Projeto de Lei da Câmara n° 78, de 2003
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1936/2003
- Norma Gerada
- Lei nº 10.821 de 18/12/2003
- Assunto
- Política Social > Proteção Social > Assistência Social
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Concede indenização, a título de reparação de danos, às famílias das vítimas do acidente ocorrido em 22 de agosto de 2003 na Base Aérea de Alcântara e do incidente ocorrido com o subtenente do Exército Alcir José Tomasi.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 10.821 de 18/12/2003
- Último estado:
- 19/12/2003 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 78/2003
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 29/10/2003
- Descrição/Ementa
- Concede indenização, a título de reparação de danos, às famílias das vítimas do acidente ocorrido em 22 de agosto de 2003 na Base Aérea de Alcântara e do incidente ocorrido com o subtenente do Exército Alcir José Tomasi.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 20/01/2004 | Publicado no DSF Páginas 535-536 | A Presidência comunica Plenário o recebimento da Mensagem nº 8, de 2004 (nº 749/2003, na origem), de 18/12/03, restituindo autógrafos do projeto, sancionado e transformado na Lei nº 10.821, de 18/12/03. À SSEXP para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
| 03/12/2003 | Publicado no DSF Páginas 39755-39757 | Passa-se à discussão da matéria. Encerrada a discussão, não havendo oradores. Aprovada a matéria. À CDIR, para redação final. Leitura do Parecer nº 1.813/2003-CDIR, Relator Senador Heráclito Fortes, oferecendo a redação final ao projeto. Aprovada. À matéria vai a sanção. À SSEXP. |
| 26/11/2003 | Publicado no DSF Páginas 38617-38618 | Leitura do Parecer nº 1.798/2003-CAE, Relatora: Senadora Patrícia Saboya Gomes, favorável . A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. À SSCLSF. |
| 26/11/2003 | Publicado no DSF Páginas 38615-38617 | Leitura do Parecer nº 1.798/2003-CAE, Relatora: Senadora Patrícia Saboya Gomes, favorável . A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. À SSCLSF. |
| 31/10/2003 | Publicado no DSF Páginas 34367-34368 | 10:00 - Leitura. A matéria tramitará com prazo determinado de quarenta e cinco dias. Abertura do prazo de cinco dias úteis, para apresentação de emendas, perante à CAE. À CAE. |
| 31/10/2003 | Publicado no DSF Páginas 34312-34315 | 10:00 - Leitura. A matéria tramitará com prazo determinado de quarenta e cinco dias. Abertura do prazo de cinco dias úteis, para apresentação de emendas, perante à CAE. À CAE. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 442/2003
- Data de Leitura:
- 29/10/2003
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senadora Patrícia Saboya (encerrado em 20/11/2003 - Parecer Oferecido)
- Indexação:
- CONCESSÃO, INDENIZAÇÃO, FAMÍLIA, SERVIDOR, MILITAR, VÍTIMA, ACIDENTE, BASE AÉREA, MUNICÍPIO, ALCÂNTARA, (MA), PAGAMENTO, PARCELA ÚNICA, TOTAL, REMUNERAÇÃO, BOLSA DE ESTUDO, DEPENDENTE, MENOR, LIMITAÇÃO, VALOR.
- Observações:
- SANCIONADA. LEI 010821 DE 2003, PUBLICADA NO DOU Nº 247, 19 12 2003, PAG 00001 A 00002.
- 04/02/2004
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo Arquivado.
- 22/01/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 076 de 21/01/04, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 10.821, de 18 de dezembro de 2003 (fls. 54).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 19/01/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica Plenário o recebimento da Mensagem nº 8, de 2004 (nº 749/2003, na origem), de 18/12/03, restituindo autógrafos do projeto, sancionado e transformado na Lei nº 10.821, de 18/12/03.
À SSEXP para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 535-536
- 09/01/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 06/01/2004
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 06/01/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Á SGM, atendendo solicitação.
- 19/12/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 010821 DE 2003.
DOU - 19/12/2003 PÁG. 00001 a 00002.
Sancionada em 18/12/2003.
- 04/12/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Oficio SF nº 2236 de 03/12/03, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 194/03, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 41 a 44).
Oficio SF nº 2237 de 03/12/03, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, e em revisã, do projeto e o seu encaminhamento ao Presidente da República para à sanção
(fls. 45).
- 03/12/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 39 e 40).
- 03/12/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15:00 hs.
- 03/12/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão da redação final (fls. 36 a 38).
À SSEXP.
- 02/12/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Passa-se à discussão da matéria.
Encerrada a discussão, não havendo oradores.
Aprovada a matéria.
À CDIR, para redação final.
Leitura do Parecer nº 1.813/2003-CDIR, Relator Senador Heráclito Fortes, oferecendo a redação final ao projeto.
Aprovada.
À matéria vai a sanção.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 39755-39757
- 28/11/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 02.12.2003.
Discussão, em turno único.
- 28/11/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendado para a Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 02.12.2003 (5 dias).
- 26/11/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 25/11/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1.798/2003-CAE, Relatora: Senadora Patrícia Saboya Gomes, favorável .
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 38615-38617
- Publicado no DSF Páginas 38617-38618
- 25/11/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Anexada, às fls. 32/33, cópia da legislação citada.
Aguardando leitura de parecer da CAE.
- 25/11/2003
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A Comissão aprova o parecer da relatora, Senadora Patrícia Saboya Gomes, favorável ao projeto.
À SSCLSF.
- 20/11/2003
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pela Relatora, Senadora Patrícia Saboya Gomes, com minuta de relatório favorável ao projeto.Cópia anexada ao processado. A matéria encontra-se pronta para a pauta.
- 06/11/2003
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão,Senador Ramez Tebet, designa a Senadora Patrícia Saboya Gomes relatora da matéria.
- 03/11/2003
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Aguardando designação de Relator.
- 30/10/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- 10:00 - Leitura.
A matéria tramitará com prazo determinado de quarenta e cinco dias.
Abertura do prazo de cinco dias úteis, para apresentação de emendas, perante à CAE.
À CAE. - Publicado no DSF Páginas 34367-34368
- Publicado no DSF Páginas 34312-34315
- 30/10/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexada, à fl. 24, a legislação citada.
Aguardando leitura.
- 29/10/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 23 (vinte e três) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:57