Projeto de Lei da Câmara n° 67, de 2003

Iniciativa
Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 2087/1999
Norma Gerada
Lei nº 11.104 de 21/03/2005
Assunto
Política Social > Proteção Social > Crianças e Adolescentes
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de brinquedotecas.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Norma jurídica gerada:
Lei nº 11.104 de 21/03/2005
Último estado:
22/07/2005 - ARQUIVADA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 67/2003
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
15/10/2003
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de brinquedotecas.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
25/10/2004
Identificação:
P.S 00660/2004
Data:
25/10/2004
Identificação:
Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
Data:
08/07/2004
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
10:00 - Aprovado o Substitutivo do Senado ao projeto, em turno suplementar. À Câmara dos Deputados. À SSEXP. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
05/07/2005 Publicado no DSF Páginas 21989
Leitura do Ofício PS-GSE nº 312/2005, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação da matéria que foi sancionada pelo Senhor Presidente da República, convertendo-se na Lei nº 11.104, de 21 de março de 2005, e encaminhando uma via dos autógrafos do referido projeto, bem como cópia da mensagem e do texto da lei em que o mesmo foi convertido.
Ao Pleg, com destino à SSARQ.
09/03/2005 Publicado no DSF Páginas 4495
Leitura do Ofício PS-GSE nº 31/2005, de 1º de março último, do 1º Secretário da Câmara do Deputados, comunicando a aprovação do substitutivo do Senado à presente matéria.
Enviado à sanção em 1º/03/2005
À SSEXP para os devidos fins.
13/07/2004 Retificado no DSF Páginas 23439
Leitura do Parecer nº 660, de 2004-CDIR (Relatora Senadora Serys Slhessarenko), apresentando a redação do vencido, para o turno suplementar, do Substitutivo do Senado ao projeto.
À SSCLSF.
09/07/2004 Publicado no DSF Páginas 22526-22527
10:00 - Aprovado o Substitutivo do Senado ao projeto, em turno suplementar.
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP.
30/06/2004 Publicado no DSF Páginas 19871-19872
Leitura do Parecer nº 660, de 2004-CDIR (Relatora Senadora Serys Slhessarenko), apresentando a redação do vencido, para o turno suplementar, do Substitutivo do Senado ao projeto.
À SSCLSF.
24/06/2004 Publicado no DSF Páginas 19356
10:00 - Aprovado o Substitutivo (Emenda nº 1-CAS), ficando prejudicado o projeto, tendo usado da palavra o Senador Ney Suassuna.
À Comissão Diretora para redigir o vencido para o turno suplementar.
À SSCLSF.
11/05/2004 Publicado no DSF Páginas 13259
A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou sexta-feira última o prazo sem apresentação de emendas à matéria.
À SSCLSF, para inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
30/04/2004 Publicado no DSF Páginas 11664-11666
Leitura do Parecer nº 343, de 2004, da Comissão de Assuntos Sociais, concluindo favoravelmente à matéria.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas.
À SSCLSF.
17/10/2003 Publicado no DSF Páginas 32037-32041
Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
15/10/2003
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador Geraldo Mesquita Júnior (encerrado em 20/04/2004 - Parecer Oferecido)
Prazos:
03/05/2004 - 07/05/2004: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
OBRIGATORIEDADE, PODER PÚBLICO, INSTALAÇÃO, BRINQUEDO, EQUIPAMENTOS, HOSPITAL, SETOR PÚBLICO, ATENDIMENTO, CRIANÇA, LOCAL, LAZER.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 07/07/2004 - Discussão, em turno suplementar (Não houve deliberação.)
Em 23/06/2004 - Discussão, em turno único (Aprovada a Emenda nº 1-CAS (Substitutivo). A matéria vai à Comissão Diretora, a fim de redigir o vencido para o turno suplementar.)
Em 22/06/2004 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
22/07/2005
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Situação:
ARQUIVADA
Ação:
Processo arquivado.
04/07/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
CONHECIDA.
Ação:
Leitura do Ofício PS-GSE nº 312/2005, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação da matéria que foi sancionada pelo Senhor Presidente da República, convertendo-se na Lei nº 11.104, de 21 de março de 2005, e encaminhando uma via dos autógrafos do referido projeto, bem como cópia da mensagem e do texto da lei em que o mesmo foi convertido.
Ao Pleg, com destino à SSARQ.
Publicado no DSF Páginas 21989
01/07/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
29/06/2005
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
29/06/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, atendendo solicitação.
22/03/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011104 DE 2005.
DOU - 22/03/2005 PÁG. 00001.
Sancionada em 21/03/2005.
08/03/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18:50 hs.
08/03/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Ofício PS-GSE nº 31/2005, de 1º de março último, do 1º Secretário da Câmara do Deputados, comunicando a aprovação do substitutivo do Senado à presente matéria.
Enviado à sanção em 1º/03/2005
À SSEXP para os devidos fins.
Publicado no DSF Páginas 4495
04/03/2005
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
04/03/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, atendendo solicitação.
14/07/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Ofício SF nº 1006 de 12/07/04, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão, substitutivo ao Projeto originário dessa Casa (fls. 22 a 24).
09/07/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 21).
08/07/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 16:00 hs.
08/07/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADO O SUBSTITUTIVO
Ação:
10:00 - Aprovado o Substitutivo do Senado ao projeto, em turno suplementar.
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 22526-22527
Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
05/07/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 08/07/2004.
Discussão, em turno suplementar.
29/06/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
29/06/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 660, de 2004-CDIR (Relatora Senadora Serys Slhessarenko), apresentando a redação do vencido, para o turno suplementar, do Substitutivo do Senado ao projeto.
À SSCLSF.
Retificado no DSF Páginas 23439
Publicado no DSF Páginas 19871-19872
23/06/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
10:00 - Aprovado o Substitutivo (Emenda nº 1-CAS), ficando prejudicado o projeto, tendo usado da palavra o Senador Ney Suassuna.
À Comissão Diretora para redigir o vencido para o turno suplementar.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 19356
22/06/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 23/06/2004.
Discussão, em turno único.
22/06/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Apreciação sobrestada, tendo em vista o levantamento da sessão em virtude do falecimento do Sr. Leonel Brizola.
À SSCLSF.
18/06/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária 22.06.2004.
Discussão, em turno único.
11/05/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
10/05/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou sexta-feira última o prazo sem apresentação de emendas à matéria.
À SSCLSF, para inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 13259
07/05/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do fim do prazo para apresentação de emendas.
30/04/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante à mesa de 03 a 07.05.2004.
29/04/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 343, de 2004, da Comissão de Assuntos Sociais, concluindo favoravelmente à matéria.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 11664-11666
23/04/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Anexada, às fls. 16, cópia da legislação citada no Parecer da Comissão de Assuntos Sociais.
Aguardando leitura do parecer.
20/04/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, nesta data.
20/04/2004
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A Comissão reunida nesta data, aprova parecer favorável, nos termos da Emenda n° 1 - CAS (Substitutivo).
(fls. 10 a 15)
À SSCLSF, para as devidas providências.
Parecer
07/04/2004
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Senador Geraldo Mesquita Júnior, com minuta de parecer favorável, nos termos do Substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para pauta.
12/03/2004
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senhore Senador Geraldo Mesquita Júnior, para relatar.
17/10/2003
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
Aguardan designação de relator.
16/10/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais.
Publicado no DSF Páginas 32037-32041
15/10/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Matéria aguardando leitura.
15/10/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 08 (oito) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:32