Encaminhado à publicação o Ofício nº 1236/2019, na origem, da Câmara dos Deputados, comunicando a prejudicialidade da presente matéria.
Ao Arquivo.
(Este processado contém quarenta folhas numeradas)

A Presidência comunica ao Plenário que recebeu do Senador Demóstenes Torres, relator do Projeto de Lei do Senado nº 421, de 2002, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sugestão de adequação do texto final aprovado por aquele Colegiado, a fim de compatibilizá-lo com o texto da Lei nº 10.931, de 2004, que já contemplou algumas das modificações objeto do Projeto.
A Presidência encaminha o texto final devidamente adequado à Câmara dos Deputados, uma vez que já se esgotou no dia 25 de maio último o prazo previsto no art. 91 do Regimento Interno, sem a interposição do recurso ali previsto, e tendo em vista os ajustes formais promovidos pelo Relator .
À SSEXP.

A Presidência comunica o encerramento, no último dia 25 do corrente, do prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria, pelo Plenário, a qual foi aprovada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À Câmara dos Deputados.
À SSCLSF.

Leitura do Parecer nº 510/2005 - CCJ, Relator "ad hoc" Senador Rodolpho Tourinho, pela aprovação da matéria, com a apresentação das Emendas da CCJ nºs 1 e 2.
Abertura de prazo de cinco dias úteis (art. 91, §§ 3º a 5º do RISF) para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.

Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CCJ.