Proposta de Emenda à Constituição n° 74, de 2003

(PEC DA REFORMA TRIBUTÁRIA)

Iniciativa
Presidência da República
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PEC 41/2003
Norma Gerada
Emenda Constitucional nº 42 de 19/12/2003
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Tributos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. (Volume - XX)

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À promulgação
Norma jurídica gerada:
Emenda Constitucional nº 42 de 19/12/2003
Último estado:
04/05/2004 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PEC 74/2003
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
25/09/2003
Descrição/Ementa
Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. (Volume - XX)
Identificação:
Redação Final de Plenário - Proposta de Emenda à Constituição
Data:
19/12/2003
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação Legislativa:
Ao Plenário para promulgação da Emenda nº 42, de 2003. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
20/12/2003 Publicado no DCN Páginas 3348-3354
Na sessão solene do Congresso Nacional realizada nesta data no plenário do Senado Federal, foi promulgada a presente proposta de emenda à Constituição, originando a Emenda Constitucional nº 42, havendo usado da palavra os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados.
À SSEXP.
20/12/2003 Publicado no DCN Páginas 3344
Na sessão solene do Congresso Nacional realizada nesta data no plenário do Senado Federal, foi promulgada a presente proposta de emenda à Constituição, originando a Emenda Constitucional nº 42, havendo usado da palavra os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados.
À SSEXP.
18/12/2003 Publicado no DSF Páginas 41958-41996
Anunciada a discussão da matéria na terceira e última sessão de discussão, em segundo turno.
Usam da palavra, para discutir, os Srs. Senadores: Valdir Raupp, Jefferson Péres, e José Agripino.
A Presidência determina um minuto de silêncio, em homenagem do Plenário pelo passamento do ex-Senador José Richa.
Encerrada a discussão, é lido e aprovado o Requerimento nº 1716, de 2003, de destaque de dispositivos da PEC nº 74, de 2003, para constituir projeto autônomo, de autoria do Relator, Senador Romero Jucá, tendo usado da palavra, para justificar, o autor.
A Presidência esclarece ao Plenário que aprovado o Requerimento nº 1716, de 2003, e a PEC nº 74, de 2003, a nova proposição será denominada Proposta de Emenda à Constituição nº 74-A, de 2003.
Anunciada a fase de votação da PEC nº 74, de 2003, em segundo turno.
É lido e aprovado o Requerimento nº 1717, de 2003, de destaque para votação em separado do art. 5º da PEC nº 74, de 2003, de autoria do Relator Sen. Romero Jucá.
O Sr. Relator usa da palavra para justificar e prestar esclarecimentos à Casa.
Passa-se à votação da PEC nº 74, de 2003, em segundo turno, ressalvados os destaques.
A matéria é aprovada com o seguinte resultado: 64 votos SIM; 05 votos NÃO; não houve abstenção; Total: 69 votos.
Passa-se à votação do art. 5º da PEC nº 74, de 2003, destacado.
A matéria é rejeitada com o seguinte resultado: 01 voto SIM; 65 votos NÃO; não houve abstenção; total: 66 votos. Rejeitada, a matéria não constará do texto da PEC nº 74, de 2003.
A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para a redação final.
Leitura do Parecer nº 1934, de 2003-CCJ, oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final.
A matéria vai à promulgação.
A PEC nº 74-A, de 2003 foi autuada em autos separados.
À SSEXP para as devidas providências.
18/12/2003 Publicado no DSF Páginas 41821-41828
10:00 - Usam da palavra na segunda sessão de discussão, em segundo turno, os Srs. Garibaldi Alves Filho, Ney Suassuna, Ramez Tebet e João Capiberibe.
A matéria constará da Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária, de hoje, às 14 horas e 30 minutos, para prosseguimento da discussão.
À SSCLSF.
17/12/2003 Publicado no DSF Páginas 41696-41700
Usam da palavra na segunda sessão de discussão, em segundo turno, o Sr. Cesar Borges, a Sra. Heloisa Helena, os Srs. Ney Suassuna, Helio Costa e Almeida Lima.
À matéria constará da Ordem do Dia da sessão deliberativa, de amanhã, às 10 horas.
À SSCLSF.
12/12/2003 Publicado no DSF Páginas 40892-40956
Anunciada a matéria em fase de votação, em primeiro turno, é lido o Parecer nº 1.859, de 2003-CCJ, Relator Senador Romero Jucá, sobre as emendas de Plenário.
Usam da palavra os Senadores Jorge Bornhausen, Eduardo Siqueira Campos, Rodolpho Tourinho, Valdir Raupp, José Agripino, Arthur Virgílio, José Jorge, Lúcia Vânia, Ramez Tebet, Tasso Jereissati e Almeida Lima.
É lido e rejeitado o Requerimento nº 1.637, de 2003, de autoria do Senador Demóstenes Torres, de destaque para votação em separado do art. 149-A da Proposta.
Aprovada a Proposta nos termos dos Pareceres nºs 1710 e 1859, de 2003, ressalvadas as emendas, subemendas e destaques, com o seguinte resultado: 63 SIM; 04 NÃO; não houve abstenção; TOTAL: 67 votos; tendo usado da palavra os Senadores Renan Calheiros, Arthur Virgílio, Fernando Bezerra, Magno Malta, Osmar Dias, Tião Viana e Aloizio Mercadante.
É lido e aprovado o Requerimento nº 1.638, de 2003, do Sr. Relator, de destaque para votação em separado do parágrafo único do art. 103 do ADCT, constante da Emenda nº 460, CCJ, apresentada à PEC 74.
Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1 a 24, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, nºs. 102, 106, 110, 138, 163, 242, 252, 255, 264, 278, 279, 306, 342, 443, 444 e 446, de Plenário, de parecer favorável, e mais as Emendas nºs 452 a 463, do Relator, ressalvado o parágrafo único do art. 103 constante da Emenda nº 460, destacado, com o seguinte resultado: 64 SIM; nenhum voto NÃO; não houve abstenção; TOTAL: 64 votos.
Rejeitado o parágrafo único do art. 103 do ADCT, constante da Emenda nº 460, CCJ, com o seguinte resultado: 04 SIM; 61 NÃO. Não houve abstenção; Total: 65 votos.
São lidos e aprovados os Requerimentos nºs 1.639 e 1.640, de 2003, de destaque para votação em separado das Emendas nºs 464 e 465, respectivamente, aditadas ao Parecer do Relator.
Aprovadas as Emendas nºs 464 e 465, com o seguinte resultado: 64 SIM; não houve voto contrário; não houve abstenção; TOTAL: 64 votos.
Aprovadas as subemendas do Relator às Emendas nºs 53, 161, 309 e 386, de Plenário, com o seguinte resultado: 64 SIM; não houve voto contrário; não houve abstenção; TOTAL: 64 votos, ficando prejudicadas as respectivas emendas.
Aprovadas, em globo, a subemenda às Emendas nºs 384 e 92; a subemenda às Emendas nºs 431, 445, 253 e 442, de Plenário; a subemenda às Emendas nºs 33, 448, 112 e 447, de Plenário, e as Subemendas nºs 449 e 271, com o seguinte resultado: SIM 64 Srs. Senadores. Não houve votos contrários. Não houve abstenções. Total: 64 votos, ficando prejudicadas as respectivas emendas.
São lidos os Requerimentos nºs 1.641 a 1.670, 1.670-A, 1.671 a 1.693, de 2003, de destaques para votação em separado das Emendas nºs 57, 91 a 95, 127 a 138, 140, 171, 172, 175, 176, 200, 212 a 219, 245, 256, 258, 259, 271, 304, 306, 310 a 314, 355, 359, 360, 427, 434, 438 e 463, subscritos pelos Senadores Eduardo Azeredo, Delcídio Amaral, Eurípedes Camargo, Jonas Pinheiro, Maguito Vilela, Demóstenes Torres, Ramez Tebet, Serys Slhessarenko, Lúcia Vânia, Rodolpho Tourinho, Jorge Bornhausen, Paulo Octávio, Antonio Carlos Valadares, Aloizio Mercadante, Antero Paes de Barros e Magno Malta.
O Sr. Garibaldi Alves Filho faz considerações a respeito da Emenda nº 429, que não pode ser acolhida pelo Relator, e diz respeito à cobrança de ICMS para o petróleo.
É lido o Requerimento nº 1.693-A, de 2003, subscrito pelo Sr. Antonio Carlos Valadares, de destaque para votação em separado da Subemenda da CCJ à Emenda nº 271.
Suspensa às 23 horas e 4 minutos, a sessão é reaberta às 23 horas e 20 minutos.
A seguir procede-se à votação de todos os requerimentos de destaque lidos anteriormente, à exceção de dois: um da Senadora Serys Slhessarenko, referente à Emenda 217, e outro do Sr. Relator, que pede seja submetida a votos do Plenário a Emenda nº 464.
Rejeitados os requerimentos de destaque.
Rejeitadas, em globo, as emendas de parecer contrário, com o seguinte resultado: 15 SIM; 47 NÃO; não houve abstenção; TOTAL: 62 votos.
Submetida ao Plenário, a Emenda nº 464 não alcançou o quorum constitucional para aprovação (Resultado: 35 SIM; 28 NÃO; não houve abstenção; TOTAL: 63 votos), tendo usado da palavra para orientar o Plenário o Sr. Relator e para encaminhar os Senadores: Antônio Carlos Valadares, Antonio Carlos Magalhães, Eduardo Azeredo, Tião Viana, José Agripino, Aloizio Mercadante, Renan Calheiros, Arthur Virgílio, Flávio Arns, Hélio Costa, João Capiberibe, e Ramez Tebet.
Submetida ao Plenário, a Emenda nº 217 não alcançou o quorum constitucional para aprovação (Resultado: 43 SIM; 18 NÃO; não houve abstenção; TOTAL: 61 votos)
Leitura do Parecer nº 1.860, de 2003 - CCJ, oferecendo a redação para o segundo turno.
Concluída a votação da matéria em primeiro turno, a PEC nº 74, de 2003, constará oportunamente da Ordem do Dia para o segundo turno, na forma regimental.
À SSCLSF.
04/12/2003 Publicado no DSF Páginas 39906-39930
Anunciada a matéria na quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno, são lidas as emendas nºs 310 a 451, de autoria do Srs. Senadores: Delcídio Amaral, as de nºs. 310 e 313; Antero Paes de Baros, as de nºs 311, 312, 314, 419, 420, 421 a 423; Mão Santa as de nºs. 315 a 319; José Jorge, as de nºs. 320 a 331; Pedro Simon, as de nºs. 332 a 336; Fátima Cleide, as nºs 337 a 339; Heloísa Helena, a de nº 340; Osmar Dias a de nº 341; Leonel Pavan, as de nºs 342 a 353, a de nº 369, e de nºs 396 a 409; Eduardo Azeredo, as de nºs 410 a 415;
João Tenório, as de nºs 416 a 418; Fernando Bezerra, as de nºs 424 a 426; Magno Malta, a de nº 427; Garibaldi Alves Filho, as de nºs 428 a 430; Ideli Salvatti, a de nº 431; Efraim Morais, a de nº 432; Paulo Octávio, as de nºs 433 a 441; Rodolpho Tourinho, as de nºs 442 a 444; Renan Calheiros, as de nºs 445, 446, 449 e a de nº 451; Aloizio Mercadante, a de nº 447; Tasso Jereissati, a de nº 448 ; e João Capiberibe a de nº 450.
