Projeto de Lei do Senado n° 440, de 2003

Autoria
Senador Demóstenes Torres (PFL/GO)
Assunto
Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Revoga os artigos 34 da Lei nº 9249, de 26 de dezembro de 1995, e 15 e seus parágrafos da Lei nº 9964, de 10 de abril de 2000. (Extinção da punibilidade do sonegador ou fraudador fiscal que ressarce ao erário).

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
26/12/2014 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Participe

0 1
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2024-03-28 às 18:10

Identificação:
Texto inicial - PLS 440/2003
Autor:
Senador Demóstenes Torres (PFL/GO)
Data:
22/10/2003
Descrição/Ementa
Revoga os artigos 34 da Lei nº 9249, de 26 de dezembro de 1995, e 15 e seus parágrafos da Lei nº 9964, de 10 de abril de 2000. (Extinção da punibilidade do sonegador ou fraudador fiscal que ressarce ao erário).
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG, com destino à... | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF)
Data:
12/02/2014
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 15h relatório do Senador Gim, com voto pela rejeição do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 88
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 14 Suplemento (nº I)
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
06/04/2011 Publicado no DSF Páginas 9631-9632
Aprovado o Requerimento nº 296, de 2011.
A matéria retorna à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
30/03/2011 Publicado no DSF Páginas 8782-8785
Leitura do Requerimento nº 296, de 2011, tendo como primeiro signatário o Senador Demóstenes Torres, solicitando, nos termos do § 1º do art. 332 do RISF, o desarquivamento e consequente continuidade da presente proposição.
23/12/2010 Publicado no DSF Páginas 20-90 Suplemento (nº 213-C)
Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
28/11/2009 Publicado no DSF Páginas 62941
A Presidência comunica ao Plenário que foi deferido, nos termos do Ato da Mesa nº 2, de 2009, o Requerimento nº 1.467, de 2009, do Senador Pedro Simon, que solicita a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 94, de 2005, com os de nºs 440, de 2003; e 387, de 2005, que já se encontram apensados. Deferido o requerimento, as matérias passam a tramitar em conjunto e vão à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
À CCJ.
04/11/2009 Publicado no DSF Páginas 56611
Leitura do Requerimento nº 1.467, de 2009, de autoria do Senador Pedro Simon, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nº 440, de 2003 e 95 e 387, de 2005, por disporem sobre a mesma matéria.
À Mesa para decisão.
À SGM.
************* Retificado em 04/11/2009*************
Leitura do Requerimento nº 1.467, de 2009, de autoria do Senador Pedro Simon, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nº 440, de 2003 e 94 e 387, de 2005, por disporem sobre a mesma matéria.
À Mesa para decisão.
À SGM.
01/07/2009 Publicado no DSF Páginas 28437
A Presidência comunica ao Plenário que foi deferido, nos termos do Ato da Mesa nº 2, de 2009, o Requerimento nº 770, de 2009, do Senador Pedro Simon, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 440, de 2003, e 387, de 2005.
Deferido o requerimento, as matérias passam a tramitar em conjunto e retornam à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
24/06/2009 Publicado no DSF Páginas 24995 (Volume nº I)
Leitura do Requerimento nº 770, de 2009, de autoria do Senador Pedro Simon, solicitando a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs. 440, de 2003 e 387, de 2005, por disporem sobre a mesma matéria.
À Mesa, para decisão.
À Secretaria-Geral da Mesa.
23/10/2003 Publicado no DSF Páginas 33195-33199
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CCJ.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
22/10/2003
Despachos:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
05/04/2011 (Em virtude de desarquivamento)
Providências legislativas:
  • Desarquivamento
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Jefferson Peres (encerrado em 24/09/2008 - Redistribuição)
  • Senador Jarbas Vasconcelos (encerrado em 12/03/2009 - Redistribuição)
  • Senador Pedro Simon (encerrado em 14/10/2009 - Redistribuição)
  • Senador Marcelo Crivella (encerrado em 22/12/2010 - Matéria arquivada ao final da Legislatura)
  • Senador Jorge Afonso Argello (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
Indexação:
ALTERAÇÃO, ACRÉSCIMO, NORMAS, DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA JURÍDICA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, LUCRO LÍQUIDO, LEI DO REFIS, REVOGAÇÃO, EXTINÇÃO, PUNIBILIDADE, CRIME, FATO CRIMINOSO, PAGAMENTO, TRIBUTOS, IMPOSTOS, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, ANTERIORIDADE, RECEBIMENTO, DENÚNCIA, SUSPENSÃO, PESSOA JURÍDICA, EMPRESA, INCLUSÃO, (REFIS), PRESCRIÇÃO, PARCELAMENTO, ESTADOS, (DF), MUNICÍPIOS, UNIÃO FEDERAL, DÉBITO FISCAL, CONCESSÃO.
30/03/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Arquivado.
26/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
Publicado no DSF Páginas 88
Publicado no DSF Páginas 14 Suplemento (nº I)
19/12/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno.
01/08/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
12/02/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 15h relatório do Senador Gim, com voto pela rejeição do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
26/09/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Gim, para emitir relatório.
07/04/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Retorna à CCJ nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
05/04/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
DESARQUIVADA - RISF ART 332 § 1º
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 296, de 2011.
A matéria retorna à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 9631-9632
