Projeto de Lei da Câmara n° 77, de 2003

Iniciativa
Deputado Federal Luciano Zica (PT/)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 1505/2003
Norma Gerada
Lei nº 10.790 de 28/11/2003
Assunto
Jurídico > Direitos e Garantias > Direitos Políticos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Concede anistia a dirigentes ou representantes sindicais e trabalhadores punidos por participação em movimento reivindicatório.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 10.790 de 28/11/2003
Último estado:
01/12/2003 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 77/2003
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
29/10/2003
Descrição/Ementa
Concede anistia a dirigentes ou representantes sindicais e trabalhadores punidos por participação em movimento reivindicatório.
Data Documento oficial Ação legislativa
05/12/2003 Publicado no DSF Páginas 39992
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 262/2003, (nº 667/2003, na origem), de 28 do corrente, do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 10.790, de 28 de novembro de 2003.
À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados, e posteriormente remessa do processado ao Arquivo.
13/11/2003 Publicado no DSF Páginas 36684-36690
Incluído na pauta da presente sessão com a aquiescência do Plenário.
Leitura do Parecer nº 1713/2003-CCJ, Relator Senador Eduardo Suplicy, favorável.
Aprovado, tendo usado da palavra as Sras. e os Srs. Senadores Eduardo Siqueira Campos, Antonio Carlos Magalhães, Ramez Tebet, Arthur Virgílio, Ideli Salvatti, Heloísa Helena e José Agripino.
À sanção.
À SSEXP.
12/11/2003 Publicado no DSF Páginas 36195
É lido e aprovado o Requerimento nº 1124/2003, de urgência para a matéria, nos termos do art. 336, inciso II, do Reg. Int.
À CCJ para as devidas providências.
30/10/2003 Publicado no DSF Páginas 34123
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
29/10/2003
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Eduardo Suplicy (encerrado em 12/11/2003 - Parecer Oferecido)
Indexação:
CONCESSÃO, ANISTIA, DIRIGENTE SINDICAL, REPRESENTANTE, SINDICATO, EMPREGADO, (PETROBRAS), GREVISTA, PUNIÇÃO, DESPEDIDA, SUSPENSÃO, CONTRATO DE TRABALHO, PARTICIPAÇÃO, GREVE, REINTEGRAÇÃO, EMPREGO, INDENIZAÇÃO.
Observações:
SANCIONADA. LEI 010790 DE 2003, PUBLICADA NO DOU Nº 233, 01 12 2003, PAG 00001.
16/12/2003
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processado arquivado.
08/12/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
05/12/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 2251 de 04/12/03, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 10.790, de 28 de novembro de 2003 (fls. 32).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
04/12/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17:32 hs.
04/12/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 262/2003, (nº 667/2003, na origem), de 28 do corrente, do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 10.790, de 28 de novembro de 2003.
À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados, e posteriormente remessa do processado ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 39992
03/12/2003
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
02/12/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, atendendo solicitação.
01/12/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 010790 DE 2003.
DOU - 01/12/2003 PÁG. 00001.
Sancionada em 28/11/2003.
13/11/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Ofício SF nº 2068 de 13/11/03, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF
nº 182/03, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 23 a 25).
Ofício SF nº 2069 de 13/11/03, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, e em revisão, do projeto e o seu encaminhamento ao Presidente da República para à sanção
(fls. 26).
13/11/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 22).
13/11/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 10:30 hs.
12/11/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Incluído na pauta da presente sessão com a aquiescência do Plenário.
Leitura do Parecer nº 1713/2003-CCJ, Relator Senador Eduardo Suplicy, favorável.
Aprovado, tendo usado da palavra as Sras. e os Srs. Senadores Eduardo Siqueira Campos, Antonio Carlos Magalhães, Ramez Tebet, Arthur Virgílio, Ideli Salvatti, Heloísa Helena e José Agripino.
À sanção.
À SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 36684-36690
12/11/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
12/11/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a matéria é incluída como item EXTRAPAUTA nº 2.
É aprovado o Relatório do Senador Eduardo Suplicy, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto.
(Tramita em regime de URGÊNCIA).
À SSCLSF.
11/11/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Retorna à CCJ, nesta data, para prosseguimento da tramitação.
Matéria pronta para Pauta na Comissão.
(Tramita em regime de urgência).
11/11/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
É lido e aprovado o Requerimento nº 1124/2003, de urgência para a matéria, nos termos do art. 336, inciso II, do Reg. Int.
À CCJ para as devidas providências.
Publicado no DSF Páginas 36195
11/11/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
11/11/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, a pedido, em atendimento à Solicitação nº 219/2003, com a finalidade de atender requerimento de urgência.
À SSCLSF
11/11/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Eduardo Suplicy, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
31/10/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Eduardo Suplicy , para emitir relatório.
(Art. 84, §2º, III do RISF)
30/10/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
29/10/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 34123
29/10/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura.
29/10/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 14 (quatorze) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 18:02