Usaram da palavra na quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno, os Srs. Senadores: Arthur Virgílio, Duciomar Costa, Garibaldi Alves Filho, Lúcia Vânia, Demóstenes Torres, Ana Júlia Carepa, Mão Santa, Rodolpho Tourinho, Serys Slhessarenko, Maguito Vilela e Leonel Pavan.
Encerrada a discussão com emendas, a matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para exame das emendas apresentadas em Plenário.
À CCJ.
04/12/2003 Publicado no DSF Páginas 3-571 PUB EMENDAS 310 A 451 - PLEN. Suplemento (nº 201)
Anunciada a matéria na quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno, são lidas as emendas nºs 310 a 451, de autoria do Srs. Senadores: Delcídio Amaral, as de nºs. 310 e 313; Antero Paes de Baros, as de nºs 311, 312, 314, 419, 420, 421 a 423; Mão Santa as de nºs. 315 a 319; José Jorge, as de nºs. 320 a 331; Pedro Simon, as de nºs. 332 a 336; Fátima Cleide, as nºs 337 a 339; Heloísa Helena, a de nº 340; Osmar Dias a de nº 341; Leonel Pavan, as de nºs 342 a 353, a de nº 369, e de nºs 396 a 409; Eduardo Azeredo, as de nºs 410 a 415;
João Tenório, as de nºs 416 a 418; Fernando Bezerra, as de nºs 424 a 426; Magno Malta, a de nº 427; Garibaldi Alves Filho, as de nºs 428 a 430; Ideli Salvatti, a de nº 431; Efraim Morais, a de nº 432; Paulo Octávio, as de nºs 433 a 441; Rodolpho Tourinho, as de nºs 442 a 444; Renan Calheiros, as de nºs 445, 446, 449 e a de nº 451; Aloizio Mercadante, a de nº 447; Tasso Jereissati, a de nº 448 ; e João Capiberibe a de nº 450.
Usaram da palavra na quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno, os Srs. Senadores: Arthur Virgílio, Duciomar Costa, Garibaldi Alves Filho, Lúcia Vânia, Demóstenes Torres, Ana Júlia Carepa, Mão Santa, Rodolpho Tourinho, Serys Slhessarenko, Maguito Vilela e Leonel Pavan.
Encerrada a discussão com emendas, a matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para exame das emendas apresentadas em Plenário.
À CCJ.
03/12/2003 Publicado no DSF Páginas 39723-39755
Anunciada a matéria, são lidas as emendas nºs 233 a 309, de autoria do Srs. Senadores:Antonio Carlos Magalhães, as de nºs. 262 a 273; Antonio Carlos Valdares as de nºs 304 a 307; Augusto Botelho as de nºs. 274 a 284 e 308; João Batista Motta as de nºs. 233 e 234; Jorge Bornhausen as de nºs. 235 a 260; Ney Suassuna a de nº 302; Osmar Dias a de nº 303; Renan Calheiros a de nº 309; Sérgio Guerra as de nºs 300 e 301; Tasso Jereissati a de nº 261; e Heloisa Helena as de nº 285 a 299.
Usaram da palavra os Srs. José Jorge, Arthur Virgílio, Eduardo Siqueira Campos, Jorge Bornhausen, César Borges, José Agripino, Antonio Carlos Valadares, Luiz Otávio, Antonio Carlos Magalhães, Paulo Octávio e Hélio Costa, na quarta sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da sessão de 03/12/2003, para a quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno.
À SSCLSF.
03/12/2003 Publicado no DSF Páginas 3-369 Suplemento (nº 200)
Anunciada a matéria, são lidas as emendas nºs 233 a 309, de autoria do Srs. Senadores:Antonio Carlos Magalhães, as de nºs. 262 a 273; Antonio Carlos Valdares as de nºs 304 a 307; Augusto Botelho as de nºs. 274 a 284 e 308; João Batista Motta as de nºs. 233 e 234; Jorge Bornhausen as de nºs. 235 a 260; Ney Suassuna a de nº 302; Osmar Dias a de nº 303; Renan Calheiros a de nº 309; Sérgio Guerra as de nºs 300 e 301; Tasso Jereissati a de nº 261; e Heloisa Helena as de nº 285 a 299.
Usaram da palavra os Srs. José Jorge, Arthur Virgílio, Eduardo Siqueira Campos, Jorge Bornhausen, César Borges, José Agripino, Antonio Carlos Valadares, Luiz Otávio, Antonio Carlos Magalhães, Paulo Octávio e Hélio Costa, na quarta sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da sessão de 03/12/2003, para a quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno.
À SSCLSF.
02/12/2003 Publicado no DSF Páginas 39525-39537
Anunciada a matéria, são lidas as emendas nºs 227 a 232, de autoria do Sr. Senador Osmar Dias e outros Srs. Senadores.
Não houve oradores na terceira sessão de discussão da matéria.
A matéria constará da Ordem do Dia da sessão de segunda-feira, dia 2º/12/2003, para a quarta sessão de discussão.
À SSCLSF.
29/11/2003 Publicado no DSF Páginas 39223-39325
Anunciada a matéria, em segunda sessão de discussão.
É lido o Requerimento nº 1535, de 2003, de autoria do Senador Luiz Otávio, solicitando que as emendas nºs 394-CCJ e 464-CCJ, oferecidas à PEC nº 74, de 2003, sejam consideradas como Emendas de Plenário, anexado às fls. 2607/2613.
A Presidência esclarece que as referidas emendas atendem aos requisitos do Inciso I do art. 60 da Constituição Federal.
São lidas as emendas nºs 196, 197, 198, 199, 200, 201, 202, 203, 204, 205, 206 e 207, de autoria do Sr. Senador Rodolpho Tourinho; as de nºs. 208, 209, 210 e 211, de autoria da Srª Senadora Ana Júlia Carepa; as de nº 212, 213, 214, 215, 216, 217, 218 e 219, de autoria da Senadora Serys Slhessarenko; e as emendas nºs. 220, 221, 222, 223, 224, 225, e 226, de autoria do Senador Luiz Otávio.
Discussão da Proposta e das emendas.
Não houve oradores na segunda sessão de discussão da matéria.
A matéria constará da Ordem do Dia da sessão de segunda-feira, dia 1º/12/2003, para a terceira sessão de discussão.
À SSCLSF.
28/11/2003 Publicado no DSF Páginas 39053-39079
16:13 - Anunciada a matéria, é lido o Ofício nº 2.460/03, do Presidente da Câmara dos Deputados, solicitando a inclusão das Mesoregiões Metade Sul e Grande Fronteira do Mercosul, do Estado do Rio Grande do Sul, no Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional, previsto na matéria, anexado às fls. 2447-Q/2447-U.
A seguir, é lido o Requerimento nº 1.530, de 2003, de autoria do Senador Ramez Tebet, solicitando que as Emendas nºs. 401, 400, 399, 398, 397, 396 e 420, da CCJ, oferecidas à matéria, sejam consideradas como Emendas de Plenário, anexado às fls. 2447-A/2447-P.
São lidas as Emendas nºs. 25 a 195/2003 - PLEN, apresentadas nesta oportunidade à matéria.
Usam da palavra na primeira sessão de discussão, em primeiro turno, os Srs. Jonas Pinheiro, Rodolpho Tourinho, Garibaldi Alves Filho, Alvaro Dias, Eduardo Suplicy.
À SSCLSF.
13/11/2003 Publicado no DSF Páginas 36285-36532
Leitura do Parecer nº 1.710/2003-CCJ, Relator Sendor Romero Jucá propondo propondo pela aprovação dos destaques requeridos Emendas nºs 01 a 24-CCJ, e pela rejeição das demais emendas oferecidas perante esta Comissão.
À SSCLSF.
16/10/2003 Publicado no DSF Páginas 31423-31424
É lido o Ofício nº 2220/2003, do Sr. Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando o Ofício nº 112/2003, do Sr. Deputado Virgílio Guimarães, que propõe emenda de redação à PEC nº 41/2003-CD (nº 74/2003, no Senado Federal), anexado ao Volume VI as Folhas 72/1 a 72/7.
À publicação.
À CCJ.
26/09/2003 Publicado no DSF Páginas 29039-29076
Leitura.
Acompanha os Volumes II a VI.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Tramitação encerrada
Outros Números:
null MSG 157/2003
Data de Leitura:
25/09/2003
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Romero Jucá (encerrado em 22/12/2014)
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, SEGURIDADE SOCIAL, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, REFORMA TRIBUTÁRIA, ELIMINAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, FIXAÇÃO, IMPOSTO SOBRE GRANDES FORTUNAS, REGULAMENTAÇÃO, LEI FEDERAL, TRANSFERÊNCIA, ESTADOS, (DF), COMPETÊNCIA, CRIAÇÃO, IMPOSTO TERRITORIAL RURAL, ALÍQUOTA PROGRESSIVA. FIXAÇÃO, ALÍQUOTA PROGRESSIVA, IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS, DOAÇÃO, BENS, DEFINIÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, UNIFICAÇÃO, LEGISLAÇÃO, (ICMS), REGULAMENTAÇÃO, ÓRGÃO COLEGIADO, REPRESENTANTE, ESTADOS, (DF), PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, LEGISLAÇÃO ESTADUAL, UNIFORMIZAÇÃO, ALÍQUOTA, DEFINIÇÃO, RESOLUÇÃO, SENADO, INICIATIVA, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, SENADOR, GOVERNADOR, VALOR, ÂMBITO NACIONAL, APLICAÇÃO, ALÍQUOTA MÍNIMA, ALIMENTOS, CESTA DE ALIMENTOS BÁSICOS, COBRANÇA, ORIGEM, LOCAL, EXIGÊNCIA, IMPOSTO DEVIDO, OPERAÇÃO INTERESTADUAL. PROIBIÇÃO, CONCESSÃO, PRORROGAÇÃO, INCENTIVO FISCAL, INCENTIVO FINANCEIRO, BENEFÍCIO FISCAL, INCENTIVO FISCAL, DESONERAÇÃO TRIBUTARIA, (ICMS), AUSÊNCIA, INCIDÊNCIA, EXPORTAÇÃO, MERCADORIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, DEFINIÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, FATO GERADOR, FIXAÇÃO, COMPETÊNCIA, FUNCIONAMENTO, ÓRGÃO COLEGIADO, REPRESENTANTE, ESTADOS, (DF), REGIME ESPECIAL, TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA, PEQUENA EMPRESA, MICROEMPRESA, APLICAÇÃO, PENALIDADE, DESCUMPRIMENTO, LEGISLAÇÃO, PRAZO, TRANSIÇÃO. FIXAÇÃO, PROGRESSIVIDADE, IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS, VALOR, BENS IMÓVEIS, DIFERENÇA, ALÍQUOTA, CRITÉRIOS, LOCALIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO, IMÓVEL, DEFINIÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, CRÉDITOS, RECEITA, PARCELA, TRANSFERÊNCIA, MUNICÍPIOS, (ICMS), IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. CRIAÇÃO, FUNDO NACIONAL, DESENVOLVIMENTO REGIONAL, RECURSOS, PERCENTAGEM, ARRECADAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, (IPI), APLICAÇÃO, REGIÃO NORTE, REGIÃO NORDESTE, REGIÃO CENTRO OESTE,TRANSFORMAÇÃO, (CPMF), CARÁTER PERMANENTE, FIXAÇÃO, ALÍQUOTA MÁXIMA, ALÍQUOTA MÍNIMA. DEFINIÇÃO, LEI FEDERAL, TRIBUTAÇÃO NÃO-CUMULATIVA, (COFINS), CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, COTA PATRONAL, INCIDÊNCIA, FATURAMENTO, EMPRESA, SUBSTITUIÇÃO, FOLHA DE PAGAMENTO, FIXAÇÃO, ALÍQUOTA, CONTRIBUIÇÃO, LUCRO, BANCOS, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COMPETÊNCIA, UNIÃO FEDERAL, CRIAÇÃO, PROGRAMA, RENDA MÍNIMA, GARANTIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA, BAIXA RENDA, CONVÊNIO, ESTADOS, (DF), MUNICÍPIOS.
