Projeto de Lei da Câmara n° 75, de 2003

Iniciativa
Presidência da República
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 7209/2002
Norma Gerada
Lei nº 10.834 de 29/12/2003
Assunto
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas > Defesa Nacional e Forças Armadas
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dispõe sobre a Taxa de Fiscalização dos Produtos Controlados pelo Exército Brasileiro - TFPC e altera dispositivos do Decreto nº 24602, de 06 de julho de 1934, que dispõe sobre instalação e fiscalização de fábricas e comércio de armas, munições, explosivos, produtos químicos agressivos e matérias correlatas.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 10.834 de 29/12/2003
Último estado:
06/01/2004 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 75/2003
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
29/10/2003
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a Taxa de Fiscalização dos Produtos Controlados pelo Exército Brasileiro - TFPC e altera dispositivos do Decreto nº 24602, de 06 de julho de 1934, que dispõe sobre instalação e fiscalização de fábricas e comércio de armas, munições, explosivos, produtos químicos agressivos e matérias correlatas.
Data Documento oficial Ação legislativa
20/01/2004 Publicado no DSF Páginas 536
A Presidência comunica Plenário o recebimento da Mensagem nº 15, de 2004 (nº 796/2003, na origem), de 29/12/03, restituindo autógrafos do projeto, sancionado e transformado na Lei nº 10.834, de 29/12/03.

À SSEXP para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo.
16/12/2003 Publicado no DSF Páginas 41284-41291
Anunciada a matéria, é lido o Parecer nº 1.862/03-CRE, favorável.
A seguir, o Sr. Senador Marcelo Crivella profere o Parecer nº 1.863/03-PLEN, em substituição à CAE, favorável.
Discussão encerrada, sem debates.
Aprovado.
À sanção.
À SSEXP.
13/12/2003 Publicado no DSF Páginas 41115
A Presidência esclarece ao Plenário que a matéria depende de parecer e constará da Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária da próxima 2ª (segunda) feira, dia 15 de dezembro.
À SSCLSF.
11/12/2003 Publicado no DSF Páginas 40747
É lido e aprovado o Requerimento nº 1.611/2003, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, de urgência para matéria.
A matéria será incluída na pauta da Ordem do Dia da segunda sessão deliberativa ordinária subseqüente.
À SSCLSF.
11/12/2003 Publicado no DSF Páginas 40658-40659
É lido e aprovado o Requerimento nº 1.611/2003, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, de urgência para matéria.
A matéria será incluída na pauta da Ordem do Dia da segunda sessão deliberativa ordinária subseqüente.
À SSCLSF.
30/10/2003 Publicado no DSF Páginas 34112-34120
Leitura.
Às Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional e de Assuntos Econômicos.
Tramitação encerrada
Origem externa:
MSG 805/2002
Data de Leitura:
29/10/2003
Relatoria:
CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
  • Senador Marcelo Crivella (encerrado em 04/12/2003 - Parecer Oferecido)
Indexação:
FIXAÇÃO, VALOR, TABELA, TAXA DE FISCALIZAÇÃO, PRODUTO CONTROLADO, EXÉRCITO, ISENÇÃO, PAGAMENTO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICÍPIOS, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PÚBLICA, INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL, INSTITUIÇÃO DE PESQUISA, HOSPITAL, PESSOA FÍSICA, PESSOA JURÍDICA, UTILIZAÇÃO, PRODUTO, FERTILIZANTE, PURIFICAÇÃO, ÁGUA, FABRICANTE, ARMA DE BRINQUEDO. ALTERAÇÃO, DECRETO FEDERAL, FIXAÇÃO, PENALIDADE, PENA DE ADVERTÊNCIA, VALOR, MULTA, INTERDIÇÃO, CASSAÇÃO, VIOLAÇÃO, REGULAMENTO, FISCALIZAÇÃO, PRODUTO CONTROLADO, EXÉRCITO. REVOGAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, CRIAÇÃO, TAXA DE FISCALIZAÇÃO, PRODUTO CONTROLADO, EXÉRCITO.
Observações:
SANCIONADA. LEI 010834 DE 2003, PUBLICADA NO DOU Nº 253-A, 30 12 2003, PAG 00010 A 00011. (EDIÇÃO EXTRA).
28/03/2016
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
01/08/2014
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
30/10/2012
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Informações atualizadas.
Restituído ao Arquivo.
09/10/2012
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
A SEC. DE EXPEDIENTE POR SOLICITAÇÃO
REFERENTE AO PL 7209 DE 2002
11/02/2004
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Processo Arquivado.
22/01/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 075 de 21/01/04, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 10.834, de 29 de dezembro de 2003 (fls. 71).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
19/01/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica Plenário o recebimento da Mensagem nº 15, de 2004 (nº 796/2003, na origem), de 29/12/03, restituindo autógrafos do projeto, sancionado e transformado na Lei nº 10.834, de 29/12/03.

À SSEXP para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 536
09/01/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
06/01/2004
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
06/01/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Á SGM, atendendo solicitação.
06/01/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 010834 DE 2003.
DOU - 30/12/2003 EDIÇÃO EXTRA - A PÁG. 00000.
Sancionada em 29/12/2003.
************* Retificado em 30/10/2012*************
Onde se lê: A PÁG. 00000.
Leia-se: Pags. 00010 a 00011.
19/12/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Ofício SF nº 2378 de 18/12/03, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 212/03, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção Presidencial autógrafos do Projeto (fls. 52 a 57).
Ofício SF nº 2379 de 18/12/03, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, e em revisão, do projeto e o seu encaminhamento ao Presidente da República para à sanção
(fls. 58).
16/12/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 48 a 51).
16/12/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 16:20 hs.
15/12/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Anunciada a matéria, é lido o Parecer nº 1.862/03-CRE, favorável.
A seguir, o Sr. Senador Marcelo Crivella profere o Parecer nº 1.863/03-PLEN, em substituição à CAE, favorável.
Discussão encerrada, sem debates.
Aprovado.
À sanção.
À SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 41284-41291
15/12/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado à Ata.
13/12/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado, nesta data, à Consultoria Legislativa.
12/12/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência esclarece ao Plenário que a matéria depende de parecer e constará da Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária da próxima 2ª (segunda) feira, dia 15 de dezembro.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 41115
11/12/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 12.12.2003, em regime de urgência, nos termos do RQS. nº 1.611/2003 - art. 336, II.
Discussão, em turno único.
10/12/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
É lido e aprovado o Requerimento nº 1.611/2003, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, de urgência para matéria.
A matéria será incluída na pauta da Ordem do Dia da segunda sessão deliberativa ordinária subseqüente.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 40747
Publicado no DSF Páginas 40658-40659
10/12/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
09/12/2003
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em decorrência da aprovação de Requerimento de Urgência pela Comissão de Relações Exteriores, em 04-12-03, e não sendo apreciada pela CAE na reunião de 09-12-2003, a matéria foi encaminhada ao Plenário para atender ao referido requerimento.
À SSCLSF.
08/12/2003
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Aguardando designação de relator.
04/12/2003
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Anexadas as folhas 39 a 44 do parecer do Senador Marcelo Crivella favorável ao projeto aprovado nesta Comissão nesta data e Requerimento de urgência aprovado na Comissão.
À CAE.
26/11/2003
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator para inclusão em pauta com parecer favorável.
05/11/2003
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Marcelo Crivella, para relatar.
29/10/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional e de Assuntos Econômicos.
Publicado no DSF Páginas 34112-34120
29/10/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexamos, às fls. 36/37, cópia da legislação citada no Projeto.
Aguardando leitura.
29/10/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 28 (vinte e oito) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:59