Requerimento n° 859, de 2003
((CPI DO SUS))
- Autoria
- Senador Tião Viana (PT/AC) e outros
- Natureza
- Criação ou alteração de comissão parlamentar de inquérito
Ementa:
Requerem, nos termos do artigo 58, § 3º, da Constituição Federal, e do artigo 145 do Regimento Interno do Senado Federal, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, composta de onze titulares e sete suplentes, para, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, apurar as denúncias relacionadas ao direcionamento das licitações ocorridas no Governo FHC para a empresa americana Hypercom, para a distribuição de cartões magnéticos aos usuários e instalação de um sistema de informatização das operações do SUS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- À publicação para que produza efeitos
- Último estado:
- 11/02/2004 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- RQS 859/2003
- Autor:
- Senador Tião Viana (PT/AC) e outros.
- Data:
- 23/09/2003
- Descrição/Ementa
- Requerem, nos termos do artigo 58, § 3º, da Constituição Federal, e do artigo 145 do Regimento Interno do Senado Federal, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, composta de onze titulares e sete suplentes, para, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, apurar as denúncias relacionadas ao direcionamento das licitações ocorridas no Governo FHC para a empresa americana Hypercom, para a distribuição de cartões magnéticos aos usuários e instalação de um sistema de informatização das operações do SUS.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 20/01/2004 | Publicado no DSF Páginas 568 | A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do art. 76, inciso III, do Regimento Interno, está extinta a Comissão de Inquérito, criada pelo presente requerimento. Ao Arquivo. Ao PLEG com destino ao Arquivo. |
| 24/09/2003 | Publicado no DSF Páginas 28732-28735 | Leitura. À Publicação Ao PLEG com destino à SGM. |
Tramitação encerrada
- Indexação:
- REQUERIMENTO, SENADO, CRIAÇÃO, COMISSÃO PARLAMENTAR, (CPI), DEFINIÇÃO, NÚMERO, MEMBROS, TITULAR, SUPLENTE, OBJETIVO, APURAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, DENÚNCIA, BENEFÍCIO, EMPRESA ESTRANGEIRA, DISTRIBUIÇÃO, CARTÃO MAGNÉTICO, USUÁRIO, (SUS).
- 11/02/2004
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- Processo Arquivado.
- 20/01/2004
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 19/01/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do art. 76, inciso III, do Regimento Interno, está extinta a Comissão de Inquérito, criada pelo presente requerimento.
Ao Arquivo.
Ao PLEG com destino ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 568
- 22/12/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 26/09/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexei, às fls. 15/16, cópia do Ofício nº 1.691/2003, do Presidente do Senado Federal ao Líder do Bloco de Apoio ao Governo, solicitando indicação de Senadores para compor a Comissão Parlamentar de Inquérito objeto deste Requerimento.
- 26/09/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexei, às fls. 13/14, cópia do Ofício nº 1.690/2003, do Presidente do Senado Federal ao Líder do Partido do Movimento Democrático Brasileiro - PMDB, solicitando indicação de Senadores para compor a Comissão Parlamentar de Inquérito objeto deste Requerimento.
- 26/09/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexei, às fls. 11/12, cópia do Ofício nº 1.689/2003, do Presidente do Senado Federal ao Líder da Minoria (PFL/PSDB), solicitando indicação de Senadores para compor a Comissão Parlamentar de Inquérito objeto deste Requerimento.
- 26/09/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexei, às fls. 09/10, cópia do Ofício nº 1.688/2003, do Presidente do Senado Federal ao Líder do Partido Democrático Trabalhista - PDT, solicitando indicação de Senador para compor a Comissão Parlamentar de Inquérito objeto deste Requerimento.
- 26/09/2003
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Anexei, às fls. 07/08, cópia do Ofício nº 1.687/2003, do Presidente do Senado Federal ao Líder do Partido Popular Socialista - PPS, solicitando indicação de Senador para compor a Comissão Parlamentar de Inquérito objeto deste Requerimento.
- 23/09/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Publicação
Ao PLEG com destino à SGM. - Publicado no DSF Páginas 28732-28735
- 23/09/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
À SGM.
Última atualização de dados legislativos: 24/09/2020 13:51