Observações:
(REFORMA TRIBUTÁRIA). PROMULGADA. EMENDA CONSTITUCIONAL 000042 DE 2003, PUBLICADA NOS DOU Nº 254, 31 12 2003, PAG 00003 A 00004; DCN Nº 28, 31 12 2003, PAG 3365 A 3373 E DSF 31 12 2003, PAG 42994 A 42998.
18/02/2013
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
DEVOLVIDO APÓS CONSULTA
ARQUIVADO
19/10/2007
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
EMPRESTADO AO GAB. SENa. KÁTIA ABREU VOL. PRINCIPAL E XVI, XIV, XIII, XVII, VII, IX, X, E VIII E XI)
17/05/2004
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Processo Arquivado.
04/05/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
04/05/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício CN nº 808 de 31/12//03, ao Diretor-Geral do Senado Federal encaminhando para o Arquivo desta Casa, um autógrafo da Emenda Constitucional nº 42/03.
Ofício CN nº 809 de 31/12/03, ao Diretor-Geral do Arquivo Nacional encaminhando para o Arquivo daquela Casa, um autógrafo da Emenda Constitucional nº 42/03.
04/05/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício CN nº 791 de 19/12/03, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 147/03, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República para o Arquivo daquela Casa, um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 42/03.
Ofício CN nº 806 de 31/12/03, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando para o arquivo daquela Casa um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 42/03.
Ofício CN nº 807 de 31/12/03, ao Presidente do Supremo Tribunal Federal encaminhando para o Arquivo daquela Casa, um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 42/03.
04/05/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(CN) MESAS SENADO E CÂMARA DOS DEPUTADOS.
PROMULGADA. EMENDA CONSTITUCIONAL 000042 DE 2003.
DOU- 31/12/2003 PÁG. 00003 a 00004.
DCN- 31/12/2003 PÁG. 03365 a 03373.
DSF - 31/12/2003 PÁG. 42994 a 42998.
Promulgada em 19/12/2003.
04/05/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 13:05 hs.
19/12/2003
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Na sessão solene do Congresso Nacional realizada nesta data no plenário do Senado Federal, foi promulgada a presente proposta de emenda à Constituição, originando a Emenda Constitucional nº 42, havendo usado da palavra os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados.
À SSEXP.
Publicado no DCN Páginas 3348-3354
Publicado no DCN Páginas 3344
19/12/2003
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para promulgação da Emenda nº 42, de 2003.
Redação Final de Plenário - Proposta de Emenda à Constituição
19/12/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLCN, a pedido.
17/12/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Anunciada a discussão da matéria na terceira e última sessão de discussão, em segundo turno.
Usam da palavra, para discutir, os Srs. Senadores: Valdir Raupp, Jefferson Péres, e José Agripino.
A Presidência determina um minuto de silêncio, em homenagem do Plenário pelo passamento do ex-Senador José Richa.
Encerrada a discussão, é lido e aprovado o Requerimento nº 1716, de 2003, de destaque de dispositivos da PEC nº 74, de 2003, para constituir projeto autônomo, de autoria do Relator, Senador Romero Jucá, tendo usado da palavra, para justificar, o autor.
A Presidência esclarece ao Plenário que aprovado o Requerimento nº 1716, de 2003, e a PEC nº 74, de 2003, a nova proposição será denominada Proposta de Emenda à Constituição nº 74-A, de 2003.
Anunciada a fase de votação da PEC nº 74, de 2003, em segundo turno.
É lido e aprovado o Requerimento nº 1717, de 2003, de destaque para votação em separado do art. 5º da PEC nº 74, de 2003, de autoria do Relator Sen. Romero Jucá.
O Sr. Relator usa da palavra para justificar e prestar esclarecimentos à Casa.
Passa-se à votação da PEC nº 74, de 2003, em segundo turno, ressalvados os destaques.
A matéria é aprovada com o seguinte resultado: 64 votos SIM; 05 votos NÃO; não houve abstenção; Total: 69 votos.
Passa-se à votação do art. 5º da PEC nº 74, de 2003, destacado.
A matéria é rejeitada com o seguinte resultado: 01 voto SIM; 65 votos NÃO; não houve abstenção; total: 66 votos. Rejeitada, a matéria não constará do texto da PEC nº 74, de 2003.
A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para a redação final.
Leitura do Parecer nº 1934, de 2003-CCJ, oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final.
A matéria vai à promulgação.
A PEC nº 74-A, de 2003 foi autuada em autos separados.
À SSEXP para as devidas providências.
Publicado no DSF Páginas 41958-41996
Votações nominais:
17/12/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 17/12/2003.
Terceira e última sessão de discussão, em segundo turno.
17/12/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
10:00 - Usam da palavra na segunda sessão de discussão, em segundo turno, os Srs. Garibaldi Alves Filho, Ney Suassuna, Ramez Tebet e João Capiberibe.
A matéria constará da Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária, de hoje, às 14 horas e 30 minutos, para prosseguimento da discussão.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 41821-41828
17/12/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 17.12.2003.
Segunda sessão de discussão, em segundo turno.
16/12/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Usam da palavra na segunda sessão de discussão, em segundo turno, o Sr. Cesar Borges, a Sra. Heloisa Helena, os Srs. Ney Suassuna, Helio Costa e Almeida Lima.
À matéria constará da Ordem do Dia da sessão deliberativa, de amanhã, às 10 horas.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 41696-41700
16/12/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 16.12.2003.
Primeira sessão de discussão, em segundo turno.
11/12/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciada a matéria em fase de votação, em primeiro turno, é lido o Parecer nº 1.859, de 2003-CCJ, Relator Senador Romero Jucá, sobre as emendas de Plenário.
Usam da palavra os Senadores Jorge Bornhausen, Eduardo Siqueira Campos, Rodolpho Tourinho, Valdir Raupp, José Agripino, Arthur Virgílio, José Jorge, Lúcia Vânia, Ramez Tebet, Tasso Jereissati e Almeida Lima.
É lido e rejeitado o Requerimento nº 1.637, de 2003, de autoria do Senador Demóstenes Torres, de destaque para votação em separado do art. 149-A da Proposta.
Aprovada a Proposta nos termos dos Pareceres nºs 1710 e 1859, de 2003, ressalvadas as emendas, subemendas e destaques, com o seguinte resultado: 63 SIM; 04 NÃO; não houve abstenção; TOTAL: 67 votos; tendo usado da palavra os Senadores Renan Calheiros, Arthur Virgílio, Fernando Bezerra, Magno Malta, Osmar Dias, Tião Viana e Aloizio Mercadante.
É lido e aprovado o Requerimento nº 1.638, de 2003, do Sr. Relator, de destaque para votação em separado do parágrafo único do art. 103 do ADCT, constante da Emenda nº 460, CCJ, apresentada à PEC 74.
Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1 a 24, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, nºs. 102, 106, 110, 138, 163, 242, 252, 255, 264, 278, 279, 306, 342, 443, 444 e 446, de Plenário, de parecer favorável, e mais as Emendas nºs 452 a 463, do Relator, ressalvado o parágrafo único do art. 103 constante da Emenda nº 460, destacado, com o seguinte resultado: 64 SIM; nenhum voto NÃO; não houve abstenção; TOTAL: 64 votos.
Rejeitado o parágrafo único do art. 103 do ADCT, constante da Emenda nº 460, CCJ, com o seguinte resultado: 04 SIM; 61 NÃO. Não houve abstenção; Total: 65 votos.
São lidos e aprovados os Requerimentos nºs 1.639 e 1.640, de 2003, de destaque para votação em separado das Emendas nºs 464 e 465, respectivamente, aditadas ao Parecer do Relator.
Aprovadas as Emendas nºs 464 e 465, com o seguinte resultado: 64 SIM; não houve voto contrário; não houve abstenção; TOTAL: 64 votos.
Aprovadas as subemendas do Relator às Emendas nºs 53, 161, 309 e 386, de Plenário, com o seguinte resultado: 64 SIM; não houve voto contrário; não houve abstenção; TOTAL: 64 votos, ficando prejudicadas as respectivas emendas.
Aprovadas, em globo, a subemenda às Emendas nºs 384 e 92; a subemenda às Emendas nºs 431, 445, 253 e 442, de Plenário; a subemenda às Emendas nºs 33, 448, 112 e 447, de Plenário, e as Subemendas nºs 449 e 271, com o seguinte resultado: SIM 64 Srs. Senadores. Não houve votos contrários. Não houve abstenções. Total: 64 votos, ficando prejudicadas as respectivas emendas.
São lidos os Requerimentos nºs 1.641 a 1.670, 1.670-A, 1.671 a 1.693, de 2003, de destaques para votação em separado das Emendas nºs 57, 91 a 95, 127 a 138, 140, 171, 172, 175, 176, 200, 212 a 219, 245, 256, 258, 259, 271, 304, 306, 310 a 314, 355, 359, 360, 427, 434, 438 e 463, subscritos pelos Senadores Eduardo Azeredo, Delcídio Amaral, Eurípedes Camargo, Jonas Pinheiro, Maguito Vilela, Demóstenes Torres, Ramez Tebet, Serys Slhessarenko, Lúcia Vânia, Rodolpho Tourinho, Jorge Bornhausen, Paulo Octávio, Antonio Carlos Valadares, Aloizio Mercadante, Antero Paes de Barros e Magno Malta.
O Sr. Garibaldi Alves Filho faz considerações a respeito da Emenda nº 429, que não pode ser acolhida pelo Relator, e diz respeito à cobrança de ICMS para o petróleo.
