Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 663, de 2003
- Iniciativa
- Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PDC 614/2003
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 907 de 21/11/2003
- Natureza
- Apreciação de Atos/tratados/acordos internacionais
Ementa:
Aprova o texto do Acordo entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai para Permissão de Residência, Estudo e Trabalho a Nacionais Fronteiriços Brasileiros e Uruguaios, celebrado em Montevidéu, em 21 de agosto de 2002.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 907 de 21/11/2003
- Norma relacionada
- Decreto nº 5.105 de 14/06/2004
- Último estado:
- 26/11/2003 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 663/2003
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 25/09/2003
- Descrição/Ementa
- Aprova o texto do Acordo entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai para Permissão de Residência, Estudo e Trabalho a Nacionais Fronteiriços Brasileiros e Uruguaios, celebrado em Montevidéu, em 21 de agosto de 2002.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 21/11/2003 | Publicado no DSF Páginas 38264 | Aprovado, sem debates. À promulgação. À SSEXP. |
| 20/11/2003 | Publicado no DSF Páginas 38034-38035 | Apreciação sobrestada, em virtude de não haver acordo das Lideranças para apreciação da MPV nº 129/2003. À SSCLSF. |
| 06/11/2003 | Publicado no DSF Páginas 35455-35457 | Leitura do Parecer nº 1625/2003-CRE, Relator "Ad Hoc" Senador Pedro Simon, favorável à matéria. À SSCLSF. |
| 30/09/2003 | Publicado no DSF Páginas 29525-29530 | Lido na presente sessão, o Projeto de Decreto Legislativo nº 663, de 2003, vai à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde terá prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, findo o qual a referida Comissão terá quinze dias úteis, prorrogáveis por igual período, para opinar sobre a proposição. À CRE. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MSG 640/2002
- Data de Leitura:
- 25/09/2003
- Relatoria:
- CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
- Senador Mozarildo Cavalcanti (encerrado em 30/10/2003 - Parecer Oferecido)
- Indexação:
- APROVAÇÃO, TEXTO, ACORDO, PROTOCOLO, PERMISSÃO, INTERCÂMBIO, RESIDÊNCIA, ESTUDANTES, ESTUDOS, TRABALHO, PAÍS, BRASIL, PAÍS ESTRANGEIRO, REPÚBLICA ORIENTAL DO URUGUAI.
- Observações:
- PROMULGADO PELO PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, SEN JOSÉ SARNEY. DECRETO LEGISLATIVO 000907 DE 2003, PUBLICADO NO DOU Nº 228, 24 11 2003, PAG 00021.
- 05/12/2003
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo Arquivado.
- 28/11/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 26/11/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 2192 de 21/11/03, ao Ministro de Estado das Relações Exteriores encaminhando para os devidos fins o autógrafo do Decreto Legislativo nº 907/03, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal
(fls. 46).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 26/11/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 2190 de 21/11/03, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 186/03, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 907/03 (fls. 43 a 44).
Ofício SF nº 2191 de 21/11/03, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins o autógrafo do Decreto Legislativo nº 907/03, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 45).
- 26/11/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000907 DE 2003.
DSF - 22/11/2003 PÁG. 038313.
DOU-E- 24/11/2003 PÁG. 00021.
Promulgado em 21/11/2003.
- 21/11/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 41).
- 21/11/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:40 hs.
- 20/11/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Aprovado, sem debates.
À promulgação.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 38264
- 19/11/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 20/11/2003.
Discussão, em turno único.
- 19/11/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apreciação sobrestada, em virtude de não haver acordo das Lideranças para apreciação da MPV nº 129/2003.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 38034-38035
- 18/11/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 19/11/2003.
Discussão, em turno único.
- 07/11/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendado para o dia 19/11/2003. (13 dias)
- 05/11/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 05/11/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1625/2003-CRE, Relator "Ad Hoc" Senador Pedro Simon, favorável à matéria.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 35455-35457
- 03/11/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Anexada, às fls. 40, legislação citada no parecer da CRE.
Aguardando leitura do Parecer.
- 30/10/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 30/10/2003
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Presidente designa relator "Ad Hoc", Senador Pedro Simon. Anexadas as folhas 34 a 39 do parecer favorável ao projeto aprovado nesta Comissão nesta data. À SSCLSF.
- 22/10/2003
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator para inclusão em pauta com parecer favorável.
- 08/10/2003
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Mozarildo Cavalcanti para relatar.
- 08/10/2003
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.
Aguardando distribuição.
- 29/09/2003
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Recebido na Comissão. Aguardando o recebimento de emendas.
- 29/09/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Lido na presente sessão, o Projeto de Decreto Legislativo nº 663, de 2003, vai à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde terá prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, findo o qual a referida Comissão terá quinze dias úteis, prorrogáveis por igual período, para opinar sobre a proposição.
À CRE. - Publicado no DSF Páginas 29525-29530
- 26/09/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexada, à fl. 31, cópia da legislação citada.
Aguardando leitura.
- 25/09/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 30 (trinta) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 09:27