Proposta de Emenda à Constituição n° 79, de 2003

Iniciativa
Senador Juvêncio da Fonseca (PDT/MS) e outros
Assunto
Jurídico > Direito Civil > Família e Sucessões
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera o artigo 102, inciso I, alínea h e acrescenta inciso XII ao artigo 109 da Constituição Federal, para permitir ao Supremo Tribunal Federal a faculdade de delegação de sua competência originária de homologação de sentenças estrangeiras de divórcio aos juízes federais nos Estados.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Retirada pelo autor
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
27/11/2003 - RETIRADA PELO AUTOR

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Identificação:
Texto inicial - PEC 79/2003
Autor:
Senador Juvêncio da Fonseca (PDT/MS) e outros.
Data:
22/10/2003
Descrição/Ementa
Altera o artigo 102, inciso I, alínea h e acrescenta inciso XII ao artigo 109 da Constituição Federal, para permitir ao Supremo Tribunal Federal a faculdade de delegação de sua competência originária de homologação de sentenças estrangeiras de divórcio aos juízes federais nos Estados.
Data Documento oficial Ação legislativa
28/11/2003 Publicado no DSF Páginas 39080
16:13 h - Aprovado o Requerimento nº 1.138/2003.
Ao Pleg, com destino ao Arquivo.
14/11/2003 Publicado no DSF Páginas 36951
É lido o Requerimento nº 1138/2003, do Sr. Juvêncio da Fonseca, solicitando a retirada da matéria, em caráter definitivo.
Tramitando em conjunto com a PEC nº 11/2001.
À SSCLSF.
05/11/2003 Publicado no DSF Páginas 35220
A matéria passa a tramitar em conjunto com a PEC nº 11/2001, nos termos do Requerimento nº1069/2003, do Sr. Juvêncio da Fonseca, lido e aprovado nesta oportunidade.
À CCJ.
23/10/2003 Publicado no DSF Páginas 33206-33208
Leitura.
AO PLEG com destino à CCJ.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
22/10/2003
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, COMPETÊNCIA, (STF), DELEGAÇÃO, FACULTATIVIDADE, JUIZ FEDERAL, PRIMEIRA INSTÂNCIA, ESTADOS, HOMOLOGAÇÃO, SENTENÇAS ESTRANGEIRAS, CASO, SEPARAÇÃO, DIVÓRCIO.
08/12/2003
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO
28/11/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
27/11/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
RETIRADA PELO AUTOR
Ação:
16:13 h - Aprovado o Requerimento nº 1.138/2003.
Ao Pleg, com destino ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 39080
26/11/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 27.11.2003.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 1.138, de 2003, de retirada da matéria.
19/11/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Agendado para o dia 27/11/2003, o RQS nº 1.138/2003. (09 dias)
14/11/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 1.138/2003, de retirada da matéria.
13/11/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
É lido o Requerimento nº 1138/2003, do Sr. Juvêncio da Fonseca, solicitando a retirada da matéria, em caráter definitivo.
Tramitando em conjunto com a PEC nº 11/2001.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 36951
13/11/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
11/11/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, nesta data.
11/11/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria Geral da Mesa, em virtude da Solicitação nº217/2003, com a finalidade de atender requerimento de retirada da matéria.
( Tramita em conjunto com a PEC n° 11 de 2001).
À SSCLSF.
05/11/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
(Tramita em conjunto com a PEC nº 11/2001.)
04/11/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A matéria passa a tramitar em conjunto com a PEC nº 11/2001, nos termos do Requerimento nº1069/2003, do Sr. Juvêncio da Fonseca, lido e aprovado nesta oportunidade.
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 35220
30/10/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
30/10/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria Geral da Mesa, em virtude da Solicitação nº 202/2003 , com a finalidade de atender a requerimento de tramitação conjunta.
À SSCLSF.
23/10/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
22/10/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
AO PLEG com destino à CCJ.
Publicado no DSF Páginas 33206-33208
22/10/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
À CCJ.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 11:12