É lido o Requerimento nº 1.693-A, de 2003, subscrito pelo Sr. Antonio Carlos Valadares, de destaque para votação em separado da Subemenda da CCJ à Emenda nº 271.
Suspensa às 23 horas e 4 minutos, a sessão é reaberta às 23 horas e 20 minutos.
A seguir procede-se à votação de todos os requerimentos de destaque lidos anteriormente, à exceção de dois: um da Senadora Serys Slhessarenko, referente à Emenda 217, e outro do Sr. Relator, que pede seja submetida a votos do Plenário a Emenda nº 464.
Rejeitados os requerimentos de destaque.
Rejeitadas, em globo, as emendas de parecer contrário, com o seguinte resultado: 15 SIM; 47 NÃO; não houve abstenção; TOTAL: 62 votos.
Submetida ao Plenário, a Emenda nº 464 não alcançou o quorum constitucional para aprovação (Resultado: 35 SIM; 28 NÃO; não houve abstenção; TOTAL: 63 votos), tendo usado da palavra para orientar o Plenário o Sr. Relator e para encaminhar os Senadores: Antônio Carlos Valadares, Antonio Carlos Magalhães, Eduardo Azeredo, Tião Viana, José Agripino, Aloizio Mercadante, Renan Calheiros, Arthur Virgílio, Flávio Arns, Hélio Costa, João Capiberibe, e Ramez Tebet.
Submetida ao Plenário, a Emenda nº 217 não alcançou o quorum constitucional para aprovação (Resultado: 43 SIM; 18 NÃO; não houve abstenção; TOTAL: 61 votos)
Leitura do Parecer nº 1.860, de 2003 - CCJ, oferecendo a redação para o segundo turno.
Concluída a votação da matéria em primeiro turno, a PEC nº 74, de 2003, constará oportunamente da Ordem do Dia para o segundo turno, na forma regimental.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 40892-40956
Votações nominais:
11/12/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre as emendas de Plenário.
11/12/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, passa-se à apreciação do Parecer sobre as Emendas de Plenário nºs 25 a 451.
São lidos e aprovados 288 Requerimentos de Destaque para Votação em Separado das Emendas de Plenário nºs 25, 26, 27, 28, 29, 30, 32, 36, 37, 38, 40, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 54, 55, 57, 58, 59, 60, 61, 63, 64, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 73, 75, 76, 77, 78, 80, 81, 82, 86, 87, 88, 89, 90, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 139, 140, 141, 142, 143, 144, 145, 146, 147, 148, 149, 150, 151, 152, 153, 154, 155, 156, 157, 158, 159, 160, 161, 162, 163, 164, 165, 166, 167, 168, 169, 170, 171, 172, 173, 182, 183, 184, 185, 186, 187, 188, 189, 190, 191, 192, 193, 194, 195, 196, 199, 200, 207, 208, 209, 210, 211, 212, 213, 214, 215, 216, 217, 218, 219, 220, 221, 222, 223, 224, 225, 226, 227, 228, 229, 230, 231, 232, 233, 234, 235, 238, 239, 241, 243, 244, 245, 246, 247, 251, 256, 257, 258, 259, 260, 271, 274, 275, 276, 277, 280, 281, 282, 283, 284, 285, 286, 287, 288, 289, 290, 291, 292, 293, 294, 295, 296, 297, 298, 299, 302, 303, 304, 305, 306, 307, 308, 309, 310, 313, 315, 316, 317, 318, 319, 320, 321, 322, 323, 324, 325, 326, 327, 328, 329, 330, 331, 332, 333, 334, 335, 336, 337, 338, 339, 340, 341, 354, 355, 356, 357, 358, 359, 360, 367, 368, 370, 381, 424, 425, 426, 427, 428, 429, 430, 431, 433, 434, 435, 436, 437, 438, 439, 440, 441, 445, 447, 450, 451.
(Anexei às fls. ............... a ..............., Volume ............).
É aprovado o Relatório do Senador Romero Jucá, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável às Emendas de Plenário nºs 91, 102, 106, 110, 138, 163, 242, 252, 253, 255, 264, 278, 279, 306, 342, 443, 444, e 446; pelo acolhimento parcial das Emendas nºs 33, 50, 53, 92, 112, 130, 161, 218, 271, 309, 384, 386, 431, 442, 445, 447, 448, e 449 nos termos das 9 Subemendas-CCJ; com o oferecimento das Emendas nºs 452-CCJ a 463-CCJ; e pela rejeição das Emendas de Plenário (não destacadas) nºs 31, 34, 35, 39, 41, 56, 62, 65, 72, 74, 79, 83, 84, 85, 99, 100, 101, 103, 104, 105, 107, 108, 109, 111, 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137, 174, 175, 176, 177, 178, 179, 180, 181, 197, 198, 201, 202, 203, 204, 205, 206, 236, 237, 240, 248, 249, 250, 254, 261, 262, 263, 265, 266, 267, 268, 269, 270, 272, 273, 300, 301, 311, 312, 314, 343, 344, 345, 346, 347, 348, 349, 350, 351, 352, 353, 361, 362, 363, 364, 365, 366, 369, 371, 372, 373, 374, 375, 376, 377, 378, 379, 380, 382, 383, 385, 387, 388, 389, 390, 391, 392, 393, 394, 395, 396, 397, 398, 399, 400, 401, 402, 403, 404, 405, 406, 407, 408, 409, 410, 411, 412, 413, 414, 415, 416, 417, 418, 419, 420, 421, 422, 423, 432, ressalvados os Destaques.
Votam vencidos os Senadores Demóstenes Torres e José Jorge.
Passa-se à apreciação dos Destaques às Emendas de Plenário.
É Aprovado o Parecer pela rejeição das Emendas nºs 256, 260, 280, 258, 200, 328, 438, 381, 330, 213, 165, 244, 304, 427, 57, 245, e 171.
(Anexei, no Volume ..........., às fls. ............. a ............. , respectivamente, os Quadros de Votação nominal referentes ao Parecer sobre as Emendas de Plenário nºs 260, 258, 200, 244, e 304).
É aprovado o Parecer pela prejudicialidade da Emenda nº 327.
São retirados, pelos respectivos autores, por acordo das Lideranças, os destaques às Emendas de Plenário nºs 25, 26, 27, 28, 29, 30, 32, 36, 37, 38, 40, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 51, 52, 54, 55, 58, 59, 60, 61, 63, 64, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 73, 75, 76, 77, 78, 80, 81, 82, 86, 87, 88, 89, 90, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 139, 140, 141, 142, 143, 144, 145, 146, 147, 148, 149, 150, 151, 152, 153, 154, 155, 156, 157, 158, 159, 160, 162, 164, 166, 167, 168, 169, 170, 172, 173, 182, 183, 184, 185, 186, 187, 188, 189, 190, 191, 192, 193, 194, 195, 196, 199, 207, 208, 209, 210, 211, 212, 214, 215, 216, 217, 219, 220, 221, 222, 223, 224, 225, 226, 227, 228, 229, 230, 231, 232, 233, 234, 235, 238, 239, 241, 243, 246, 247, 251, 257, 259, 274, 275, 276, 277, 281, 282, 283, 284, 285, 286, 287, 288, 289, 290, 291, 292, 293, 294, 295, 296, 297, 298, 299, 302, 303, 305, 307, 308, 310, 313, 315, 316, 317, 318, 319, 320, 321, 322, 323, 324, 325, 326, 329, 331, 332, 333, 334, 335, 336, 337, 338, 339, 340, 341, 354, 355, 356, 357, 358, 359, 360, 367, 368, 370, 424, 425, 426, 428, 429, 430, 433, 434, 435, 436, 437, 439, 440, 441, 450, 451, que voltam a integrar o grupo de emendas com Parecer contrário.
São retirados, pelos respectivos autores, por acordo das Lideranças, os destaques às Emendas de Plenário nºs 50, 92, 112, 161, 218, 309, 431, 445 e 447, que voltam a integrar o grupo de emendas com Parecer pelo acolhimento parcial.
Processei a abertura do Volume ...........
À SSCLSF.
10/12/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva, nos termos regimentais, até a Reunião Extraordinária convocada para amanhã, 11/12/2003, às 10 horas.
Encaminhadas cópias dos avulsos e do Relatório aos Senhores Senadores que compareceram à Reunião.
10/12/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Romero Jucá, com voto pelo acolhimento das Emendas de Plenário nºs 91, 102, 106, 110, 138, 242, 253, 255, 264, 278, 279, 342, 443, 444, 446 e 449; pela aprovação parcial das emendas nos 33, 50, 53, 92, 112, 130, 161, 218, 309, 335, 384, 386, 431, 442, 445, 447 e 448, com as Emendas e Subemendas que oferece; e rejeitando-se as demais.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
05/12/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Romero Jucá para emitir relatório sobre as Emendas de Plenário.
(art. 126, § 1º, do RISF)
05/12/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
04/12/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciada a matéria na quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno, são lidas as emendas nºs 310 a 451, de autoria do Srs. Senadores: Delcídio Amaral, as de nºs. 310 e 313; Antero Paes de Baros, as de nºs 311, 312, 314, 419, 420, 421 a 423; Mão Santa as de nºs. 315 a 319; José Jorge, as de nºs. 320 a 331; Pedro Simon, as de nºs. 332 a 336; Fátima Cleide, as nºs 337 a 339; Heloísa Helena, a de nº 340; Osmar Dias a de nº 341; Leonel Pavan, as de nºs 342 a 353, a de nº 369, e de nºs 396 a 409; Eduardo Azeredo, as de nºs 410 a 415;
João Tenório, as de nºs 416 a 418; Fernando Bezerra, as de nºs 424 a 426; Magno Malta, a de nº 427; Garibaldi Alves Filho, as de nºs 428 a 430; Ideli Salvatti, a de nº 431; Efraim Morais, a de nº 432; Paulo Octávio, as de nºs 433 a 441; Rodolpho Tourinho, as de nºs 442 a 444; Renan Calheiros, as de nºs 445, 446, 449 e a de nº 451; Aloizio Mercadante, a de nº 447; Tasso Jereissati, a de nº 448 ; e João Capiberibe a de nº 450.
Usaram da palavra na quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno, os Srs. Senadores: Arthur Virgílio, Duciomar Costa, Garibaldi Alves Filho, Lúcia Vânia, Demóstenes Torres, Ana Júlia Carepa, Mão Santa, Rodolpho Tourinho, Serys Slhessarenko, Maguito Vilela e Leonel Pavan.
Encerrada a discussão com emendas, a matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para exame das emendas apresentadas em Plenário.
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 39906-39930
Publicado no DSF Páginas 3-571 PUB EMENDAS 310 A 451 - PLEN. Suplemento (nº 201)
03/12/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 03/12/2003.
Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno.
