Projeto de Lei da Câmara n° 62, de 2003

Iniciativa
Deputado Federal Euler Morais (MDB/GO)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 1077/1999
Assunto
Meio Ambiente
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Cria a Área de Proteção Ambiental Rio-Parque do Araguaia.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Rejeitada por Comissão em decisão não terminativa (art. 254 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
21/02/2013 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 62/2003
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
02/10/2003
Descrição/Ementa
Cria a Área de Proteção Ambiental Rio-Parque do Araguaia.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
04/11/2009
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Marconi Perillo (PSDB/GO)
Data:
01/09/2009
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o relatório do Senador Marconi Perillo, com voto pela aprovação do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
Data:
04/04/2011
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o relatório do Senador Flexa Ribeiro, com voto contrário aos Projetos. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. (Tramitam em conjunto o PLC n° 62, de 2003 e o PLS n° 232, de 2007). | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
07/02/2013 Publicado no DSF Páginas 1715
A Presidência comunica ao Plenário que, uma vez findo o prazo fixado no parágrafo único do art.254 do Regimento Interno, sem interposição de recurso, determinou o arquivamento definitivo do presente projeto.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
21/12/2012 Publicado no DSF Páginas 75932
Leitura dos seguintes pareceres:
- Nº 1737, de 2012-CCJ (1º pronunciamento), relator Senador Marconi Perillo, pela aprovação do PLC 62/2003;
- Nº 1738, de 2012-CCJ (2º pronunciamento), relator ad hoc Senador Francisco Dornelles, pela rejeição do PLC 62/2003 e do PLS 232/2007;
- Nº 1739, de 2012-CDR, relator Senador Ivo Cassol, pela rejeição do PLC 62/2003 e do PLS 232/2007; e
- Nº 1740, de 2012-CMA, relator Senador Flexa Ribeiro, pela rejeição do PLC 62/2003 e do PLS 232/2007.
Abertura do prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros do Senado, para que a matéria continue sua tramitação.(Art. 254, RISF)
(Tramitam em conjunto o PLC 62/2003 e o PLS 232/2007)
21/12/2012 Publicado no DSF Páginas 75662-75691
Leitura dos seguintes pareceres:
- Nº 1737, de 2012-CCJ (1º pronunciamento), relator Senador Marconi Perillo, pela aprovação do PLC 62/2003;
- Nº 1738, de 2012-CCJ (2º pronunciamento), relator ad hoc Senador Francisco Dornelles, pela rejeição do PLC 62/2003 e do PLS 232/2007;
- Nº 1739, de 2012-CDR, relator Senador Ivo Cassol, pela rejeição do PLC 62/2003 e do PLS 232/2007; e
- Nº 1740, de 2012-CMA, relator Senador Flexa Ribeiro, pela rejeição do PLC 62/2003 e do PLS 232/2007.
Abertura do prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros do Senado, para que a matéria continue sua tramitação.(Art. 254, RISF)
(Tramitam em conjunto o PLC 62/2003 e o PLS 232/2007)
19/11/2009 Publicado no DSF Páginas 60223-60224
Aprovado o Requerimento nº 1.389, de 2009.
As matérias passam a tramitar em conjunto, o Projeto de Lei do Senado perde o seu caráter terminativo, e vão ao exame das Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Desenvolvimento Regional e Turismo; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.
À CCJ.
16/10/2009 Publicado no DSF Páginas 51989
Leitura do Requerimento nº 1.389, de 2009, de autoria do Senador Eliseu Resende, solicitando a tramitação em conjunto do Projeto de Lei da Câmara nº 62, de 2003 e do Projeto de Lei do Senado nº 232, de 2007, por regularem a mesma matéria..
À SCLSF, para inclusão do requerimento em Ordem do Dia oportunamente.
04/10/2003 Publicado no DSF Páginas 30346
A Presidência comunica ao Plenário o seu recebimento.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, e de Assuntos Sociais.
04/10/2003 Publicado no DSF Páginas 30259-30265
A Presidência comunica ao Plenário o seu recebimento.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, e de Assuntos Sociais.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
02/10/2003
Despachos:
11/11/2008 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
11/11/2008 (Retificação)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
04/02/2011 (Em virtude de aprovação do Requerimento nº 1.389, de 2009, de tramitação conjunta.)
