Proposta de Emenda à Constituição n° 79, de 2003
Autoria: Senador Juvêncio da Fonseca (PDT/MS) e outros
Assunto: Jurídico > Direito Civil > Família e Sucessões
Ementa: Altera o artigo 102, inciso I, alínea h e acrescenta inciso XII ao artigo 109 da Constituição Federal, para permitir ao Supremo Tribunal Federal a faculdade de delegação de sua competência originária de homologação de sentenças estrangeiras de divórcio aos juízes federais nos Estados.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Retirada pelo autor
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 27/11/2003 - RETIRADA PELO AUTOR
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PEC 79/2003
- Autor:
- Senador Juvêncio da Fonseca (PDT/MS) e outros.
- Data:
- 22/10/2003
- Descrição/Ementa
- Altera o artigo 102, inciso I, alínea h e acrescenta inciso XII ao artigo 109 da Constituição Federal, para permitir ao Supremo Tribunal Federal a faculdade de delegação de sua competência originária de homologação de sentenças estrangeiras de divórcio aos juízes federais nos Estados.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 28/11/2003 | Publicado no DSF Páginas 39080 | 16:13 h - Aprovado o Requerimento nº 1.138/2003. Ao Pleg, com destino ao Arquivo. |
| 14/11/2003 | Publicado no DSF Páginas 36951 | É lido o Requerimento nº 1138/2003, do Sr. Juvêncio da Fonseca, solicitando a retirada da matéria, em caráter definitivo. Tramitando em conjunto com a PEC nº 11/2001. À SSCLSF. |
| 05/11/2003 | Publicado no DSF Páginas 35220 | A matéria passa a tramitar em conjunto com a PEC nº 11/2001, nos termos do Requerimento nº1069/2003, do Sr. Juvêncio da Fonseca, lido e aprovado nesta oportunidade. À CCJ. |
| 23/10/2003 | Publicado no DSF Páginas 33206-33208 | Leitura. AO PLEG com destino à CCJ. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 22/10/2003
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, COMPETÊNCIA, (STF), DELEGAÇÃO, FACULTATIVIDADE, JUIZ FEDERAL, PRIMEIRA INSTÂNCIA, ESTADOS, HOMOLOGAÇÃO, SENTENÇAS ESTRANGEIRAS, CASO, SEPARAÇÃO, DIVÓRCIO.
- 08/12/2003
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO
- 28/11/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 27/11/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- RETIRADA PELO AUTOR
- Ação:
- 16:13 h - Aprovado o Requerimento nº 1.138/2003.
Ao Pleg, com destino ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 39080
- 26/11/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 27.11.2003.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 1.138, de 2003, de retirada da matéria.
- 19/11/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Agendado para o dia 27/11/2003, o RQS nº 1.138/2003. (09 dias)
- 14/11/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 1.138/2003, de retirada da matéria.
- 13/11/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- É lido o Requerimento nº 1138/2003, do Sr. Juvêncio da Fonseca, solicitando a retirada da matéria, em caráter definitivo.
Tramitando em conjunto com a PEC nº 11/2001.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 36951
- 13/11/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 11/11/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão, nesta data.
- 11/11/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria Geral da Mesa, em virtude da Solicitação nº217/2003, com a finalidade de atender requerimento de retirada da matéria.
( Tramita em conjunto com a PEC n° 11 de 2001).
À SSCLSF.
- 05/11/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
(Tramita em conjunto com a PEC nº 11/2001.)
- 04/11/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A matéria passa a tramitar em conjunto com a PEC nº 11/2001, nos termos do Requerimento nº1069/2003, do Sr. Juvêncio da Fonseca, lido e aprovado nesta oportunidade.
À CCJ. - Publicado no DSF Páginas 35220
- 30/10/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 30/10/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria Geral da Mesa, em virtude da Solicitação nº 202/2003 , com a finalidade de atender a requerimento de tramitação conjunta.
À SSCLSF.
- 23/10/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 22/10/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
AO PLEG com destino à CCJ. - Publicado no DSF Páginas 33206-33208
- 22/10/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
À CCJ.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 11:12