02/12/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciada a matéria, são lidas as emendas nºs 233 a 309, de autoria do Srs. Senadores:Antonio Carlos Magalhães, as de nºs. 262 a 273; Antonio Carlos Valdares as de nºs 304 a 307; Augusto Botelho as de nºs. 274 a 284 e 308; João Batista Motta as de nºs. 233 e 234; Jorge Bornhausen as de nºs. 235 a 260; Ney Suassuna a de nº 302; Osmar Dias a de nº 303; Renan Calheiros a de nº 309; Sérgio Guerra as de nºs 300 e 301; Tasso Jereissati a de nº 261; e Heloisa Helena as de nº 285 a 299.
Usaram da palavra os Srs. José Jorge, Arthur Virgílio, Eduardo Siqueira Campos, Jorge Bornhausen, César Borges, José Agripino, Antonio Carlos Valadares, Luiz Otávio, Antonio Carlos Magalhães, Paulo Octávio e Hélio Costa, na quarta sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da sessão de 03/12/2003, para a quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 39723-39755
Publicado no DSF Páginas 3-369 Suplemento (nº 200)
01/12/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 02/12/2003.
Quarta sessão da discussão, em primeiro turno.
01/12/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciada a matéria, são lidas as emendas nºs 227 a 232, de autoria do Sr. Senador Osmar Dias e outros Srs. Senadores.
Não houve oradores na terceira sessão de discussão da matéria.
A matéria constará da Ordem do Dia da sessão de segunda-feira, dia 2º/12/2003, para a quarta sessão de discussão.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 39525-39537
01/12/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 1º/12/2003.
Terceira sessão da discussão, em primeiro turno.
28/11/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciada a matéria, em segunda sessão de discussão.
É lido o Requerimento nº 1535, de 2003, de autoria do Senador Luiz Otávio, solicitando que as emendas nºs 394-CCJ e 464-CCJ, oferecidas à PEC nº 74, de 2003, sejam consideradas como Emendas de Plenário, anexado às fls. 2607/2613.
A Presidência esclarece que as referidas emendas atendem aos requisitos do Inciso I do art. 60 da Constituição Federal.
São lidas as emendas nºs 196, 197, 198, 199, 200, 201, 202, 203, 204, 205, 206 e 207, de autoria do Sr. Senador Rodolpho Tourinho; as de nºs. 208, 209, 210 e 211, de autoria da Srª Senadora Ana Júlia Carepa; as de nº 212, 213, 214, 215, 216, 217, 218 e 219, de autoria da Senadora Serys Slhessarenko; e as emendas nºs. 220, 221, 222, 223, 224, 225, e 226, de autoria do Senador Luiz Otávio.
Discussão da Proposta e das emendas.
Não houve oradores na segunda sessão de discussão da matéria.
A matéria constará da Ordem do Dia da sessão de segunda-feira, dia 1º/12/2003, para a terceira sessão de discussão.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 39223-39325
28/11/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 28.11.2003.
Segunda sessão de discussão em primeiro turno.
27/11/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
16:13 - Anunciada a matéria, é lido o Ofício nº 2.460/03, do Presidente da Câmara dos Deputados, solicitando a inclusão das Mesoregiões Metade Sul e Grande Fronteira do Mercosul, do Estado do Rio Grande do Sul, no Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional, previsto na matéria, anexado às fls. 2447-Q/2447-U.
A seguir, é lido o Requerimento nº 1.530, de 2003, de autoria do Senador Ramez Tebet, solicitando que as Emendas nºs. 401, 400, 399, 398, 397, 396 e 420, da CCJ, oferecidas à matéria, sejam consideradas como Emendas de Plenário, anexado às fls. 2447-A/2447-P.
São lidas as Emendas nºs. 25 a 195/2003 - PLEN, apresentadas nesta oportunidade à matéria.
Usam da palavra na primeira sessão de discussão, em primeiro turno, os Srs. Jonas Pinheiro, Rodolpho Tourinho, Garibaldi Alves Filho, Alvaro Dias, Eduardo Suplicy.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 39053-39079
27/11/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 27.11.2003, iniciada às 16:30 horas.
Primeira sessão de discussão em primeiro turno.
27/11/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A matéria não foi apreciada em virtude da continuação da sessão deliberativa ordinária realizada em 25.11.2003.
20/11/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 26/11/2003.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
12/11/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1.710/2003-CCJ, Relator Sendor Romero Jucá propondo propondo pela aprovação dos destaques requeridos Emendas nºs 01 a 24-CCJ, e pela rejeição das demais emendas oferecidas perante esta Comissão.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 36285-36532
11/11/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Anexada, às fls. 1.795/1.796, cópia da legislação citada no parecer da CCJ.
Aguardando leitura do parecer.
11/11/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data, às 11h42.
11/11/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF.
05/11/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Reunida a Comissão, nesta data, a Presidência dá início à Votação dos Destaques.
Após destacadas, as Emendas nºs 3, 518 e 525 são acolhidas.
São acolhidas parcialmente as Emendas nºs 322 e 429.
São rejeitadas as Emendas nºs 2, 44, 45, 46, 161, 226, 296, 321, 398, 401, 426, 427, 428, 458, 459, 460, 464, 486, 488, 489, 495, 496, 501, 506, 507, 508, 509, 510, 519 e 521.
É retirado pelo respectivo autor o Destaque para a Emendas nº 319, a qual volta a integrar o grupo das Emendas com Parecer pelo acolhimento parcial (art. 314, V, do RISF).
São retirados pelos respectivos autores os Destaques para as Emendas nºs 43, 396, 397, 399, 400, 420, 430, 457, 461, 462, 463, 484, 485, 487, 490, 491, 497, 498, 499, 500, 502, 503, 504, 505, 511, 512, 513, 514, 515, 516, 522 e 526, as quais voltam a integrar o grupo das Emendas com Parecer pela rejeição (art. 314, V, do RISF).
Voltam a integrar o grupo das Emendas com Parecer pelo acolhimento parcial, em virtude da ausência dos respectivos autores dos Requerimentos de Destaque correspondentes (art. 300, XVII, do RISF) as Emendas nºs 7, 10, 36, 39, 64, 105, 171, 173, 178, 182, 192, 198, 240, 241, 242, 251, 253, 254, 255, 256, 258, 259, 262, 270, 272, 275, 350 e 359.
Voltam a integrar o grupo das Emendas com Parecer pela rejeição, em virtude da ausência dos respectivos autores dos Requerimentos de Destaque correspondentes (art. 300, XVII, do RISF) as Emendas nºs 4, 5, 6, 8, 9, 11, 12, 13, 14, 15, 19, 21, 27, 28, 29, 31, 32, 33, 34, 35, 37, 38, 40, 41, 42, 50, 51, 52, 53, 54 , 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 72, 73, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99,100, 107, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 122, 123, 124, 126, 127, 130, 132, 133, 134, 135, 136, 137, 138, 139, 140, 141, 142, 143, 144, 145, 146, 147, 148, 149, 150, 151, 152, 153,154, 155, 156, 157, 158, 159, 160, 169, 170, 172, 175, 176, 177, 179, 180, 183, 184, 185, 186, 187, 188, 189, 190, 191, 193, 194, 195, 196, 197, 199, 200, 201, 202, 203, 204, 205, 207, 208, 209, 210, 211, 212, 213, 214, 215, 216, 217, 218, 219, 220, 221, 222, 225, 232, 233, 234, 235, 236, 237, 238, 239, 243, 244, 245, 246, 247, 248, 249, 250, 252, 257, 260, 261, 263, 264, 265, 266, 267, 268, 269, 271, 273, 274, 276, 277, 278, 279, 280, 281, 282, 283, 284, 285, 286, 287, 288, 289, 293, 302, 315, 316, 317, 318, 320, 330, 331, 332, 333, 334, 335, 336, 337, 338, 339, 340, 341, 342, 343, 344, 345, 346, 347, 348, 349, 351, 352, 353, 354, 355, 360, 371, 372, 374, 375, 376, 377, 378, 379, 380, 381, 382, 383, 384, 385, 387, 388, 389, 394, 422, 433, 434, 435, 436, 437, 438, 439, 440, 441, 442, 443, 444, 445, 446, 447, 448, 449, 450, 451, 452, 453, 454, 455, 456, 465, 466, 467, 468, 469, 470, 471, 472, 473, 474, 475, 476, 477, 478, 479, 480, 481, 482, 483, 493, 517, 520, 523 e 524.
Nos termos do artigo 133, § 6º, do R.I.S.F, ficam consolidadas as Emendas nº 1-CCJ a 24-CCJ, aprovadas pela Comissão, após a aprovação dos destaque requeridos (anexei às fls. 1.733 a 1.745, Vol. 11).
Anexei, às fls. 1.749 a 1.793, Vol. 11, o Quadro demonstrativo com a Decisão da Comissão sobre os Destaques.
29/10/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão, nesta data, é recebido o aditamento ao Relatório do Senador Romero Jucá, com voto favorável à PEC nº 74, de 2003, com as modificações decorrentes do acolhimento das Emendas nºs 1, 77, 125, 128, 131, 181 e 357, bem como da aprovação parcial das Emendas nºs 3, 7, 10, 24, 25, 36, 39, 64, 89, 90, 103, 104, 105, 129, 163, 167, 171, 173, 174, 178, 182, 192, 198, 227, 240, 241, 242, 251, 253, 254, 255, 256, 258, 259, 262, 270, 272, 275, 303, 304, 312, 313, 318, 319, 320, 350, 359, 368, 386, 393, 405, 406, 407 e 429, nos termos das Emendas de Relator que apresenta, e pela rejeição das demais Emendas.
São apresentados os Votos em Separado pelos Senadores Rodolpho Tourinho e outros Srs. Senadores (anexei às fls. 1.427 a 1.516 , Vol. 11) e Tasso Jereissati (anexei às fls. 1.517 a 1.568, Vol. 11).

Durante a discussão da matéria, é oferecido pelo Senador Romero Jucá o Relatório com voto contrário às Emendas nºs 434 a 526 (anexei às fls. 1.732, trecho das notas taquigráficas correspondente).