Motivação:
Aprovação de requerimento
Providências legislativas:
  • Tramitação Conjunta
  • Análise
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
    • SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Mozarildo Cavalcanti (encerrado em 17/02/2009 - Redistribuição)
  • Senador Marconi Perillo (encerrado em 07/10/2009 - Deliberação da matéria)
  • Senador Marconi Perillo (encerrado em 22/12/2010 - Fim de Legislatura)
  • Senador Flexa Ribeiro (encerrado em 28/09/2011 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Francisco Dornelles (Relator Ad hoc) (encerrado em 28/09/2011 - Deliberação da matéria)
CDR - (Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo):
  • Senador Ivo Cassol (encerrado em 17/10/2012 - Deliberação da matéria)
CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
  • Senador Flexa Ribeiro (encerrado em 18/12/2012 - Deliberação da matéria)
Prazos:
04/02/2013 - 05/02/2013: Interposição de Recurso a arquivamento de proposição (Art. 254, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
CRIAÇÃO, ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, PARQUE, RIO ARAGUAIA, ESTADO, (GO), (MT), (PA), INCENTIVO, ECOTURISMO, PESCA, ATIVIDADE CIENTÍFICA, PROTEÇÃO, FAUNA, FLORA, MEIO AMBIENTE.
Tramita em conjunto com:
PLS 232/2007
21/02/2013
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Situação:
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO.
20/02/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Remessa Ofício SF nº 277 de 20/02/13, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal determinou o arquivamento definitivo do Projeto (fls. 64).
Ao Arquivo.
06/02/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19h10.
06/02/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que, uma vez findo o prazo fixado no parágrafo único do art.254 do Regimento Interno, sem interposição de recurso, determinou o arquivamento definitivo do presente projeto.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 1715
06/02/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de recurso.
27/12/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 04/02/2013 a 05/02/2013.
20/12/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura dos seguintes pareceres:
- Nº 1737, de 2012-CCJ (1º pronunciamento), relator Senador Marconi Perillo, pela aprovação do PLC 62/2003;
- Nº 1738, de 2012-CCJ (2º pronunciamento), relator ad hoc Senador Francisco Dornelles, pela rejeição do PLC 62/2003 e do PLS 232/2007;
- Nº 1739, de 2012-CDR, relator Senador Ivo Cassol, pela rejeição do PLC 62/2003 e do PLS 232/2007; e
- Nº 1740, de 2012-CMA, relator Senador Flexa Ribeiro, pela rejeição do PLC 62/2003 e do PLS 232/2007.
Abertura do prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros do Senado, para que a matéria continue sua tramitação.(Art. 254, RISF)
(Tramitam em conjunto o PLC 62/2003 e o PLS 232/2007)
Publicado no DSF Páginas 75932
Publicado no DSF Páginas 75662-75691
P.S 1737/2012
19/12/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura dos pareceres da CCJ, CDR e CMA.
Juntada às fls.60/62, legislação citada dos pareceres.
19/12/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 15h20.
18/12/2012
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a comissão na 55ª reunião extraordinária de 18/12/2012, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CMA, pela rejeição do PLC nº 62, de 2003; e PLS nº 232, de 2007.
Juntados o Parecer da CMA e folha de assinaturas. (fls. 55 a 59).
À SSCLSF.
Parecer
14/12/2012
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 55ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 18/12/2012.
10/12/2012
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria devolvida pelo relator, Senador FLEXA RIBEIRO, com relatório pela rejeição do Projeto de Lei da Câmara n° 62, de 2003, e do Projeto de Lei do Senado nº 232, de 2007, que tramitam em conjunto.
Relatório Legislativo
30/10/2012
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Matéria distribuída ao Senhor Senador Flexa Ribeiro, para relatar.
18/10/2012
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na CMA, nesta data.
Matéria aguardando designação de relatoria.
17/10/2012
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião realizada em 17/10/12, a Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir Parecer da CDR pela rejeição do PLC nº 62, de 2003, e do PLS nº 232, de 2007.
Anexado o Parecer e a folha de votação (fls. 49 a 54).
À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.
(Tramitam em conjunto o PLC nº 62, de 2003 e o PLS nº 232, de 2007)
Parecer
11/10/2012
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 17ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 17/10/2012.
13/09/2012
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em 13/09/2012, recebido novo relatório do Senador Ivo Cassol com voto pela rejeição ao Projeto. Matéria pronta para a pauta na Comissão (anexado Fls. 49 à 53).
(Tramitam em conjunto o PLC nº 62, de 2003, e o PLS nº 232, de 2007)
Relatório Legislativo
12/09/2012
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Matéria constou da Pauta da 16ª Reunião da Comissão, realizada dia 12/09/2012, e foi retirada de Pauta a pedido do Relator, Senador Ivo Cassol, para reexame.
