Projeto de Lei da Câmara n° 77, de 2003
- Iniciativa
- Deputado Federal Luciano Zica (PT/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1505/2003
- Norma Gerada
- Lei nº 10.790 de 28/11/2003
- Assunto
- Jurídico > Direitos e Garantias > Direitos Políticos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Concede anistia a dirigentes ou representantes sindicais e trabalhadores punidos por participação em movimento reivindicatório.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 10.790 de 28/11/2003
- Último estado:
- 01/12/2003 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 77/2003
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 29/10/2003
- Descrição/Ementa
- Concede anistia a dirigentes ou representantes sindicais e trabalhadores punidos por participação em movimento reivindicatório.
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
05/12/2003 | Publicado no DSF Páginas 39992 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 262/2003, (nº 667/2003, na origem), de 28 do corrente, do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 10.790, de 28 de novembro de 2003. À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados, e posteriormente remessa do processado ao Arquivo. |
13/11/2003 | Publicado no DSF Páginas 36684-36690 | Incluído na pauta da presente sessão com a aquiescência do Plenário. Leitura do Parecer nº 1713/2003-CCJ, Relator Senador Eduardo Suplicy, favorável. Aprovado, tendo usado da palavra as Sras. e os Srs. Senadores Eduardo Siqueira Campos, Antonio Carlos Magalhães, Ramez Tebet, Arthur Virgílio, Ideli Salvatti, Heloísa Helena e José Agripino. À sanção. À SSEXP. |
12/11/2003 | Publicado no DSF Páginas 36195 | É lido e aprovado o Requerimento nº 1124/2003, de urgência para a matéria, nos termos do art. 336, inciso II, do Reg. Int. À CCJ para as devidas providências. |
30/10/2003 | Publicado no DSF Páginas 34123 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 29/10/2003
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Eduardo Suplicy (encerrado em 12/11/2003 - Parecer Oferecido)
- Indexação:
- CONCESSÃO, ANISTIA, DIRIGENTE SINDICAL, REPRESENTANTE, SINDICATO, EMPREGADO, (PETROBRAS), GREVISTA, PUNIÇÃO, DESPEDIDA, SUSPENSÃO, CONTRATO DE TRABALHO, PARTICIPAÇÃO, GREVE, REINTEGRAÇÃO, EMPREGO, INDENIZAÇÃO.
- Observações:
- SANCIONADA. LEI 010790 DE 2003, PUBLICADA NO DOU Nº 233, 01 12 2003, PAG 00001.
- 16/12/2003
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processado arquivado.
- 08/12/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 05/12/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 2251 de 04/12/03, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 10.790, de 28 de novembro de 2003 (fls. 32).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 04/12/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:32 hs.
- 04/12/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 262/2003, (nº 667/2003, na origem), de 28 do corrente, do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 10.790, de 28 de novembro de 2003.
À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados, e posteriormente remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 39992
- 03/12/2003
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 02/12/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, atendendo solicitação.
- 01/12/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 010790 DE 2003.
DOU - 01/12/2003 PÁG. 00001.
Sancionada em 28/11/2003.
- 13/11/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Ofício SF nº 2068 de 13/11/03, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF
nº 182/03, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 23 a 25).
Ofício SF nº 2069 de 13/11/03, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, e em revisão, do projeto e o seu encaminhamento ao Presidente da República para à sanção
(fls. 26).
- 13/11/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 22).
- 13/11/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:30 hs.
- 12/11/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Incluído na pauta da presente sessão com a aquiescência do Plenário.
Leitura do Parecer nº 1713/2003-CCJ, Relator Senador Eduardo Suplicy, favorável.
Aprovado, tendo usado da palavra as Sras. e os Srs. Senadores Eduardo Siqueira Campos, Antonio Carlos Magalhães, Ramez Tebet, Arthur Virgílio, Ideli Salvatti, Heloísa Helena e José Agripino.
À sanção.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 36684-36690
- 12/11/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 12/11/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a matéria é incluída como item EXTRAPAUTA nº 2.
É aprovado o Relatório do Senador Eduardo Suplicy, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto.
(Tramita em regime de URGÊNCIA).
À SSCLSF.
- 11/11/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Retorna à CCJ, nesta data, para prosseguimento da tramitação.
Matéria pronta para Pauta na Comissão.
(Tramita em regime de urgência).
- 11/11/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- É lido e aprovado o Requerimento nº 1124/2003, de urgência para a matéria, nos termos do art. 336, inciso II, do Reg. Int.
À CCJ para as devidas providências. - Publicado no DSF Páginas 36195
- 11/11/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 11/11/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, a pedido, em atendimento à Solicitação nº 219/2003, com a finalidade de atender requerimento de urgência.
À SSCLSF
- 11/11/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Eduardo Suplicy, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 31/10/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Eduardo Suplicy , para emitir relatório.
(Art. 84, §2º, III do RISF)
- 30/10/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 29/10/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 34123
- 29/10/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 29/10/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 14 (quatorze) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 18:02