Projeto de Lei da Câmara n° 63, de 2003
- Iniciativa
- Tribunal Superior do Trabalho
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3384/2000
- Norma Gerada
- Lei nº 10.770 de 21/11/2003
- Assunto
- Administração Pública > Organização Administrativa
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho nas Regiões da Justiça do Trabalho, define jurisdições e dá outras providências. (Volume - II)
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 10.770 de 21/11/2003
- Último estado:
- 24/11/2003 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 63/2003
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 03/10/2003
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho nas Regiões da Justiça do Trabalho, define jurisdições e dá outras providências. (Volume - II)
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 28/11/2003 | Publicado no DSF Páginas 39003 | 16:13 - A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 238, de 2003 (nº 637/03 na origem), do Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 10.770, de 21 de novembro de 2003. À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
| 31/10/2003 | Publicado no DSF Páginas 34424 | 10:00 - A Presidência comunica ao Plenário que recebeu da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, adendo ao Parecer nº 1476, de 2003, concluindo pela prejudicialidade da expressão: "assim como os 2 (dois) de Juízes Classistas Representantes dos Empregados e Empregadores...", constante do § 3º do art. 10 referente a matéria. Aprovado o adendo. À SSEXP, para encaminhar novos autógrafos da matéria, à sanção presidencial. |
| 31/10/2003 | Publicado no DSF Páginas 34389-34390 | 10:00 - A Presidência comunica ao Plenário que recebeu da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, adendo ao Parecer nº 1476, de 2003, concluindo pela prejudicialidade da expressão: "assim como os 2 (dois) de Juízes Classistas Representantes dos Empregados e Empregadores...", constante do § 3º do art. 10 referente a matéria. Aprovado o adendo. À SSEXP, para encaminhar novos autógrafos da matéria, à sanção presidencial. |
| 24/10/2003 | Retificado no DSF Páginas 33353-33382 | É lido e aprovado o Requerimento nº 950, de 2003, de autoria do Senador Tião Viana e outros Senadores, solicitando urgência para a matéria. A matéria é colocada em votação, nesta oportunidade, tendo em vista acordo de lideranças. Em seguida é aprovado o projeto, tendo usado da palavra a Sra. Ana Júlia Carepa. À sanção. À SSEXP. |
| 16/10/2003 | Publicado no DSF Páginas 31802-31832 | É lido e aprovado o Requerimento nº 950, de 2003, de autoria do Senador Tião Viana e outros Senadores, solicitando urgência para a matéria. A matéria é colocada em votação, nesta oportunidade, tendo em vista acordo de lideranças. Em seguida é aprovado o projeto, tendo usado da palavra a Sra. Ana Júlia Carepa. À sanção. À SSEXP. |
| 15/10/2003 | Publicado no DSF Páginas 31310-31311 | Leitura do Parecer nº. 1476/2003-CAJ, Relatora Senadora Ana Júlia Carepa, favorável. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno do Senado Federal. À SSCLSF. |
| 15/10/2003 | Publicado no DSF Páginas 31303-31305 | Leitura do Parecer nº. 1476/2003-CAJ, Relatora Senadora Ana Júlia Carepa, favorável. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno do Senado Federal. À SSCLSF. |
| 04/10/2003 | Publicado no DSF Páginas 30265-30346 | A Presidência comunica ao Plenário o seu recebimento. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 132/2000
- Data de Leitura:
- 03/10/2003
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senadora Ana Júlia Carepa (encerrado em 29/10/2003 - Parecer Oferecido)
- Indexação:
- CRIAÇÃO, VARA DO TRABALHO, JUSTIÇA DO TRABALHO, PRIMEIRA REGIÃO, SEGUNDA REGIÃO, TERCEIRA REGIÃO, QUARTA REGIÃO, QUINTA REGIÃO, SEXTA REGIÃO, SÉTIMA REGIÃO, OITAVA REGIÃO, NONA REGIÃO, DÉCIMA REGIÃO, DÉCIMA PRIMEIRA REGIÃO, DÉCIMA SEGUNDA REGIÃO, DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, DÉCIMA QUARTA REGIÃO, DÉCIMA QUINTA REGIÃO, DÉCIMA SEXTA REGIÃO, DÉCIMA SETIMA REGIÃO, DÉCIMA OITAVA REGIÃO, DÉCIMA NONA REGIÃO, VIGÉSIMA REGIÃO, VIGÉSIMA PRIMEIRA REGIÃO, VIGÉSIMA SEGUNDA REGIÃO, VIGÉSIMA TERCEIRA REGIÃO, VIGÉSIMA QUARTA REGIÃO, DEFINIÇÃO, JURISDIÇÃO, CRIAÇÃO, CARGO EFETIVO, JUIZ DO TRABALHO, JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO, ANALISTA JUDICIÁRIO, TÉCNICO JUDICIÁRIO, FUNÇÃO EM COMISSÃO, REMESSA, PROCESSO TRABALHISTA, JURISDIÇÃO TRABALHISTA, (TST), ESCALONAMENTO VERTICAL, RECLASSIFICAÇÃO, PESSOAL.
