Projeto de Lei da Câmara n° 80, de 2003

Ver também: VET 38/2003

Iniciativa
Superior Tribunal de Justiça
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 5756/2001
Norma Gerada
Lei nº 10.772 de 21/11/2003
Assunto
Administração Pública > Organização Administrativa
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dispõe sobre a criação de 183 (cento e oitenta e três) Varas Federais destinadas precipuamente à interiorização da Justiça Federal de Primeiro Grau e à implantação dos Juizados Especiais Federais no País e dá outras providências.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 10.772 de 21/11/2003
Último estado:
24/11/2003 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

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Identificação:
Autógrafo - PLC 80/2003
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
30/10/2003
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a criação de 183 (cento e oitenta e três) Varas Federais destinadas precipuamente à interiorização da Justiça Federal de Primeiro Grau e à implantação dos Juizados Especiais Federais no País e dá outras providências.
Identificação:
Autógrafo - PLC 80/2003
Autor:
Câmara dos Deputados, Senado Federal
Data:
31/01/2017
Data Documento oficial Ação legislativa
06/11/2003 Publicado no DSF Páginas 35504-35548
É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 1.077/2003, de urgência para a matéria.
Incluído na pauta da presente sessão conforme acordo das Lideranças.
Leitura do Parecer nº 1.626/2003-CCJ, Relator Sr. César Borges, favorável a Emenda nº 1-CCJ, de redação.
Discussão encerrada do projeto e da emenda, tendo usado da palavras as Sras. e os Srs. Senadores Ramez Tebet, Tião Viana, Álvaro Dias, Augusto Botelho e José Agripino.
Aprovada a emenda.
À CDIR, para redação final.
Leitura do Parecer nº 1627/2003-CDIR, Relator Senador Romeu Tuma, oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final.
À sanção.
À SSEXP.
06/11/2003 Publicado no DSF Páginas 35488
É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 1.077/2003, de urgência para a matéria.
Incluído na pauta da presente sessão conforme acordo das Lideranças.
Leitura do Parecer nº 1.626/2003-CCJ, Relator Sr. César Borges, favorável a Emenda nº 1-CCJ, de redação.
Discussão encerrada do projeto e da emenda, tendo usado da palavras as Sras. e os Srs. Senadores Ramez Tebet, Tião Viana, Álvaro Dias, Augusto Botelho e José Agripino.
Aprovada a emenda.
À CDIR, para redação final.
Leitura do Parecer nº 1627/2003-CDIR, Relator Senador Romeu Tuma, oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final.
À sanção.
À SSEXP.
31/10/2003 Publicado no DSF Páginas 34316-34351
10:00 - Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Tramitação encerrada
Outros Números:
null OF. 2741/2001
Data de Leitura:
30/10/2003
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador César Borges (encerrado em 22/12/2014)
Indexação:
CRIAÇÃO, VARAS JUDICIÁRIAS, JUSTIÇA FEDERAL, PRIMEIRO GRAU, PRIMEIRA REGIÃO, SEGUNDA REGIÃO, TERCEIRA REGIÃO, QUARTA REGIÃO, QUINTA REGIÃO, IMPLANTAÇÃO, JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, INTERIOR, AUMENTO, NÚMERO, JUIZ FEDERAL, JUIZ SUBSTITUTO, QUADRO DE PESSOAL, CARGO PÚBLICO, FUNÇÃO EM COMISSÃO, SECRETARIA, SEÇÃO JUDICIÁRIA, RESPONSABILIDADE, (TRF), DECISÃO, ATO OFICIAL, LOCALIZAÇÃO, COMPETÊNCIA, JURISDIÇÃO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ORGANIZAÇÃO, JUSTIÇÃ FEDERAL, PRIMEIRA INSTÂNCIA, INCLUSÃO, COMPETÊNCIA, JUIZ ESTADUAL, PROCESSO, JULGAMENTO, EXECUÇÃO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, AUTARQUIA FEDERAL, TERRITÓRIO, FALTA, VARAS JUDICIÁRIAS, JUIZ FEDERAL, INTERIOR, REALIZAÇÃO, ATO PROCESSUAL, MUNICÍPIOS, ABRANGÊNCIA, SEÇÃO JUDICIÁRIA.
Observações:
SANCIONADA. LEI 010772 DE 2003. (VETADO, PARCIALMENTE. VIDE MSG 00639 2003, NA ORIGEM E MCN 00162 2003), PUBLICADA NO DOU Nº 228, 24 11 2003, PAG 00016 A 00020.
23/05/2017
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Vetos (VET 38/2003) apostos à matéria apreciados na Sessão Conjunta de 15 de abril de 2008.
Resultado apurado publicado no DSF de 30 de abril de 2008 (págs. 11.145 - 11.158).
Vetos mantidos.
Ao Arquivo.
01/08/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
25/11/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLN, atendendo solicitação.
24/11/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 010772 DE 2003. (Vetado, Parcialmente. vide MSG 00639 de 2003).
DOU - 24/11/2003 PÁG. 00016 a 00020.
Sancionada em 21/11/2003.
06/11/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Ofício SF nº 1993 de 06/11/03, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF
nº 177/03, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 180 a 214).
Ofício SF nº 1994 de 06/11/03, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção (fls. 215).
06/11/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 146/179).
06/11/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 10:30 hs.
05/11/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 1.077/2003, de urgência para a matéria.
Incluído na pauta da presente sessão conforme acordo das Lideranças.
Leitura do Parecer nº 1.626/2003-CCJ, Relator Sr. César Borges, favorável a Emenda nº 1-CCJ, de redação.
Discussão encerrada do projeto e da emenda, tendo usado da palavras as Sras. e os Srs. Senadores Ramez Tebet, Tião Viana, Álvaro Dias, Augusto Botelho e José Agripino.
Aprovada a emenda.
À CDIR, para redação final.
Leitura do Parecer nº 1627/2003-CDIR, Relator Senador Romeu Tuma, oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final.
À sanção.
À SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 35504-35548
Publicado no DSF Páginas 35488
05/11/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
05/11/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão, nesta data, é aprovado o Relatório do Senador César Borges, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CCJ.
Assinam sem voto os Senadores .... em virtude de estar completa a composição do PFL.
À SSCLSF.
03/11/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador César Borges, com voto pela aprovação do Projeto, com a Emenda nº 1 que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
31/10/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador César Borges, para emitir relatório.
31/10/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
30/10/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
10:00 - Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 34316-34351
30/10/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexada, às fls. 92 e 93, legislação citada.
Aguardando leitura.
30/10/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 91 (noventa e uma) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 12:25