Projeto de Lei do Senado n° 443, de 2003
- Autoria
- Senador Aelton Freitas (PL/MG)
- Assunto
- Política Social > Trabalho e Emprego
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Possibilita o saque dos recursos acumulados no Fundo de Participação PIS-PASEP em caso de desemprego involuntário.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 22/01/2007 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 443/2003
- Autor:
- Senador Aelton Freitas (PL/MG)
- Data:
- 23/10/2003
- Descrição/Ementa
- Possibilita o saque dos recursos acumulados no Fundo de Participação PIS-PASEP em caso de desemprego involuntário.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 22/12/2006 | Publicado no DSF Páginas 58 Suplemento (nº 228-B) | Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal. Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo. |
| 24/10/2003 | Publicado no DSF Páginas 33302-33303 | Leitura. À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG com destino à CAS, para decisão terminativa. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 23/10/2003
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador Eduardo Azeredo (encerrado em 01/04/2005 - Parecer Oferecido)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, FIXAÇÃO, REQUISITOS, INCLUSÃO, CRITÉRIOS, SAQUE, RETIRADA, SALDO, SERVIDOR, TRABALHADOR, CADASTRO, (PIS), (PASEP), (PIS-PASEP), HIPÓTESE, DEMISSÃO, DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO, TITULAR, PARTICIPANTE, PROGRAMA.
- 05/03/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 22/01/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 58 Suplemento (nº 228-B)
- 26/12/2006
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52º Legislatura). À SSCLSF
- 24/05/2006
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, a matéria foi adiada.
- 01/04/2005
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Eduardo Azeredo, com minuta de Parecer pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para pauta.
- 19/08/2004
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senhor Senador Eduardo Azeredo para relatar a presente matéria.
- 06/11/2003
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental em 03.11.03, não foram oferecidas emendas.
- 24/10/2003
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Recebido nesta data na Comissão.
Aguardando recebimento de emendas, prazo: 28.10 a 03.11.03
- 23/10/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG com destino à CAS, para decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 33302-33303
- 23/10/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 13 (treze) folhas numeradas e rubricadas.
À CAS.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:30