São aprovados 388 Requerimentos de Destaque para Votação em Separado das 386 Emendas nºs 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 19, 21, 27, 28, 29, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 72, 73, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99,100, 105, 107, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 122, 123, 124, 126, 127, 130, 132, 133, 134, 135, 136, 137, 138, 139, 140, 141, 142, 143, 144, 145, 146, 147, 148, 149, 150, 151, 152, 153,154, 155, 156, 157, 158, 159, 160, 161, 169, 170, 171, 172, 173, 175, 176, 177, 178, 179, 180, 182, 183, 184, 185, 186, 187, 188, 189, 190, 191, 192, 193, 194, 195, 196, 197, 198, 199, 200, 201, 202, 203, 204, 205, 207, 208, 209, 210, 211, 212, 213, 214, 215, 216, 217, 218, 219, 220, 221, 222, 225, 226, 232, 233, 234, 235, 236, 237, 238, 239, 240, 241, 242, 243, 244, 245, 246, 247, 248, 249, 250, 251, 252, 253, 254, 255, 256 ,257, 258, 259, 260, 261, 262, 263, 264, 265, 266, 267, 268, 269, 270, 271, 272, 273, 274, 275, 276, 277, 278, 279, 280, 281, 282, 283, 284, 285, 286, 287, 288, 289, 293, 296, 302, 315, 316, 317, 318, 319, 320, 321, 322, 330, 331, 332, 333, 334, 335, 336, 337, 338, 339, 340, 341, 342, 343, 344, 345, 346, 347, 348, 349, 350, 351, 352, 353, 354, 355, 359, 360, 371, 372, 374, 375, 376, 377, 378, 379, 380, 381, 382, 383, 384, 385, 387, 388, 389, 394, 396, 397, 398, 399, 400, 401, 420, 422, 426, 427, 428, 429, 430, 433, 434, 435, 436, 437, 438, 439, 440, 441, 442, 443, 444, 445, 446, 447, 448, 449, 450, 451, 452, 453, 454, 455, 456, 457, 458, 459, 460, 461, 462, 463, 464, 465, 466, 467, 468, 469, 470, 471, 472, 473, 474, 475, 476, 477, 478, 479, 480, 481, 482, 483, 484, 485, 486, 487, 488, 489, 490, 491, 493, 495, 496, 497, 498, 499, 500, 501, 502, 503, 504, 505, 506, 507, 508, 509, 510, 511, 512, 513, 514, 515, 516, 517, 518, 519, 520, 521, 522, 523, 524, 525 e 526 (Requerimentos de DVS anexados às fls. 1.040 a 1.426, Vol. 10).
É aprovado o Relatório do Senador Romero Jucá, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta, pela aprovação das Emendas nºs 1, 77, 125, 128, 131, 181, 357, pelo acolhimento parcial das Emendas nºs 3, 7, 10, 24, 25, 36, 39, 64, 89, 90, 103, 104, 105, 129, 163, 167, 171, 173, 174, 178, 182, 192, 198, 227, 240, 241, 242, 251, 253, 254, 255, 256, 258, 259, 262, 270, 272, 275, 303, 304, 312, 313, 318, 319, 320, 350, 359, 368, 386, 393, 405, 406, 407 e 429, e, ressalvados os Destaques, pela rejeição das Emendas nºs 16, 17, 18, 20, 22, 23, 26, 30, 47, 48, 49, 74, 75, 76, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 91, 92, 101, 102, 106, 109, 110, 111, 112, 162, 164, 165, 166, 168, 206, 223, 224, 228, 229, 230, 231, 290, 291, 292, 294, 295, 297, 298, 299, 300, 301, 305, 306, 307, 308, 309, 310, 311, 314, 323, 324, 325, 326, 327, 328, 329, 356, 358, 361, 362, 363, 364, 365, 366, 367, 369, 370, 373, 390, 391, 392, 395, 402, 403, 404, 408, 409, 410, 411, 412, 413, 414, 415, 416, 417, 418, 419, 421, 423, 424, 425, 431 e 432.
(Parecer anexado às fls. 1.569 a 1.731, Vol. 11).
Votam vencidos os Senhores Senadores Jorge Bornhausen, Rodolpho Tourinho, César Borges, José Jorge, Tasso Jereissati e Eduardo Azeredo.
Atendido o disposto no art. 356, Parágrafo único, do R.I.S.F, referente às assinaturas complementares dos Menbros da Comissão no Parecer.
(As Emendas nºs 71, 108, 492 e 494 foram retiradas pelos respectivos autores).
Fica adiada para a próxima Reunião a votação dos Destaques.
29/10/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encerrado o Volume IX, fls. 751 a 1023. Aberto o Volume X, fls. 1024.
29/10/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Anexei as Emendas nºs 518 e 519, de autoria do Senador Aloizio Mercadante(fls. nº 1011 e 1012);
Anexei a Emenda nº 520, de autoria do Senador Marcelo Crivella (fls. nº 1013);
Anexei as Emendas nºs 521 e 522, de autoria do Senador Ney Suassuna(fls. nº 1014 e 1015);
Anexei a Emenda nº 523, de autoria do Senador Demóstenes Torres(fls. nº 1016 e 1017);
Anexei a Emenda nº 524, de autoria do Senador Eduardo Azeredo(fls. nº 1018);
Anexei a Emenda nº 525, de autoria dos Senadores Luiz Otávio e Sérgio Guerra(fls. nº 1019 e 1020);
Anexei a Emenda nº 526, de autoria da Senadora Ana Júlia Carepa(fls. nº 1021 a 1023);
Encaminhado ao Gabinete do Relator, Senador Romero Jucá, para análise das Emendas.
29/10/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Anexei a Emenda nº 494, de autoria dos Senadores Serys Slhessarenko, Paulo Octávio e Ramez Tebet (fls. nº 983);
Anexei as Emendas nºs 495 a 516, de autoria dos Senadores Serys Slhessarenko, Paulo Octávio, Ramez Tebet, Lúcia Vânia e Delcídio Amaral(fls. nº 984 a 1009);
Anexei a Emenda nº 517, de autoria dos Senadores Demóstenes Torres, Paulo Octávio e Delcídio Amaral(fls. nº 1010);
Encaminhado ao Gabinete do Relator, Senador Romero Jucá, para análise das Emendas.
29/10/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Anexei as Emendas nºs 484 a 490, de autoria dos Senadores Serys Slhessarenko, Paulo Octávio, Ramez Tebet, Lúcia Vânia e Delcídio Amaral(fls. nº 971 e 979);
Anexei a Emenda nº 491, de autoria dos Senadores Serys Slhessarenko, Paulo Octávio, Ramez Tebet e Delcídio Amaral (fls. nº 980);
Anexei a Emenda nº 492, de autoria dos Senadores Serys Slhessarenko, Paulo Octávio e Ramez Tebet(fls. nº 981);
Anexei a Emenda nº 493, de autoria dos Senadores Serys Slhessarenko, Paulo Octávio e Delcídio Amaral(fls. nº 982);
Encaminhado ao Gabinete do Relator, Senador Romero Jucá, para análise das Emendas.
29/10/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Anexei as Emendas nºs 460 a 463, de autoria dos Senadores Fernando Bezerra e Sérgio Zambiasi(fls. nº 924 e 930);
Anexei a Emenda nº 464, de autoria do Senador Luiz Otávio e outros senhores Senadores(fls. nº 931 e 932);
Anexei as Emendas nºs 465 a 472, de autoria do Senador Marcelo Crivella(fls. nº 933 a 944);
Anexei as Emendas nºs 473 a 481, de autoria dos Senadores Paulo Octávio e José Agripino(fls. nº 945 a 957);
Anexei as Emendas nºs 482 e 483, de autoria do Senador Paulo Octávio(fls. nº 958 a 970);
Encaminhado ao Gabinete do Relator, Senador Romero Jucá, para análise das Emendas.
29/10/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data, são retiradas as Emendas nºs 492 e 494 pela Senadora Serys Slhessarenko (anexei às fls. 1.038 e 1.039, Vol. 10).
Anexei as Emendas nºs 434 a 442, de autoria do Senador Tasso Jereissati(fls. nº 869 e 890);
Anexei as Emendas nºs 443 a 445, de autoria do Senador Eduardo Azeredo (fls. nº 891 a 895);
Anexei as Emendas nºs 446 e 455, de autoria do Senador Demóstenes Torres (fls. nº 896 a 915);
Anexei a Emenda nºs 456, de autoria do Senador Antero Paes de Barros(fls. nº 916 e 917);
Anexei as Emendas nºs 457 a 459, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares(fls. nº 918 a 923);
Encaminhado ao Gabinete do Relator, Senador Romero Jucá, para análise das Emendas.
29/10/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o Voto em Separado do Senador Tasso Jereissati, favorável à Proposta nos termos do Substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
28/10/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Voto em Separado do Senador Rodolpho Tourinho, com voto pela aprovação da Proposta, nos termos do Substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
28/10/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Anexei a Emenda nº 356, reformulada pelos Senadores Ana Júlia Carepa, Sibá Machado, Ideli Salvatti, Fátima Cleide e Eurípedes Camargo (fls. nº 867 e 868).
Encaminhado ao Gabinete do Relator, Senador Romero Jucá, para análise da Emenda.
28/10/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Anexei as Emendas nºs 423 a 425, de autoria da Senadora Serys Slhessarenko(fls. nº 850 a 852);
Anexei as Emendas nºs 426 a 430, de autoria do Senador Fernando Bezerra(fls. nº 853 a 861);
Anexei as Emendas nºs 431 e 432, de autoria do Senador Maguito Vilela(fls. nº 862 a 865);
Anexei a Emenda nº 433, de autoria dos Senadores Antero Paes de Barros e Teotônio Vilela Filho (fls. nº 866);
Encaminhado ao Gabinete do Relator, Senador Romero Jucá, para análise das Emendas.
24/10/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Anexei as Emendas nºs 421 e 422, de autoria do Senador Antero Paes de Barros(fls. nº 845 a 849);
Encaminhado ao Gabinete do Relator, Senador Romero Jucá, para análise das Emendas.
23/10/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Anexei a Emenda nº 402, de autoria do Senador João Batista Motta(fls. nº 814 e 815);
Anexei as Emendas nºs 403 a 409, de autoria da Senadora Serys Slhessarenko (fls. nº 816 a 827);
Anexei as Emendas nºs 410 e 411, de autoria do Senador Geraldo Mesquita Júnior(fls. nº 828 a 831);
Anexei as Emendas nºs 412 e 413, de autoria dos Senadores Pedro Simon e Hélio Costa(fls. nº 832 a 835);
Anexei as Emendas nºs 414 e 419, de autoria do Senador Paulo Octávio(fls. nº 836 a 841);
Anexei a Emenda nº 420, de autoria do Senador Ramez Tebet e outros senhores Senadores(fls. nº 842 a 844);
Encaminhado ao Gabinete do Relator, Senador Romero Jucá, para análise das Emendas.
22/10/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Anexei a Emenda nº 394, de autoria do Senador Luiz Otávio e outros senhores Senadores(fls. nº 796 a 798);
Anexei a Emenda nº 395, de autoria dos Senadores José Maranhão, Garibaldi Alves Filho, João Alberto Souza, Sérgio Cabral, Leonel Pavan, João Capiberibe, Mão Santa e Leomar Quintanilha (fls. nº 799 a 801);
Anexei as Emendas nºs 396 a 401, de autoria do Senador Ramez Tebet e outros senhores Senadores(fls. nº 802 a 813);
Encaminhado ao Gabinete do Relator, Senador Romero Jucá, para análise das Emendas.
22/10/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Anexei as Emendas nºs 387 a 389, de autoria dos Senadores Antero Paes de Barros e Teotônio Vilela Filho (fls. nº 783 a 786);
Anexei a Emenda nº 390, de autoria do Senador Mozarildo Cavalcanti (fls. nº 787);
Anexei as Emendas nºs 391 a 393, de autoria do Senadores Fernando Bezerra e Garibaldi Alves Filho (fls. nº 788 a 795);
Encaminhado ao Gabinete do Relator, Senador Romero Jucá, para análise das Emendas.
