/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 25/09/2003.
Último dia: 01/10/2003.
- 25/09/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
- 23/09/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG com destino à CCJ, para decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 28677-28678
- 23/09/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
À CCJ.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 19:15