30/03/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando deliberação do Plenário.
29/03/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 296, de 2011, tendo como primeiro signatário o Senador Demóstenes Torres, solicitando, nos termos do § 1º do art. 332 do RISF, o desarquivamento e consequente continuidade da presente proposição.
Publicado no DSF Páginas 8782-8785
25/03/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
25/03/2011
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLSF POR SOLICITAÇÃO
27/01/2011
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO
10/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 20-90 Suplemento (nº 213-C)
22/12/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
16/12/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Marcelo Crivella, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal, conforme solicitação do Ofício Circular nº 350-PRESIDÊNCIA/CCJ, de 07/12/2010.
01/12/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Marcelo Crivella, para emitir relatório.
27/11/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Retorna à CCJ, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjuntos os PLS's nºs 440, de 2003; nº 94 e 387, de 2005).
27/11/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que foi deferido, nos termos do Ato da Mesa nº 2, de 2009, o Requerimento nº 1.467, de 2009, do Senador Pedro Simon, que solicita a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 94, de 2005, com os de nºs 440, de 2003; e 387, de 2005, que já se encontram apensados. Deferido o requerimento, as matérias passam a tramitar em conjunto e vão à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 62941
27/11/2009
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
03/11/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO DECISÃO DA MESA
Ação:
Leitura do Requerimento nº 1.467, de 2009, de autoria do Senador Pedro Simon, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nº 440, de 2003 e 95 e 387, de 2005, por disporem sobre a mesma matéria.
À Mesa para decisão.
À SGM.
************* Retificado em 04/11/2009*************
Leitura do Requerimento nº 1.467, de 2009, de autoria do Senador Pedro Simon, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nº 440, de 2003 e 94 e 387, de 2005, por disporem sobre a mesma matéria.
À Mesa para decisão.
À SGM.
Publicado no DSF Páginas 56611
Avulso de requerimento
21/10/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
14/10/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Pedro Simon para atender Solicitação constante do Oficio nº 2251/2009, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento de tramitação em conjunto (fl. nº 14).
À SSCLSF.
(Tramitam em conjuntos os PLS's nºs 440, de 2003 e nº 387, de 2005).
08/07/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Pedro Simon, para emitir relatório.
************* Retificado em 08/07/2009*************
Redistribuído ao Senador Pedro Simon, para emitir relatório.
(Tramitam em conjuntos os PLS's nºs 440, de 2003 e nº 387, de 2005).
30/06/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
30/06/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que foi deferido, nos termos do Ato da Mesa nº 2, de 2009, o Requerimento nº 770, de 2009, do Senador Pedro Simon, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 440, de 2003, e 387, de 2005.
Deferido o requerimento, as matérias passam a tramitar em conjunto e retornam à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 28437
30/06/2009
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
23/06/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO DECISÃO DA MESA
Ação:
Leitura do Requerimento nº 770, de 2009, de autoria do Senador Pedro Simon, solicitando a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs. 440, de 2003 e 387, de 2005, por disporem sobre a mesma matéria.
À Mesa, para decisão.
À Secretaria-Geral da Mesa.
Publicado no DSF Páginas 24995 (Volume nº I)
22/06/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário
22/06/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Pedro Simon para atender Solicitação constante do Oficio nº 946/2009, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento de tramitação em conjunto da matéria (fls. nº 11).
À SSCLSF.
19/03/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Pedro Simon, para emitir Relatório.
12/03/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo gabinete do Senador Jarbas Vasconcelos para redistribuição, em virtude de o Senador não mais pertencer à composição da CCJ.
13/11/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
14/10/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Jarbas Vasconcelos, para emitir relatório.
24/09/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando redistribuição em virtude do falecimento do Senador Jefferson Péres.
24/01/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Retorna à CCJ.
Matéria aguardando instalação da Comissão.
11/01/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
10/01/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
24/06/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Jefferson Péres com voto pela aprovação do projeto com emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
14/11/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Jéfferson Péres , para emitir relatório.
03/11/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
27/10/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 27/10/2003.
Último dia: 31/10/2003.
23/10/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
22/10/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CCJ.
Publicado no DSF Páginas 33195-33199
Texto inicial - PLS 440/2003
Legislação citada
22/10/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas.
À CCJ.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 11:12