Projeto de Lei do Senado n° 429, de 2003

Autoria
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Assunto
Política Social > Proteção Social > Direitos Humanos e Minorias
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência e dá outras providências.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Retirada pelo autor
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
08/06/2004 - RETIRADA PELO AUTOR

Participe

0 0
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2022-01-22 às 10:56

Data Documento oficial Ação legislativa
09/06/2004 Publicado no DSF Páginas 17760
20:53h
Aprovado o Requerimento nº 651, de 2004, a matéria vai definitivamente ao Arquivo; o PLS 6/2003, que tramitava em conjunto com a matéria, retorna à Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa.
Ao Pleg, com destino à SSARQ.
27/05/2004 Publicado no DSF Páginas 16092
Leitura do Requerimento nº 651, de 2004, solicitando a retirada da presente matéria, que tramita em conjunto com o PLS 6, de 2003.
O Requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
À SSCLSF.
12/11/2003 Publicado no DSF Páginas 36188-36189
A matéria passa a tramitar em conjunto com o PLS nº 6/2003, nos termos do Requerimento nº 985/2003, aprovado na presente sessão.
Às CCJ, CE e, posteriormente, à CAS, em decisão terminativa.
23/10/2003 Publicado no DSF Páginas 33137
Leitura do Requerimento Nº 985/2003-SF, do Senador Paulo Paim, solicitando que a Matéria, nos termos do art. 258, do RISF, tenha tramitação em conjunto ao projeto: PLS nº 06 de 2003, também de sua autoria, por regularem a mesma matéria.
À SSCLSF para inclusão do Requerimento em Ordem do Dia.
17/10/2003 Publicado no DSF Páginas 32745-32762
Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Educação; e de Assuntos Sociais, onde poderá receber emendas no prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos, cabendo a última a decisão terminativa.
Ao PLEG, com destino à CCJ; à CE; e, posteriormente, à CAS, em decisão terminativa.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
16/10/2003
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Marcelo Crivella (encerrado em 22/12/2014)
Indexação:
ESTATUTO, PESSOA DEFICIENTE, PORTADOR, DEFICIÊNCIA, GARANTIA, PROTEÇÃO, INTEGRAÇÃO SOCIAL, FAMÍLIA, SOCIEDADE, DIREITO A VIDA, DIREITO À LIBERDADE, DIREITO À DIGNIDADE, ACESSO, SERVIÇOS PÚBLICOS, VIA PÚBLICA, TRANSPORTE GRATUITO, ESTACIONAMENTO, SINALIZAÇÃO, ALIMENTOS, MEDICAMENTOS, SAÚDE, HOSPITAL, (SUS), EDUCAÇÃO, ENSINO ESPECIAL, ATIVIDADE CULTURAL, LAZER, PRÁTICA ESPORTIVA, EXERCÍCIO PROFISSIONAL, PROIBIÇÃO, DISCRIMINAÇÃO, TRABALHO, RESERVA, VAGA, HABILITAÇÃO PROFISSIONAL, PREVIDÊNCIA SOCIAL, ASSISTÊNCIA SOCIAL, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SALÁRIO MÍNIMO, HABITAÇÃO, ENTIDADE, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, FISCALIZAÇÃO, CONSELHO MUNICIPAL, DIREITOS, PRIORIDADE, ACESSO, JUSTIÇA, MINISTÉRIO PÚBLICO, DEFESA, INTERESSE, DEFICIENTE FÍSICO, DEFICIENTE MENTAL, PENALIDADE, INFRATOR, CRIME, REVOGAÇÃO, LEI FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FÍSICA, DESPESA, EDUCAÇÃO, SAÚDE, AQUISIÇÃO, MEDICAMENTOS, EQUIPAMENTOS, PRÓTESE ORTOPÉDICA, ISENÇÃO FISCAL, (IPI), IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, VEÍCULO AUTOMOTOR, COMPUTADOR, INFORMÁTICA, UTILIZAÇÃO, PESSOA DEFICIENTE. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DISCRIMINAÇÃO, DEFICIENTE FISICO. ALTERAÇÃO, CÓDIGO PENAL, LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS, AGRAVAÇÃO PENAL, INFRATOR, CRIME, VÍTIMA, PESSOA DEFICIENTE.
18/06/2004
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo Arquivado.
08/06/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
RETIRADA PELO AUTOR
Ação:
20:53h
Aprovado o Requerimento nº 651, de 2004, a matéria vai definitivamente ao Arquivo; o PLS 6/2003, que tramitava em conjunto com a matéria, retorna à Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa.
Ao Pleg, com destino à SSARQ.
Publicado no DSF Páginas 17760
08/06/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da 1ª sessão deliberativa extraordinária de 8.6.2004.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 651, de 2004, de retirada do PLS nº 429, de 2003.
27/05/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 651/2004.
26/05/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 651, de 2004, solicitando a retirada da presente matéria, que tramita em conjunto com o PLS 6, de 2003.
O Requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 16092
26/05/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
26/05/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, a pedido.
À SSCLSF
25/05/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Senador Tião Viana sem manifestação.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramita em conjunto com o PLS Nº 6, de 2003)
05/05/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a Presidência concede vista ao Senador Tião Viana, nos termos regimentais.
Ao Gabinete do Senador Tião Viana.
(Tramita em conjunto com o PLS Nº 6, de 2003)
03/05/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório reformulado pelo Senador Marcelo Crivella com voto pela rejeição do PLS nº 6, de 2003, e pela constitucionalidade, regimentalidade e juridicidade do PLS nº 429, de 2003, com as Emendas nºs 1 a 4 que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramita em conjunto com o PLS nº 6, de 2003)
20/01/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Marcelo Crivella, com voto pela rejeição do PLS nº 6, de 2003 e pela aprovação do PLS nº 429, de 2003, com as Emendas nºs 1 a 5, que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramita em conjunto com o PLS nº 6, de 2003)
14/11/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Marcelo Crivella , para emitir relatório.
(Tramita em conjunto com o PLS nº 6, de 2003)
12/11/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
11/11/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A matéria passa a tramitar em conjunto com o PLS nº 6/2003, nos termos do Requerimento nº 985/2003, aprovado na presente sessão.
Às CCJ, CE e, posteriormente, à CAS, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 36188-36189
06/11/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 11/11/2003.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 985/2003, de tramitação conjunta com o PLS nº 6/2003.
23/10/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADO REQUERIMENTO PARA A ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado o Requerimento nº 985, de 2003, para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 11.11.2003 (20 dias).
22/10/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão do Requerimento nº 985/2003 em Ordem do Dia.
22/10/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento Nº 985/2003-SF, do Senador Paulo Paim, solicitando que a Matéria, nos termos do art. 258, do RISF, tenha tramitação em conjunto ao projeto: PLS nº 06 de 2003, também de sua autoria, por regularem a mesma matéria.
À SSCLSF para inclusão do Requerimento em Ordem do Dia.
Publicado no DSF Páginas 33137
22/10/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
20/10/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
20/10/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, em atendimento à Solicitação nº 189/2003, com a finalidade de Atender requerimento de tramitação conjunta.
À SSCLSF.
17/10/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura do prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
16/10/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Educação; e de Assuntos Sociais, onde poderá receber emendas no prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos, cabendo a última a decisão terminativa.
Ao PLEG, com destino à CCJ; à CE; e, posteriormente, à CAS, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 32745-32762
Texto inicial - PLS 429/2003
Legislação citada
16/10/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 33 (trinta e três) folhas numeradas e rubricadas.
À CCJ.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:23