Ao gabinete do Senador Ivo Cassol.
(Tramitam em conjunto o PLC nº 62, de 2003, e o PLS nº 232, de 2007)
06/09/2012
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Matéria constante da Pauta da 16ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 12/09/2012.
29/08/2012
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
A Matéria constou da pauta da 15ª Reunião da CDR, realizada em 29/08/2012, tendo sido adiada a sua deliberação.
(Tramitam em conjunto o PLC nº 62, de 2003, e o PLS nº 232, de 2007)
24/08/2012
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Matéria constante da Pauta da 15ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 29/08/2012.
09/08/2012
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Cancelada a 15ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 09.08.2012.
(Tramitam em conjunto o PLC nº 62, de 2003, e o PLS nº 232, de 2007)
07/08/2012
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Matéria constante da Pauta da 15ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 09/08/2012.
12/07/2012
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Cancelada a 15ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 12.07.2012.
(Tramitam em conjunto o PLC nº 62, de 2003, e o PLS nº 232, de 2007)
10/07/2012
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Matéria constante da Pauta da 15ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 12/07/2012.
05/07/2012
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Cancelada a 15ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 05.07.2012.
(Tramitam em conjunto o PLC nº 62, de 2003, e o PLS nº 232, de 2007)
29/06/2012
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Matéria constante da Pauta da 15ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 05/07/2012.
27/06/2012
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Cancelada a 15ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 27.06.2012.
(Tramitam em conjunto o PLC nº 62, de 2003, e o PLS nº 232, de 2007)
25/06/2012
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Matéria constante da Pauta da 15ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 27/06/2012.
14/06/2012
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
A Matéria constou da pauta da 13ª Reunião da CDR, realizada em 14/06/2012, tendo sido adiada a sua deliberação.
(Tramitam em conjunto o PLC nº 62, de 2003, e o PLS nº 232, de 2007)
13/06/2012
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 13ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Tursimo, agendada para o dia 14/06/2012.
(Tramitam em conjunto o PLC Nº 62, de 2003 e o PLS Nº 232, de 2007)
05/06/2012
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em 05.06.12, recebido o relatório do Senador Ivo Cassol com voto pela rejeição do Projeto de Lei da Câmara nº 62, de 2003, e do Projeto de Lei do Senado nº 232, de 2007.

Matéria pronta para a pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto o PLC nº 62, de 2003, e o PLS nº 232, de 2007.)
Relatório Legislativo
24/04/2012
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Benedito de Lira, distribui a presente proposição ao Senador Ivo Cassol para emitir relatório.
(Tramitam em conjunto o PLC nº 62, de 2003, e o PLS nº 232, de 2007.)
18/04/2012
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Em 18.04.2012, devolvido pelo Senador Rodrigo Rollemberg para redistribuição.
(Tramitam em conjunto o PLC nº 62, de 2003, e o PLS nº 232, de 2007.)
17/11/2011
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Benedito de Lira, distribui a presente proposição ao Senador Rodrigo Rollemberg para emitir relatório.
(Tramitam em conjunto o PLC nº 62, de 2003 e o PLS nº 232, de 2007).
28/09/2011
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão em 28/09/2011. Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto o PLC nº 62, de 2003 e o PLS nº 232, de 2007).
28/09/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 48ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa relator "ad hoc" o Senador Francisco Dornelles, em substituição ao Senador Flexa Ribeiro.
A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir Parecer da CCJ, contrário ao PLS n° 232, de 2007 e ao PLC n° 62, de 2003.
(Tramitam em conjunto o PLC n° 62, de 2003 e o PLS n° 232, de 2007).
À Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, para prosseguimento da tramitação.
Parecer
23/09/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
(Tramitam em conjunto o PLC Nº 62, de 2003 e o PLS Nº 232, de 2007.)
10/05/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Senador Flexa Ribeiro, mantendo o voto contrário aos Projetos.
(Tramitam em conjunto o PLC Nº 62, de 2003 e o PLS Nº 232, de 2007.)
Matérias prontas para a Pauta na Comissão.
13/04/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Retirado de Pauta e encaminhado ao gabinete do relator, Senador Flexa Ribeiro, para reexame do Relatório.
(Tramitam em conjunto o PLC Nº 62, de 2003 e o PLS Nº 232, de 2007.)
11/04/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
04/04/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Flexa Ribeiro, com voto contrário aos Projetos.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto o PLC n° 62, de 2003 e o PLS n° 232, de 2007).
Relatório Legislativo
24/02/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Flexa Ribeiro, para emitir Relatório.
