Projeto de Lei da Câmara n° 81, de 2003
- Iniciativa
- Tribunal Superior do Trabalho
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3536/1993
- Norma Gerada
- Lei nº 10.800 de 10/12/2003
- Assunto
- Administração Pública > Organização Administrativa
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Cria cargos do Grupo Processamento de Dados do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 10.800 de 10/12/2003
- Último estado:
- 11/12/2003 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 81/2003
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 31/10/2003
- Descrição/Ementa
- Cria cargos do Grupo Processamento de Dados do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região e dá outras providências.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 31/03/2004 | Publicado no DSF Páginas 8718 | Leitura do Ofício PS-GSE/351/04, de 29 de março de 2004, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, Deputado Geddel Vieira Lima, restituindo autógrafos da matéria transformada na Lei nº 10.800, de 10 de dezembro de 2003. Ao PLEG, com destino ao Arquivo. |
| 02/12/2003 | Publicado no DSF Páginas 39492 | Leitura do Ofício nº 1087/2003-GSE, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a Aprovação da Emenda única oferecida à matéria. Anexado ao processado. Enviada à Sanção no dia 28/11/2003. À publicação. À SSEXP para devidas providências. |
| 21/11/2003 | Publicado no DSF Páginas 38255-38257 | Incluído na pauta da sessão com aquiescência do Plenário. É lido e aprovado o Requerimento 1185/2003, de urgência para a matéria. A seguir a Sra. Ana Júlia Carepa , profere o Parecer nº 1789-A/2003-CCJ (de plenário), favorável com a Emenda nº1-CCJ, que apresenta. Aprovado o projeto e a emenda, sem debates. À CDIR para redação final. Leitura do Parecer nº 1790/2003-CDIR, Relator Senador Romeu Tuma, oferecendo a redação final da Emenda do Senado ao projeto. Aprovada. À Câmara dos Deputados. À SGM com destino à SSEXP. |
| 01/11/2003 | Publicado no DSF Páginas 34555-34558 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null OF. 179/2003
- Origem externa:
- OF. 179/1993
- Data de Leitura:
- 31/10/2003
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senadora Ana Júlia Carepa (encerrado em 20/11/2003 - Parecer Oferecido)
- Indexação:
- CRIAÇÃO, CARGO PÚBLICO, CARGO EM COMISSÃO, (DAS), CATEGORIA FUNCIONAL, GRUPO, PROCESSAMENTO DE DADOS, QUADRO DE PESSOAL, CARÁTER PERMANENTE, JUSTIÇA DO TRABALHO, SECRETARIA, (TRT), NONA REGIÃO, ESTADO, (PR).
- Observações:
- SANCIONADA. LEI 010800 DE 2003, PUBLICADA NO DOU Nº 241, 11 12 2003, PAG 00002 A 00003.
- 06/04/2004
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo Arquivado.
- 30/03/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Ofício PS-GSE/351/04, de 29 de março de 2004, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, Deputado Geddel Vieira Lima, restituindo autógrafos da matéria transformada na Lei nº 10.800, de 10 de dezembro de 2003.
Ao PLEG, com destino ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 8718
- 30/03/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 29/03/2004
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido neste órgão, nesta data.
- 29/03/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM,atendendo solicitação.
- 11/12/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 010800 DE 2003.
DOU - 11/12/2003 PÁG. 00002 a 00003.
Sancionada em 10/12/2003.
- 01/12/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:00 hs.
- 01/12/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Ofício nº 1087/2003-GSE, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a Aprovação da Emenda única oferecida à matéria. Anexado ao processado.
Enviada à Sanção no dia 28/11/2003.
À publicação.
À SSEXP para devidas providências. - Publicado no DSF Páginas 39492
- 01/12/2003
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 01/12/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, atendendo solicitação.
- 26/11/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício SF nº 2200 de 25/11/03, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emenda, o Projeto (fls. 37 a 38).
- 24/11/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 36).
- 21/11/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15:40 hs.
- 20/11/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Incluído na pauta da sessão com aquiescência do Plenário.
É lido e aprovado o Requerimento 1185/2003, de urgência para a matéria.
A seguir a Sra. Ana Júlia Carepa , profere o Parecer nº 1789-A/2003-CCJ (de plenário), favorável com a Emenda nº1-CCJ, que apresenta.
Aprovado o projeto e a emenda, sem debates.
À CDIR para redação final.
Leitura do Parecer nº 1790/2003-CDIR, Relator Senador Romeu Tuma, oferecendo a redação final da Emenda do Senado ao projeto.
Aprovada.
À Câmara dos Deputados.
À SGM com destino à SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 38255-38257
- 20/11/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 20/11/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Matéria é incluída como Item EXTRAPAUTA nº 3.
É aprovado o Relatório da senadora Ana Júlia Carepa, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1- CCJ.
À SSCLSF.
- 19/11/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório da Senadora Ana Júlia Carepa, com voto pela aprovação do Projeto com a Emenda que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 06/11/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Ana Júlia Carepa, para emitir relatório.
(Art.84, §2º, III do RISF)
- 31/10/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 31/10/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 34555-34558
- 31/10/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Matéria aguardando leitura.
- 31/10/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 27 (vinte e sete) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:44