22/10/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Anexei as Emendas nºs 371 e 372, de autoria do Senador José Jorge (fls. nº 751 a 754);
Anexei a Emenda nº 373, de autoria dos Senadores Garibaldi Alves Filho e Hélio Costa (fls. nº 755 a 758);
Anexei as Emendas nºs 374 a 385, de autoria dos Senadores Leonel Pavan e Teotônio Vilela Filho (fls. nº 759 a 780);
Anexei a Emenda nº 386, de autoria do Senador João Batista Motta (fls. nº 781 e 782);
Encaminhado ao Gabinete do Relator, Senador Romero Jucá, para análise das Emendas.
22/10/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encerrado o Volume VIII, fls. 426 a 750. Aberto o Volume IX, fls. 751.
22/10/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexei as Emendas nºs 357 e 358, de autoria do Senador Edison Lobão (fls. nº 677 a 680);
Anexei as Emendas nºs 359 e 360, de autoria dos Senadores Tasso Jereissati, Arthur Virgílio, Leonel Pavan, Eduardo Azeredo, Antero Paes de Barros, Reginaldo Duarte, Teotônio Vilela Filho, Lúcia Vânia e Eduardo Siqueira Campos (fls. nº 681 a 737);
Anexei as Emendas nºs 361 a 370, de autoria dos Senadores Renan Calheiros e Hélio Costa (fls. nº 738 a 750);
Encaminhado ao Gabinete do Relator, Senador Romero Jucá, para análise das Emendas.
22/10/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a matéria é incluída como Extrapauta item nº 1.
A Presidência concede vista coletiva, nos termos regimentais.
Encaminhadas cópias do Relatório do Senador Romero Jucá aos membros da CCJ.
22/10/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Romero Jucá, com voto pela aprovação da Proposta, com as modificações decorrentes do acolhimento das Emendas nºs 1, 77, 125, 128, 131, 174 e 181, e bem como da aprovação parcial das Emendas nºs 3, 7, 10, 24, 29, 36, 39, 64, 89, 90, 103, 104, 105, 129, 163, 164, 167, 171, 173, 178, 182, 192, 194, 198, 227, 240, 241, 242, 251, 253, 254, 255, 256, 258, 259, 270, 272, 275 e 303, nos termos das Emendas de Relator que apresenta, e pela rejeitção das demais Emendas.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
21/10/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Anexei a Emenda nº 329, de autoria do Senador Sérgio Cabral (fls. nº 630 a 631);
Anexei as Emendas nºs 330 a 354, de autoria do Senador Leonel Pavan (fls. nº 632 a 673);
Anexei a Emenda nº 355, de autoria dos Senadores Leonel Pavan e Reginaldo Duarte (fls. nº 674);
Anexei a Emenda nº 356, de autoria dos Senadores Ana Júlia Carepa, Sibá Machado, Ideli Salvatti, Fátima Cleide e Eurípedes Camargo (fls. nº 675 e 676);
Encaminhado ao Gabinete do Relator, Senador Romero Jucá, para análise das Emendas.
21/10/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Anexei a Emenda nº 239, reformulada pelo Senador Rodolpho Tourinho (fls. nº 628).
Anexei a Emenda nº 257, reformulada pelo Senador Rodolpho Tourinho (fls. nº 629).
Encaminhado ao Gabinete do Relator, Senador Romero Jucá, para análise da Emenda.
21/10/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Anexei as Emendas nºs 315 a 317, de autoria do Senador Tasso Jereissati (fls. nº 600 a 605);
Anexei as Emendas nºs 318 a 322, de autoria do Senador Garibaldi Alves Filho (fls. nº 606 a 617);
Anexei as Emendas nºs 323 a 325, de autoria dos Senadores Sibá Machado e Fátima Cleide (fls. nº 618 a 624);
Anexei as Emendas nº 326 a 328, de autoria do Senador Tião Viana (fls. nº 625 a 627);
Encaminhado ao Gabinete do Relator, Senador Romero Jucá, para análise das Emendas.
20/10/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Anexei as Emendas nºs 305 a 307, de autoria do Senador Antero Paes de Barros (fls. nº 584 a 587).
Anexei as Emendas nºs 308 a 314, de autoria dos Senadores Arthur Virgílio e Lúcia Vânia (fls. nº 588 a 599).
Encaminhado ao Gabinete do Relator, Senador Romero Jucá, para análise das Emendas.
17/10/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Anexei a Emenda nº 304, de autoria do Senador Aelton Freitas e outros Senhores Senadores (fls. nºs 576 a 583)
Encaminhado ao Gabinete de Relator, Senador Romero Jucá, para análise da Emenda.
16/10/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Anexei as Emendas nºs 298 a 301, de autoria do Senador Álvaro Dias (fls. nº 565 a 572);
Anexei as Emendas nºs 302 e 303, de autoria do Senador José Jorge (fls. nº 573 a 575);
Encaminhado ao Gabinete do Relator, Senador Romero Jucá, para análise das Emendas.
16/10/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Anexei as Emendas nºs 276 a 288, de autoria do Senador Leonel Pavan (fls. nº 530 a 548);
Anexei a Emenda nº 289, de autoria do Senador Jorge Bornhausen (fls. nº 549 e 550);
Anexei as Emendas nºs 290 a 292, de autoria do Senador Aelton Freitas (fls. nº 551 a 553);
Anexei a Emenda nº 293, de autoria do Senador Rodolpho Tourinho (fls. nº 554 a 556);
Anexei as Emendas nºs 294 a 297, de autoria dos Senadores Garibaldi Alves Filho e Hélio Costa (fls. nº 557 a 564);
Encaminhado ao Gabinete do Relator, Senador Romero Jucá, para análise das Emendas.
15/10/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Anexei as Emendas nºs 263 a 265, de autoria dos Senadores Efraim Morais e José Agripino (fls. nº 482 a 486);
Anexei as Emendas nºs 266 a 273, de autoria do Senador Efraim Morais (fls. nº 487 a 526);
Anexei as Emendas nºs 274 e 275, de autoria do Senador Rodolpho Tourinho (fls. nº 527 a 529);
Encaminhado ao Gabinete do Relator, Senador Romero Jucá, para análise das Emendas.
15/10/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Anexei a Emenda nº 25, reformulada pelo Senador Eduardo Azeredo (fls. nº 481).
Encaminhado ao Gabinete do Relator, Senador Romero Jucá, para análise da Emenda.
15/10/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexei as Emendas nºs 223 a 225, de autoria do Senador Eduardo Azeredo (fls. nº 426 a 428);
Anexei a Emenda nº 226, de autoria do Senador Ney Suassuna (fls. nº 429);
Anexei as Emendas nºs 227 a 231, de autoria do Senador Aelton Freitas (fls. nº 430 a 439);
Anexei as Emendas nºs 232 a 262, de autoria dos Senadores Rodolpho Tourinho, Antônio Carlos Magalhães e José Agripino (fls. nº 440 a 480);
Encaminhado ao Gabinete do Relator, Senador Romero Jucá, para análise das Emendas.
15/10/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Em Reunião Extraordinária, nesta data, é realizada a 4ª Audiência Pública para instruir a PEC nº 74, de 2003, com a presença dos seguintes convidados: 1) Dr. Marcelo Deda, Presidente da Frente Nacional de Prefeitos e Prefeito de Aracajú/SE; 2) Dr. Paulo Rabello de Castro, Economista e Especialista em Direito Tributário; 3) Dr. Paulo Ziulkoski, Presidente da Confederação Nacional dos Municípios-CNM; 4) Drª. Sulamis Dain, Especialista em Direito Tributário; 5) Dr.José do Carmo Garcia, Presidente da Associação Brasileira de Município-ABM; e 6) Dr. Paulo Lustosa, Especialista em Direito Tributário.
Deixam de comparecer, por motivo justificado, os Senhores Luiz Paulo Veloso de Lucas, Ex-Presidente da Associação dos Prefeitos das Capitais e Prefeito de Vitória/ES, e José Roberto Afonso, Economista e Especialista em Direito Tributário.
Anexei no Vol. 12 as Notas Taquigráficas.
15/10/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encerrado o Volume VII, fls. 73 a 425. Aberto o Volume VIII, fls. 426.
15/10/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Anexei as Emendas nºs 192 a 203, de autoria dos Senadores Antero Paes de Barros e Reginaldo Duarte (fls. nº 379 a 399);
Anexei as Emendas nºs 204 a 222, de autoria do Senador Antero Paes de Barros (fls. nº 400 a 425);
Encaminhado ao Gabinete do Relator, Senador Romero Jucá, para análise das Emendas.
15/10/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Anexei as Emendas nºs 170 e 171, de autoria do Senador Arthur Virgílio (fls. nº 348 a 351);
Anexei as Emendas nºs 172 a 182, de autoria dos Senadores Antero Paes de Barros e Sérgio Guerra (fls. nº 352 a 364);
Anexei a Emenda nº 183, de autoria dos Senadores Arthur Virgílio e Sérgio Guerra (fls. nº 365 e 366);
Anexei as Emendas nº 184 a 191, de autoria dos Senadores Antero Paes de Barros e Lúcia Vânia (fls. nº 367 a 378);
Encaminhado ao Gabinete do Relator, Senador Romero Jucá, para análise das Emendas.
15/10/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data, é retirada a Emenda nº 71 pelo Senador Efraim Morais (anexei às fls. 1.037, Vol. 10).
Anexei as Emendas nºs 132 a 139, de autoria do Senador Leonel Pavan (fls. nº 292 a 302);
Anexei as Emendas nºs 140 a 150, de autoria do Senador Arthur Virgílio (fls. nº 303 a 317);
Anexei as Emendas nºs 151 a 160, de autoria do Senador Álvaro Dias (fls. nº 318 a 332);
Anexei a Emenda nº 161, de autoria do Senador Ney Suassuna (fls. nº 333);
Anexei as Emendas nºs 162 a 168, de autoria dos Senadores Ramez Tebet e Valdir Raupp (fls. nº 334 a 345);
Anexei a Emenda nº 169, de autoria dos Senadores Arthur Virgílio e Lúcia Vânia (fls. nº 346 e 347).
Encaminhado ao Gabinete do Relator, Senador Romero Jucá, para análise das Emendas.
15/10/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
É lido o Ofício nº 2220/2003, do Sr. Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando o Ofício nº 112/2003, do Sr. Deputado Virgílio Guimarães, que propõe emenda de redação à PEC nº 41/2003-CD (nº 74/2003, no Senado Federal), anexado ao Volume VI as Folhas 72/1 a 72/7.
À publicação.
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 31423-31424
15/10/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
15/10/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
15/10/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, com a finalidade de anexar documento.
À SSCLSF, a pedido.
