Requerimento n° 886, de 2003
- Autoria
- Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO)
- Natureza
- Informações
Ementa:
Requer, nos termos do § 2º do artigo 50 da Constituição Federal, combinado com o artigo 216 do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas ao Ministro do Trabalho, informações quanto às Delegacias Regionais do Trabalho, na fiscalização de estabelecimentos onde ocorre a exploração sexual de crianças e adolescentes, qual o montante de recursos que o Ministério do Trabalho dispõe para tal finalidade e caso não tenha sido ainda iniciada, qual o prazo para que se inicie tal fiscalização.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Deferida pela Comissão Diretora
- Último estado:
- 26/11/2003 - INFORMAÇÕES RECEBIDAS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- RQS 886/2003
- Autor:
- Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO)
- Data:
- 01/10/2003
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do § 2º do artigo 50 da Constituição Federal, combinado com o artigo 216 do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas ao Ministro do Trabalho, informações quanto às Delegacias Regionais do Trabalho, na fiscalização de estabelecimentos onde ocorre a exploração sexual de crianças e adolescentes, qual o montante de recursos que o Ministério do Trabalho dispõe para tal finalidade e caso não tenha sido ainda iniciada, qual o prazo para que se inicie tal fiscalização.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 02/12/2003 | Publicado no DSF Páginas 39491 | Anunciado o recebimento do Aviso nº 1.663/2003, do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, encaminhando informações em resposta a matéria. Foram encaminhadas cópias aos Requerentes, a matéria vai ao Arquivo. Ao PLEG com destino ao Arquivo. |
| 08/11/2003 | Publicado no DSF Páginas 35936 | Leitura do Parecer nº 1.682/2003, de Mesa, Relator Paulo Paim, favorável. A Presidência comunica ao plenário a aprovação da matéria pela Mesa. À SSEXP, para devidas providências. |
| 08/11/2003 | Publicado no DSF Páginas 35920 | Leitura do Parecer nº 1.682/2003, de Mesa, Relator Paulo Paim, favorável. A Presidência comunica ao plenário a aprovação da matéria pela Mesa. À SSEXP, para devidas providências. |
| 02/10/2003 | Publicado no DSF Páginas 29808-29809 | Leitura. À Mesa para decisão. Ao PLEG, com destino à Secretaria-Geral da Mesa. |
Tramitação encerrada
- Indexação:
- REQUERIMENTO, INFORMAÇÕES, EXECUTIVO, MINISTRO, (MTB), DELEGACIA REGIONAL, (DRT), APLICAÇÃO, VALOR, MONTANTE, RECURSOS FINANCEIROS, DESTINAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, EXPLORAÇÃO SEXUAL, CRIANÇA, MENOR, ADOLESCENTE.
- Observações:
- (MTB) - MINISTÉRIO DO TRABALHO
- 16/12/2003
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado.
- 02/12/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 01/12/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciado o recebimento do Aviso nº 1.663/2003, do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, encaminhando informações em resposta a matéria. Foram encaminhadas cópias aos Requerentes, a matéria vai ao Arquivo.
Ao PLEG com destino ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 39491
- 28/11/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, às fls. 19, cópia do Of. SF nº 2.211, de 28.11.2003, do Primeiro-Secretário, encaminhando as informações ao Requerente.
Ao Plenário para conhecimento.
- 26/11/2003
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Situação:
- INFORMAÇÕES RECEBIDAS
- Ação:
- Recebido nesta Secretaria-Geral da Mesa em 25.11.2003.
Juntei, às fls. 14 a 18, o original do Ofício nº 1.663, de 20.11.2003, do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, encaminhando as informações em resposta ao Requerimento.
- 25/11/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM,atendendo solicitação.
- 12/11/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- AGUARDANDO INFORMAÇÕES
- Ação:
- Ofício SF nº 2030 de 11/11/03, ao Ministro de Estado do Trabalho e Emprego solicitando informações (fls. 13).
- 07/11/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15:00 hs.
- 07/11/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1.682/2003, de Mesa, Relator Paulo Paim, favorável.
A Presidência comunica ao plenário a aprovação da matéria pela Mesa.
À SSEXP, para devidas providências. - Publicado no DSF Páginas 35936
- Publicado no DSF Páginas 35920
- 06/11/2003
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Ao Plenário, para leitura do Parecer da Mesa, aprovado em reunião realizada nesta data.
- 08/10/2003
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Situação:
- AGUARDANDO DECISÃO DA MESA
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Paulo Paim, com minuta de relatório favorável.
- 07/10/2003
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senador Paulo Paim para relatar.
- 01/10/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Mesa para decisão.
Ao PLEG, com destino à Secretaria-Geral da Mesa. - Publicado no DSF Páginas 29808-29809
- 01/10/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 01 (uma) folha numerada e rubricada.
Á SGM.
Última atualização de dados legislativos: 25/09/2020 18:23