(Tramitam em conjunto o PLC nº 62, de 2003 e o PLS nº 232, de 2007)
07/02/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Retorna à CCJ.
Matéria aguardando distribuição.
(Tramita em conjunto com PLS nº 232, de 2007.)
04/02/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CCJ.
20/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
20/01/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Marconi Perillo, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal, conforme solicitação do Ofício Circular nº 350-PRESIDÊNCIA/CCJ, de 07/12/2010.
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
24/11/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Marconi Perillo, para emitir relatório.
(Tramitam em conjunto o PLC nº 62, de 2003 com o PLS nº 232, de 2007).
23/11/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto o PLS nº 232, de 2007 com o PLC nº 62, de 2003).
18/11/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 1.389, de 2009.
As matérias passam a tramitar em conjunto, o Projeto de Lei do Senado perde o seu caráter terminativo, e vão ao exame das Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Desenvolvimento Regional e Turismo; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 60223-60224
03/11/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 04.11.2009, o Requerimento nº 1.389, de 2009 de tramitação conjunta do Projeto de Lei da Camara nº 62, de 2003, com o Projeto de Lei do Senado nº 232, de 2007.
Votação, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão do dia 04.11.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 05.11.2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 05.11.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 10.11.2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 10.11.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 11.11.2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 11/10/2009, transferida para a sessão deliberativa de 12/10/2009.
Na linha anterior, onde se lê: "11.10.2009" e "12.10.2009", leia-se: "11.11.2009" e "12.11.2009".
Matéria não apreciada na sessão do dia 12.11.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 17.11.2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 17.11.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 18.11.2009.
20/10/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADO REQUERIMENTO PARA A ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para a sessão deliberativa ordinária do dia 04.11.2009, o Requerimento nº 1.389, solicitando a tramitação conjunta do PLC 62, de 2003, com o PLS 232, de 2007.
Votação, em turno único.
16/10/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 1.389/2009, de tramitação conjunta com o PLS nº 232, de 2007.
15/10/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 1.389, de 2009, de autoria do Senador Eliseu Resende, solicitando a tramitação em conjunto do Projeto de Lei da Câmara nº 62, de 2003 e do Projeto de Lei do Senado nº 232, de 2007, por regularem a mesma matéria..
À SCLSF, para inclusão do requerimento em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 51989
Avulso de requerimento
15/10/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
14/10/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
14/10/2009
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebido o OF.SF/2206/2009, do Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, que requer a remessa do Projeto à Secretaria-Geral da Mesa, para atender requerimento, de autoria do Senador Eliseu Resende, que solicita a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 232, de 2007 e do Projeto de Lei da Câmara nº 62, de 2003 (fls. 33 e 34).
À SSCLSF, para as devidas providências.
13/10/2009
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão, nesta data.
08/10/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À Comissão de Assuntos Sociais, para prosseguimento da tramitação.
************* Retificado em 09/10/2009*************
À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, para prosseguimento da tramitação.
07/10/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 42ª Reunião Ordinária, realizada no dia 7 de outubro de 2009, a Comissão aprova o Relatório do Senador Marconi Perillo, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto.
Parecer
25/09/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
01/09/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Marconi Perillo, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
02/04/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Marconi Perillo para emitir Relatório.
17/02/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando redistribuição em virtude de o Senador Mozarildo Cavalcanti deixar de compor esta Comissão em 17/02/2009.
11/11/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
25/01/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Retorna à CCJ.
Matéria aguardando instalação da Comissão.
10/01/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
09/01/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
18/03/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Retorna à CCJ nesta data.
Matéria pronta para Pauta na Comissão com voto do Senador Mozarildo Cavalcanti pela rejeição do Projeto no tocante a sua constitucionalidade e juridicidade.
16/03/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
NOVO DESPACHO:
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, e à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.
À CCJ.
08/03/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
08/03/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, em virtude da Solicitação nº 21 de 2005, com a finalidade de retificar o despacho, tendo em vista as novas disposições regimentais.
À SSCLSF.
18/12/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Mozarildo Cavalcanti, com voto pela rejeição do Projeto no tocante a sua constitucionalidade e juridicidade.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
14/11/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Mozarildo Cavalcante , para emitir relatório.
03/10/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
03/10/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o seu recebimento.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, e de Assuntos Sociais.
Publicado no DSF Páginas 30346
Publicado no DSF Páginas 30259-30265
02/10/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexada, às fls. 18, legislação citada.
Matéria aguardando leitura.
02/10/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 17 (dezessete) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 18:09