- Observações:
- SANCIONADA. LEI 010770 DE 2003, PUBLICADA NO DOU Nº 228, 24 11 2003, PAG 00001 A 00012.
- 15/12/2003
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo Arquivado.
- 02/12/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo, em dois volumes.
- 01/12/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 2212 de 28/11/03, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 10.770, de 21 de novembro de 2003 (fls. 394).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 27/11/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19:20 hs.
- 27/11/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 16:13 - A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 238, de 2003 (nº 637/03 na origem), do Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 10.770, de 21 de novembro de 2003.
À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 39003
- 25/11/2003
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 25/11/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, atendendo solicitação.
- 24/11/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 010770 DE 2003.
DOU - 24/11/2003 PÁG. 00001 a 00012.
Sancionada em 21/11/2003.
- 04/11/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 1981 de 03/11/030, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 174/03, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República encaminhando novos autógrafos do Projeto
(fls. 247 a 291).
Ofício SF nº 1982 de 03/11/03, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Plenário desta Casa, deliberou pela alteração do § 3º do art. 10 do Projeto de Lei da Câmara nº 63/03 (fls. 292).
- 30/10/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19:55 hs.
- 30/10/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10:00 - A Presidência comunica ao Plenário que recebeu da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, adendo ao Parecer nº 1476, de 2003, concluindo pela prejudicialidade da expressão: "assim como os 2 (dois) de Juízes Classistas Representantes dos Empregados e Empregadores...", constante do § 3º do art. 10 referente a matéria.
Aprovado o adendo.
À SSEXP, para encaminhar novos autógrafos da matéria, à sanção presidencial. - Publicado no DSF Páginas 34424
- Publicado no DSF Páginas 34389-34390
- 30/10/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 29/10/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão, nesta data, a matéria é incluída como item EXTRAPAUTA nº 1.
É aprovada a minuta de Parecer da Senadora Ana Júlia Carepa, em Adendo ao Parecer nº 1.476, de 2003, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em cumprimento ao disposto no art. 325, do RISF, concluindo pela correção de erro constante do § 3º do art. 10 do PLC nº 63, de 2003, por meio da declaração de prejudicialidade da expressão "assim como os 02 (dois) de Juízes Classistas Representantes dos Empregados e Empregadores".
À SSCLSF.
- 28/10/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido da Relatora, Senadora Ana Júlia Carepa, minuta de Parecer em Adendo ao Parecer nº 1.476, de 2003, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em cumprimento ao disposto no art. 325, do RISF.
Matéria pronta para a pauta na Comissão.
- 24/10/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Encaminhado ao Gabinete da Relatora, Senadora Ana Júlia Carepa, nos termos do art. 325 do RISF.
- 23/10/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexado às fls. 241, o Ofício nº 141/03, do Tribunal Superior do Trabalho, comunicando a extinção da representação classista na Justiça do Trabalho.
À CCJ.
- 23/10/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para atender pedido de retificação dos autógrafos.
- 23/10/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado Of. nº 1.804 (SF), de 21/10/03, ao Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação da matéria (fls. 240)
- 23/10/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Anexado Of. nº 1.803 (SF ), de 21/10/03, ao Sr. Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem nº 150, de 2003 (SF) , do Sr. Presidente do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos da referida matéria.(fls. 238): Anexada a Mensagem nº 150/03 (SF) às fls. 239.
- 17/10/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 195 à 237).
- 16/10/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 09:20 hs.
- 15/10/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- É lido e aprovado o Requerimento nº 950, de 2003, de autoria do Senador Tião Viana e outros Senadores, solicitando urgência para a matéria.
A matéria é colocada em votação, nesta oportunidade, tendo em vista acordo de lideranças.
Em seguida é aprovado o projeto, tendo usado da palavra a Sra. Ana Júlia Carepa.
À sanção.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 31802-31832
- Retificado no DSF Páginas 33353-33382
- 15/10/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 15/10/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas de 16 a 22.10.2003.
- 14/10/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº. 1476/2003-CAJ, Relatora Senadora Ana Júlia Carepa, favorável.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno do Senado Federal.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 31310-31311
- Publicado no DSF Páginas 31303-31305
- 14/10/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Anexada, às fls. 192, legislação citada no parecer.
Aguardando leitura do Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- 14/10/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF.
- 10/10/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a matéria é incluída como EXTRAPAUTA, item 1.
É aprovado o Relatório da Senadora Ana Júlia Carepa, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto.
- 07/10/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório da Senadora Ana Júlia Carepa, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 03/10/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Ana Júlia Carepa, para emitir relatório (Art. 84, § 2º, III, do RISF).
- 03/10/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 03/10/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o seu recebimento.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 30265-30346
- 03/10/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 03/10/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 97 (noventa e sete ) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 14:00