Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 760, de 2003
- Iniciativa
- Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PDC 682/2003
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 970 de 16/12/2003
- Natureza
- Apreciação de Atos/tratados/acordos internacionais
Ementa:
Aprova o texto da Emenda ao Protocolo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa entre os Estados Partes do Mercosul, assinada em Buenos Aires, em 5 de julho de 2002, que modifica o Protocolo de Las Leñas, promulgado no Brasil pelo Decreto Federal nº 2067, em 12 de novembro de 1996.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 970 de 16/12/2003
- Último estado:
- 19/12/2003 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 760/2003
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 14/10/2003
- Descrição/Ementa
- Aprova o texto da Emenda ao Protocolo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa entre os Estados Partes do Mercosul, assinada em Buenos Aires, em 5 de julho de 2002, que modifica o Protocolo de Las Leñas, promulgado no Brasil pelo Decreto Federal nº 2067, em 12 de novembro de 1996.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 11/08/2004 | Retificado no DSF Páginas 25519 | Leitura. A matéria vai à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, findo o qual a referida Comissão terá quinze dias úteis, prorrogáveis por igual período, para opinar sobre a preposição. À CRE. |
| 16/12/2003 | Publicado no DSF Páginas 41332 | Aprovado, sem debates. À promulgação. À SSEXP. |
| 07/12/2003 | Publicado no DSF Páginas 40239-40240 | Leitura do Parecer 1.822, de 2003 - da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relator "Ad Hoc": Senador Flávio Arns, favorrável. À SSCLSF. |
| 17/10/2003 | Publicado no DSF Páginas 32036 | Leitura. A matéria vai à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, findo o qual a referida Comissão terá quinze dias úteis, prorrogáveis por igual período, para opinar sobre a preposição. À CRE. |
| 17/10/2003 | Publicado no DSF Páginas 32008-32014 | Leitura. A matéria vai à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, findo o qual a referida Comissão terá quinze dias úteis, prorrogáveis por igual período, para opinar sobre a preposição. À CRE. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MSG 975/2002
- Data de Leitura:
- 14/10/2003
- Relatoria:
- CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
- Senador José Agripino (encerrado em 04/12/2003 - Parecer Oferecido)
- Indexação:
- APROVAÇÃO, ATO INTERNACIONAL, EMENDA, PROTOCOLO, COOPERAÇÃO, ASSISTÊNCIA JURÍDICA, MATÉRIA ADMINISTRATIVA, MATÉRIA TRABALHISTA, NATUREZA COMERCIAL, ESTADOS MEMBROS, (MERCOSUL).
- Observações:
- PROMULGADO PELO PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, SEN JOSÉ SARNEY. DECRETO LEGISLATIVO 000970 DE 2003, PUBLICADO NO DOU Nº 245, 17 12 2003, PAG 00020.
- 04/02/2004
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo Arquivado.
- 19/01/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 19/12/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 2389 de 18/12/03, ao Ministro de Estado das Relações Exteriores encaminhando para os devidos fins o autógrafo do Decreto Legislativo nº 970/03, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal
(fls. 38).
- 19/12/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 2387 de 18/12/03, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 217/03, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 217/2003 (fls. 35 a 36).
Ofício SF nº 2388 de 18/12/03, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins o autógrafo do Decreto Legislativo nº 217/03, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 37).
- 19/12/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000970 DE 2003.
DSF - 17/12/2003 PÁG. 041492.
DOU-E- 17/12/003 PÁG. 00020.
Promulgado em 16/12/2003.
- 16/12/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 33).
- 16/12/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:20 hs.
- 15/12/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Aprovado, sem debates.
À promulgação.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 41332
- 11/12/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 15.12.2003.
Discussão, em turno único.
- 08/12/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 15.12.2003 (8 d).
- 06/12/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer 1.822, de 2003 - da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relator "Ad Hoc": Senador Flávio Arns, favorrável.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 40239-40240
- 06/12/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura de Parecer da CRE.
- 04/12/2003
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Presidente designa Relator "Ad Hoc", Senador Flávio Arns. Anexadas as folhas 29 a 32 do parecer favorável ao projeto aprovado nesta Comissão nesta data.
À SSCLSF.
- 20/11/2003
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator com parecer favorável, aguardando inclusão em pauta.
- 28/10/2003
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador José Agripino para relatar.
- 28/10/2003
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental não foram apresentadas emendas ao projeto.
Aguardando distribuição.
- 16/10/2003
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data. Aguardando o recebimento de emendas.
- 16/10/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
A matéria vai à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, findo o qual a referida Comissão terá quinze dias úteis, prorrogáveis por igual período, para opinar sobre a preposição.
À CRE. - Publicado no DSF Páginas 32036
- Publicado no DSF Páginas 32008-32014
- Retificado no DSF Páginas 25519
- 15/10/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexada, às fls. 27, cópia da legislação citada no Projeto.
Aguardando leitura.
- 14/10/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 26 (vinte e seis) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 09:50