Projeto de Resolução do Senado n° 44, de 2003
- Autoria
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Norma Gerada
- Resolução do Senado Federal nº 19 de 05/11/2003
- Natureza
- Limites e condições para endividamento e operações de crédito externo e interno e concessão de garantia da União
Ementa:
Altera os artigos 7º e 24 da Resolução do Senado Federal nº 43, de 2001, para isentar dos limites para operações de crédito aquelas contratadas junto ao Programa Nacional de Iluminação Pública Eficiente - Reluz e aquelas decorrentes do parcelamento de débito junto a concessionárias de energia elétrica, bem como para viabilizar a regularização de operações contratadas em conformidade com os limites e condiçõs estabelecidos pela referida Resolução, porém não autorizadas explicitamente pelo Ministério da Fazenda ou pelo Senado Federal.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Resolução do Senado Federal nº 19 de 05/11/2003
- Último estado:
- 05/11/2003 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PRS 44/2003
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 02/10/2003
- Descrição/Ementa
- Altera os artigos 7º e 24 da Resolução do Senado Federal nº 43, de 2001, para isentar dos limites para operações de crédito aquelas contratadas junto ao Programa Nacional de Iluminação Pública Eficiente - Reluz e aquelas decorrentes do parcelamento de débito junto a concessionárias de energia elétrica, bem como para viabilizar a regularização de operações contratadas em conformidade com os limites e condiçõs estabelecidos pela referida Resolução, porém não autorizadas explicitamente pelo Ministério da Fazenda ou pelo Senado Federal.
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Assuntos Econômicos. Ao PLEG com destino à CAE. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 02/10/2003
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Assuntos Econômicos. Ao PLEG com destino à CAE. | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
05/11/2003 | Publicado no DSF Páginas 35204-35211 | Anunciada a matéria é lido o Parecer n º 1587/2003-CAE (de plenário), favorável, com a Emenda nº 1-CAE (Substitutivo), que oferece. Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Srs. Paulo Paim e Delcídio Amaral. Aprovado Substitutivo, fica prejudicado o projeto. À CDIR, oferecendo a redação do vencido para o turno suplementar. Leitura do Parecer nº 1588/2003-CDIR, oferecendo do vencido para o turno suplementar. Aprovada. À promulgação. À SSEXP. |
31/10/2003 | Publicado no DSF Páginas 34479 | É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 1.030 de 2003, de urgência para matéria, nos termos do art. 336, inciso II, do RISF. A referida matéria será incluida em Ordem do Dia após o Parecer da CAE. À SSCLSF para devidas providências. |
31/10/2003 | Publicado no DSF Páginas 34391-34395 | É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 1.030 de 2003, de urgência para matéria, nos termos do art. 336, inciso II, do RISF. A referida matéria será incluida em Ordem do Dia após o Parecer da CAE. À SSCLSF para devidas providências. |
03/10/2003 | Publicado no DSF Páginas 30096-30098 | Leitura. À Comissão de Assuntos Econômicos. Ao PLEG com destino à CAE. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 02/10/2003
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- PROPOSTA, PARLAMENTAR, SENADOR, ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, RESOLUÇÃO, SENADO, ISENÇÃO, LIMITE, MONTANTE, OPERAÇÃO DE CRÉDITO, VIABILIZAÇÃO, REGULARIZAÇÃO, CONTRATO, PROGRAMA NACIONAL DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA EFICIENTE, CONCESSIONÁRIAS, ENERGIA ELÉTRICA.
- Observações:
- PROMULGADA PELO PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, SEN JOSÉ SARNEY. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000019 DE 2003, PUBLICADA NOS DOU Nº 216, 06 11 2003, PAG 00002 E DSF 06 11 2003, PAG 35288.
- 28/11/2003
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo Arquivado.
- 12/11/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 12/11/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 05/11/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADA. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000019 DE 2003.
DSF - 06/11/2003 PÁG. 036288.
DOU-E- 06/11/2003 PÁG. 00002.
Promulgada em 05/11/2003.
- 05/11/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 24 a 26).
- 05/11/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 14:00 hs.
- 04/11/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADO O SUBSTITUTIVO
- Ação:
- Anunciada a matéria é lido o Parecer n º 1587/2003-CAE (de plenário), favorável, com a Emenda nº 1-CAE (Substitutivo), que oferece.
Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Srs. Paulo Paim e Delcídio Amaral.
Aprovado Substitutivo, fica prejudicado o projeto.
À CDIR, oferecendo a redação do vencido para o turno suplementar.
Leitura do Parecer nº 1588/2003-CDIR, oferecendo do vencido para o turno suplementar.
Aprovada.
À promulgação.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 35204-35211
- 04/11/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Anexamos às fls. 18 e 19 cópia da legislação citada em parecer.
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 04.11.2003, em regime de urgência.
Discussão, em turno único.
- 04/11/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 04/11/2003
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A Comissão aprova o parecer do relator favorável ao projeto nos termos da Emenda nº 01-CAE (Substitutivo) apresentada.
À SSCLSF.
- 04/11/2003
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Delcídio Amaral, com minuta de relatório favorável ao projeto nos termos do Substitutivo que apresenta. Cópia anexada ao processado. A matéria encontra-se pronta para a pauta.
- 31/10/2003
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Ramez Tebet, designa o Senador Delcídio Amaral relator da matéria.
- 30/10/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- À CAE para instrução, tendo em vista a aprovação de requerimento de urgência e a inclusão da matéria em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 04.11.2003.
- 30/10/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 1.030 de 2003, de urgência para matéria, nos termos do art. 336, inciso II, do RISF.
A referida matéria será incluida em Ordem do Dia após o Parecer da CAE.
À SSCLSF para devidas providências. - Publicado no DSF Páginas 34479
- Publicado no DSF Páginas 34391-34395
- 30/10/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado à Ata.
- 28/10/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 28/10/2003
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- À SSCLSF a pedido.
- 03/10/2003
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Aguardando designação de relator.
- 02/10/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
Ao PLEG com destino à CAE. - Publicado no DSF Páginas 30096-30098
- Texto inicial - PRS 44/2003
- Anexo
- 02/10/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas.
À CAE.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 06:52