13/10/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Em Reunião Extraordinária, nesta data, é realizada a 3ª Audiência Pública para instruir a PEC nº 74, de 2003, com a presença dos seguintes convidados: 1) Governador Aécio Neves da Cunha, Governo do Estado de Minas Gerais e representante da Região Sudeste; 2) Governador Germano Rigotto, Governo do Estado do Rio Grande do Sul e representante da Região Sul; 3) Governador Marconi Ferreira Perillo Júnior, Governo do Estado de Goiás e representante da Região Centro-Oeste; 4) Governadora Wilma Maria de Faria, Governo do Estado do Rio Grande do Norte e representante da Região Nordeste; 5) Governador Carlos Eduardo de Souza Braga, Governo do Estado do Amazonas e representante da Região Norte; 6) Governador Geraldo Alckmin Filho, Governo do Estado de São Paulo; 7) Governador Paulo Ganem Souto, Governo do Estado da Bahia; 8) Governadora Rosângela Rosinha Garotinho Barros Assed Matheus de Oliveira, Governo do Estado do Rio de Janeiro; 9) Governador José Reinaldo Carneiro Tavares, Governo do Estado do Maranhão; 10) Governador Simão Robson Oliveira Jatene, Governo do Estado do Pará; 11) Governador Blairo Borges Maggi, Governo do Estado do Mato Grosso; 12) Vice-Governador Francisco de Queiroz Maia Junior, Governo do Estado do Ceará; 13) Governador Cássio Rodrigues da Cunha Lima, Governo do Estado da Paraíba; 14) Governador Wellington Barroso de Araújo Dias, Governo do Estado do Piauí; 15) Governador João Alves Filho, Governo do Estado de Sergipe; 16) Governador, em exercício, Vicente Alves de Oliveira, Governo do Estado do Tocantins.
Deixam de comparecer, por motivo justificado, os Senhores Governadores Jorge Ney Viana Macedo Neves (Acre), Ronaldo Augusto Lessa Santos (Alagoas), Antônio Waldez Góes da Silva (Amapá), Joaquim Domingos Roriz (Distrito Federal), Paulo César Hartung Gomes (Espírito Santo), José Orcírio Miranda dos Santos (Mato Grosso do Sul), Roberto Requião de Mello e Silva (Paraná), Jarbas de Andrade Vasconcelos (Pernambuco), Ivo Narciso Cassol (Rondônia), Francisco Flamarion Portela (Roraima), e Luiz Henrique da Silveira (Santa Catarina).
Enviaram representantes os Senhores Governadores Lúcio Gonçalves Alcântara (Ceará) e Marcelo de Carvalho Miranda (Tocantins).
Anexei no Vol. 12 as Notas Taquigráficas.
13/10/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data, é retirada a Emenda nº 108 pelo Senador Jorge Bornhausen (anexei às fls. 1.036, Vol. 10).
Anexei as Emendas nºs 109 a 112, de autoria dos Senadores José Jorge e Maria do Carmo. (fls. nº 245 a 253);
Anexei as Emendas nºs 113 a 119, de autoria do Senador Tasso Jereissati (fls. nº 254 a 268);
Anexei as Emendas nºs 120 a 130, de autoria do Senador Jorge Bornhausen (fls. nº 269 a 290);
Anexei a Emenda nº 131, de autoria do Senador Eduardo Suplicy e outros Senhores Senadores. (fl. nº 291);
Encaminhado ao Gabinete do Relator, Senador Romero Jucá, para análise das Emendas.
10/10/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Em Reunião Extraordinária, nesta data, é realizada a 2ª Audiência Pública para instruir a PEC nº 74, de 2003, com a presença dos seguintes convidados: 1) Deputado Federal Armando de Queiroz Monteiro Neto, Presidente da Confederação Nacional da Indústria-CNI; 2) Dr. Jorge Gerdau Johannpeter, Coordenador-Geral da Ação Empresarial; 3) Cláudio Vaz, Coordenador do Grupo de Reforma Tributária, representante da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo-FIESP; 4) Cid Heraclito de Queiroz, Consultor Jurídico, representante da Confederação Nacional do Comércio-CNC; 5) Dr. Antônio Ernesto de Salvo, Presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil-CNA; 6) Dr. Paulo Skaf, Presidente da Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção-ABIT; e 7) João Carlos Gonçalves, Secretário-Geral, representante da Força Sindical.
Justificaram ausência os Senhores Horácio Lafer Piva, Presidente da FIESP; Antônio Oliveira dos Santos, Presidente da CNC; e Paulo Pereira da Silva, Presidente da Força Sindical, que enviaram representantes.
Justificaram ausência os Senhores Eduardo Eugênio Gouvêa Vieira, Presidente da FIRJAN e Luiz Marinho, Presidente da CUT-Nacional.
Usam da palavra, para interpelar os oradores os Senhores Senadores Antônio Carlos Magalhães, Jorge Bornhausen, Rodolpho Tourinho, José Agripino, Fernando Bezerra, Aloízio Mercadante, Tasso Jereissati, Garibaldi Alves Filho, Jonas Pinheiro, Marcelo Crivella, Renan Calheiros, Eduardo Azeredo, Arthur Virgílio, as Senadoras Ana Júlia Carepa e Lúcia Vânia e o Presidente da CCJ, Senador Edison Lobão.
São aprovados Termos Aditivos ao Requerimento nº 10-CCJ/2003, de realização de audiência pública para instruir a matéria (anexei às fls. 1.032 a 1.035, Vol. 10).
Anexei no Vol. 12 as notas taquigráficas.
10/10/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexei as Emendas nºs 93 a 100, de autoria do Senador José Jorge (fls. nº 219 a 228);
Anexei a Emenda nº 101, de autoria dos Senadores Garibaldi Alves Filho e Paulo Paim (fls. nº 229 e 230);
Anexei as Emendas nºs 102 e 103, de autoria do Senador Duciomar Costa (fls. nº 231 a 234 );
Anexei as Emendas nºs 104 a 108, de autoria do Senador Jorge Bornhausen (fls. nº 235 a 244 );
Encaminhado ao Gabinete do Relator, Senador Romero Jucá, para análise das Emendas.
09/10/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Em Reunião Extraordinária, nesta data, é realizada a 1ª Audiência Pública para instruir a PEC nº 74, de 2003, com a presença do Deputado Federal Antônio Palocci, Ministro de Estado da Fazenda.
Usam da palavra, para interpelar o orador, os Senhores Senadores Antônio Carlos Magalhães, Romero Jucá, Jorge Bornhausen, Jefferson Péres, Aloízio Mercadante, José Agripino, Eduardo Suplicy, Antonio Carlos Valadares, Rodolpho Tourinho, Fernando Bezerra, Álvaro Dias, Eduardo Azeredo, José Jorge, Arthur Virgílio, Tasso Jereissati, Almeida Lima, Ramez Tebet, Garibaldi Alves Filho, Antero Paes de Barros e Pedro Simon, as Senhoras Senadoras Serys Slhessarenko, Ana Júlia Carepa e Lúcia Vânia, e o Senhor Senador Edison Lobão, Presidente da CCJ.
Anexei no Vol. 12 as Notas Taquigráficas.
09/10/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Anexei as Emendas nºs 47 a 49, de autoria do Senador Aelton Freitas (fls. nº 151 a 158);
Anexei as Emendas nºs 50 a 72, de autoria do Senador Efraim Morais (fls. nº 159 a 195);
Anexei a Emenda nº 73, de autoria do Senador Jorge Bornhausen (fls. nº 196);
Anexei a Emenda nº 74, de autoria dos Senadores José Maranhão e Hélio Costa (fls. nº 197 a 199);
Anexei as Emendas nºs 75 a 89, de autoria dos Senadores Ramez Tebet e Valdir Raupp (fls. nº 200 a 215);
Anexei as Emendas nºs 90 a 92, de autoria do Senador Eduardo Azeredo (fls. nº 216 a 218).
Encaminhado ao Gabinete do Relator, Senador Romero Jucá, para análise das Emendas.
08/10/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Anexei a Emenda nº 27, de autoria do Senador César Borges (fls. nº 122 e 123);
Anexei a Emenda nº 28 a 42, de autoria do Senador Jorge Bornhausen (fls. nº 124 a 144);
Anexei a Emenda nº 43 a 46, de autoria dos Senadores Ney Suassuna, Ramez Tebet, Renan Calheiros, Papaléo Paes, Eurípedes Camargo, Reginaldo Duarte, Tasso Jereissati, César Borges, José Agripino e das Senadoras Patrícia Saboya e Lúcia Vânia (fls. nº 145 a 150);
Encaminhado ao Gabinete do Relator, Senador Romero Jucá, para análise das Emendas.
07/10/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Em Reunião realizada nesta data, é aprovado o Requerimento nº 10-CCJ/2003, de iniciativa dos Senadores Antônio Carlos Magalhães, Romero Jucá e Jorge Bornhausen referente à realização de Audiências Públicas para instruir a matéria (anexei às fls. nº 1.024 a 1.031, Vol. 10).
07/10/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Anexei a Emenda nº 22, de autoria do Senador Álvaro Dias (fls. nº 108 a 115);
Anexei a Emenda nº 23, de autoria do Senador Sérgio Cabral (fls. nº 116);
Anexei a Emenda nº 24 e 25, de autoria do Senador Eduardo Azeredo (fls. nº 117 a 119);
Anexei a Emenda nº 26, de autoria dos Senadores Garibaldi Alves Filho, Ney Suassuna, Hélio Costa, Papaléo Paes e Leomar Quintanilha (fls. nº 120 e 121);
Encaminhado ao Gabinete do Relator, Senador Romero Jucá, para análise das Emendas.
03/10/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Anexei a Emenda nº 21, de autoria do Senador Eduardo Azeredo (fls. nº 106 e 107).
Encaminhado ao Gabinete do Relator, Senador Romero Jucá, para análise das Emendas.
02/10/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Anexei as Emendas nºs 13 a 15, de autoria do Senador César Borges (fls. nº 95 a 98);
Anexei as Emendas nºs 16 a 20, de autoria do Senador Sérgio Cabral (fls. nº 99 a 105).
Encaminhado ao Gabinete do Relator, Senador Romero Jucá, para análise das Emendas.
02/10/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Romero Jucá para emitir relatório.
01/10/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Anexei as Emendas nºs 4 a 12, de autoria do Senador César Borges (fls. nº 80 a 94).
Matéria aguardando distribuição.
30/09/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Anexei a Emenda nº 3, de autoria do Senador José Maranhão (fls. nº 78 e 79).
Matéria aguardando distribuição.
29/09/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Retorna à CCJ, nesta data.
Anexei a Emenda nº 1, de autoria do Senador Eduardo Azeredo (fls. nº 73 e 74);
Anexei a Emenda nº 2, de autoria do Senador Pedro Simon (fls. nº 75 a 77).
Matéria aguardando distribuição.
29/09/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encerrado o volume VI na pagina 72 e aberto o volume VII.
À CCJ
29/09/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado ao Protocolo Legislativo para abertura do Volume VII.
Ao PLEG.
29/09/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
25/09/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Acompanha os Volumes II a VI.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 29039-29076
25/09/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura.
25/09/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 72 (setenta e duas) folhas numeradas e rubricadas. (Em 6 volumes).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:11