Projeto de Lei da Câmara n° 66, de 2003
- Iniciativa
- Procuradoria-Geral da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1354/2003
- Norma Gerada
- Lei nº 10.771 de 21/11/2003
- Assunto
- Administração Pública > Organização Administrativa
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre a criação de cargos de Membro, criação de Cargos Efetivos, criação e transformação de Funções Comissionadas no âmbito do Ministério Público da União, e a criação e transformação de Procuradorias da República em Municípios no âmbito do Ministério Público Federal, e criação de Ofícios no âmbito do Ministério Público do Trabalho, e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 10.771 de 21/11/2003
- Último estado:
- 24/11/2003 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 66/2003
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 14/10/2003
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a criação de cargos de Membro, criação de Cargos Efetivos, criação e transformação de Funções Comissionadas no âmbito do Ministério Público da União, e a criação e transformação de Procuradorias da República em Municípios no âmbito do Ministério Público Federal, e criação de Ofícios no âmbito do Ministério Público do Trabalho, e dá outras providências.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 28/11/2003 | Publicado no DSF Páginas 39003 | 16:13 - A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 242, de 2003 (nº 638/03 na origem), do Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 10.771, de 21 de novembro de 2003. À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
| 31/10/2003 | Publicado no DSF Páginas 34439-34477 | 10:00 - É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 1028/2003, de urgência para a matéria. Passa-se à apreciação da matéria. Aprovado o projeto, sem debates. À sanção. À SSEXP. |
| 31/10/2003 | Publicado no DSF Páginas 34390-34391 | 10:00 - É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 1028/2003, de urgência para a matéria. Passa-se à apreciação da matéria. Aprovado o projeto, sem debates. À sanção. À SSEXP. |
| 24/10/2003 | Publicado no DSF Páginas 33268-33269 | Leitura do Parecer nº 1508/2003-CCJ, Relator Senador Demóstenes Torres, favorável. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas. À SSCLSF. |
| 15/10/2003 | Publicado no DSF Páginas 31269-31296 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 1/2003
- Data de Leitura:
- 14/10/2003
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Demóstenes Torres (encerrado em 22/10/2003 - Parecer Oferecido)
- Indexação:
- CRIAÇÃO, CARGO PÚBLICO, SUB PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA, PROCURADOR REGIONAL DA REPÚBLICA, PROCURADOR DA REPÚBLICA, PROCURADOR DO TRABALHO, PROCURADOR DE JUSTIÇA, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, CARGO EFETIVO, CARGO DE CARREIRA, APOIO TÉCNICO ADMINISTRATIVO, ANALISTA, TÉCNICO, FUNÇÃO EM COMISSÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. CRIAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO, PROCURADORIA DA REPÚBLICA, MUNICÍPIOS, PRIMEIRA REGIÃO, SEGUNDA REGIÃO, TERCEIRA REGIÃO, QUARTA REGIÃO, QUINTA REGIÃO, OFÍCIO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, LOCALIZAÇÃO, VARA DO TRABALHO.
- Observações:
- SANCIONADA. LEI 010771 DE 2003, PUBLICADA NO DOU Nº 228, 24 11 2003, PAG 00012 A 00016.
- 16/12/2003
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processado arquivado.
- 02/12/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 01/12/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 2221 de 28/11/03, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o autografo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 10.771, de 21 de novembro de 2003 (fls. 70).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 27/11/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19:20 hs.
- 27/11/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 16:13 - A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 242, de 2003 (nº 638/03 na origem), do Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 10.771, de 21 de novembro de 2003.
À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 39003
- 27/11/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado à ATA.
- 25/11/2003
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 25/11/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM,atendendo solicitação.
- 24/11/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 010771 DE 2003.
DOU - 24/11/2003 PÁG. 00012 a 00016.
Sancionada em 21/11/2003.
- 04/11/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Ofício SF nº 1979 de 03/11/03, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF
nº 173/03, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 97 a 116).
Ofício SF nº 1980 de 03/11/03, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, e em revisão, do projeto e o seu encaminhamento ao Presidente da República para à sanção
(fls. 117).
- 31/10/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 77 a 96).
- 30/10/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:10 hs.
- 30/10/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- 10:00 - É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 1028/2003, de urgência para a matéria.
Passa-se à apreciação da matéria.
Aprovado o projeto, sem debates.
À sanção.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 34439-34477
- Publicado no DSF Páginas 34390-34391
- 28/10/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 24/10/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas de 28.10a 03.11.2003.
- 23/10/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1508/2003-CCJ, Relator Senador Demóstenes Torres, favorável.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 33268-33269
- 23/10/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Juntei, à fl. 74, cópia da legislação citada em parecer.
Aguardando leitura do parecer da CCJ.
- 22/10/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 22/10/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão, nesta data, a matéria é incluída como EXTRAPAUTA Item nº 2.
A Comissão aprova o relatório do Senador Demóstenes Torres, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto.
À SSCLSF.
- 21/10/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Demóstenes Torres com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 16/10/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Demóstenes Torres , para emitir relatório.
- 15/10/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 14/10/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 31269-31296
- 14/10/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexada às fls. 70, a legislação citada.
Aguardando leitura
- 14/10/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 69 (sessenta e nove) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:29