Projeto de Lei da Câmara n° 76, de 2003
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 7514/2003
- Norma Gerada
- Lei nº 10.877 de 04/06/2004
- Assunto
- Política Social > Proteção Social > Direitos Humanos e Minorias
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 7070, de 20 de dezembro de 1982, que dispõe sobre pensão especial para os deficientes físicos que especifica.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 10.877 de 04/06/2004
- Último estado:
- 07/06/2004 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 76/2003
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 29/10/2003
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 7070, de 20 de dezembro de 1982, que dispõe sobre pensão especial para os deficientes físicos que especifica.
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 05/05/2004
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- A Comissão reunida na data de hoje, aprova parecer favorável ao Projeto.(fls. 24 a 29) À SSCLSF, para as devidas providências. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 12/06/2004 | Publicado no DSF Páginas 18061 | Leitura da Mensagem nº 72, de 2004 (nº 297/04, na origem), do Presidente da República, restituindo autógrafos da presente matéria, sancionada e transformada na Lei nº 10.877, de 4/06/2004. (Mensagem anexada às fls. 40.) Ao Pleg, com destino ao Arquivo. |
| 21/05/2004 | Publicado no DSF Páginas 15520-15521 | Matéria incluída em Ordem do Dia, extrapauta, após proposta da Presidência. Aprovada sem debates. À sanção. À SSEXP. |
| 20/05/2004 | Publicado no DSF Páginas 15055-15056 | 10:00h - A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou terça-feira última o prazo sem apresentação de emendas à matéria, que será incluída em Ordem do Dia oportunamente. À SSCLSF. |
| 11/05/2004 | Publicado no DSF Páginas 13313 | Leitura do Parecer nº 457, de 2004-CAS (Relator Senador Flávio Arns), favorável. Abertura do prazo de 5 dias úteis para recebimento de emendas perante à Mesa, nos termos do arti. 235, II, "d", do RISF. À SSCLSF. |
| 11/05/2004 | Publicado no DSF Páginas 13305-13308 | Leitura do Parecer nº 457, de 2004-CAS (Relator Senador Flávio Arns), favorável. Abertura do prazo de 5 dias úteis para recebimento de emendas perante à Mesa, nos termos do arti. 235, II, "d", do RISF. À SSCLSF. |
| 30/10/2003 | Publicado no DSF Páginas 34121-34122 | Leitura. À Comissão de Assuntos Sociais. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 1221/2002
- Data de Leitura:
- 29/10/2003
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador Flávio Arns (encerrado em 05/05/2004 - Parecer Oferecido)
- Prazos:
- 12/05/2004 - 18/05/2004: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CONCESSÃO, PENSÃO ESPECIAL, PESSOA DEFICIENTE, DEFICIENTE FÍSICO, PORTADOR DE NECESSIDADE ESPECIAL, VÍTIMA, SÍNDROME DA TALIDOMIDA, INCLUSÃO, BENEFÍCIO, ADICIONAIS, BENEFICIÁRIO, COMPROVAÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO, ATIVIDADE REMUNERADA, HOMEM, MULHER, LIMITE DE IDADE.
- Observações:
- SANCIONADA. LEI 010877 DE 2004, PUBLICADA NO DOU Nº 108, 07 06 2004, PAG 00001.
- 14/12/2004
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo devolvido.
- 08/12/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 2490 de 07/12/04, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 10.877, de 4 de junho de 2004 (fls.49).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 06/12/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:00 hs.
- 06/12/2004
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO EMPRESTADO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- 18/06/2004
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo Arquivado.
- 11/06/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura da Mensagem nº 72, de 2004 (nº 297/04, na origem), do Presidente da República, restituindo autógrafos da presente matéria, sancionada e transformada na Lei nº 10.877, de 4/06/2004. (Mensagem anexada às fls. 40.)
Ao Pleg, com destino ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 18061
- 09/06/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 08/06/2004
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 08/06/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, atendendo solicitação.
- 07/06/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 010877 DE 2004.
DOU - 07/06/2004 PÁG. 00001.
Sancionada em 04/06/2004.
- 25/05/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Ofício SF nº 728 de 20/05/04, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 44/04, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 36 a 38).
Ofício SF nº 729 de 20/05/04, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, do presente Projeto e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 39).
- 21/05/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado(fl.77).
- 20/05/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:50 hs.
- 20/05/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Matéria incluída em Ordem do Dia, extrapauta, após proposta da Presidência.
Aprovada sem debates.
À sanção.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 15520-15521
- 20/05/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 19/05/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 19/05/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10:00h - A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou terça-feira última o prazo sem apresentação de emendas à matéria, que será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 15055-15056
- 18/05/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
- 11/05/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas de 12 a 18.05.2004.
- 10/05/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 457, de 2004-CAS (Relator Senador Flávio Arns), favorável.
Abertura do prazo de 5 dias úteis para recebimento de emendas perante à Mesa, nos termos do arti. 235, II, "d", do RISF.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 13313
- Publicado no DSF Páginas 13305-13308
- 06/05/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Anexada, às fls. 30/32, a legislação citada no parecer da Comissão de Assuntos Sociais.
Aguardando leitura do parecer.
- 05/05/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 05/05/2004
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A Comissão reunida na data de hoje, aprova parecer favorável ao Projeto.(fls. 24 a 29)
À SSCLSF, para as devidas providências. - Parecer
- 28/04/2004
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Flávio Arns, com minuta de parecer favorável.
Matéria pronta para pauta.
- 12/03/2004
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senhor Senador Flávio Arns, para relatar.
- 30/10/2003
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta data na Comissão.
Aguardando designação de relator.
- 29/10/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais. - Publicado no DSF Páginas 34121-34122
- 29/10/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexamos, às fls. 22, cópia da legislação citada no Projeto.
Aguardando leitura.
- 29/10/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 16 (dezesseis) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 11:35