Projeto de Lei da Câmara n° 82, de 2003
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3464/2000
- Norma Gerada
- Lei nº 11.174 de 06/09/2005
- Assunto
- Política Social > Saúde
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza a transferência das cotas representativas da participação da União no capital da empresa Serviços Aéreos Especializados Médico-Hospitalar Conceição Ltda.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 11.174 de 06/09/2005
- Último estado:
- 11/10/2005 - ARQUIVADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 82/2003
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 31/10/2003
- Descrição/Ementa
- Autoriza a transferência das cotas representativas da participação da União no capital da empresa Serviços Aéreos Especializados Médico-Hospitalar Conceição Ltda.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 12/08/2005
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 15/06/2005
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é aprovado o Relatório do Senador Garibaldi Alves Filho, que passa a constituir Parecer da CCJ, favorável ao Projeto. À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 01023/2005
- Data:
- 12/08/2005
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 14/09/2005 | Publicado no DSF Páginas 30817 | Leitura da Mensagem nº 222, de 2005, de 6 do corrente, pela qual o Senhor Presidente da República restitui autógrafos do projeto sancionado e transformado na Lei nº 11.174, de 6 de setembro de 2005. À SSEXP para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
| 17/08/2005 | Publicado no DSF Páginas 27767-27768 | Aprovado o projeto, sem debates. À sanção. À SSEXP. |
| 12/08/2005 | Publicado no DSF Páginas 27277-27278 | Apreciação adiada por entendimento das lideranças partidárias. À SSCLSF. |
| 11/08/2005 | Publicado no DSF Páginas 27183 | Apreciação sobrestada em virtude do término do prazo regimental da sessão. À SSCLSF. |
| 10/08/2005 | Publicado no DSF Páginas 27014-27015 | Apreciação sobrestada, tendo em vista que a votação do Item 1 da Ordem do Dia (MPV248/2005), que está sobrestando a pauta do Senado Federal, foi marcada para a sessão deliberativa ordinária de amanhã, dia 10, conforme manifestação, em Plenário, das lideranças partidárias. À SSCLSF. |
| 05/07/2005 | Publicado no DSF Páginas 21988 | A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou na última sexta-feira o prazo sem apresentação de emendas à matéria. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. À SSCLSF. |
| 24/06/2005 | Publicado no DSF Páginas 20700 | Leitura do Parecer nº 1.023, de 2005 - CCJ, Relator: Senador Garibaldi Alves Filho, favorável. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas. (Art.. 235, II, "d", RISF). À SSCLSF. |
| 24/06/2005 | Publicado no DSF Páginas 20696-20698 | Leitura do Parecer nº 1.023, de 2005 - CCJ, Relator: Senador Garibaldi Alves Filho, favorável. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas. (Art.. 235, II, "d", RISF). À SSCLSF. |
| 01/11/2003 | Publicado no DSF Páginas 34558-34559 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 1087/2000
- Data de Leitura:
- 31/10/2003
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Garibaldi Alves Filho (encerrado em 15/06/2005 - Parecer Oferecido)
- Prazos:
- 27/06/2005 - 01/07/2005: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, TRANSFERÊNCIA, COTA, CAPITAL SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, DOAÇÃO, HOSPITAL, OBJETIVO, EXTINÇÃO, EMPRESA, SERVIÇO AÉREO, ASSISTÊNCIA MÉDICO HOSPITALAR.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 16/08/2005 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 11/08/2005 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 10/08/2005 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 09/08/2005 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- 11/10/2005
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Situação:
- ARQUIVADA
- Ação:
- Processo arquivado.
- 15/09/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 2143 de 15/09/05, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na
Lei nº 11.174, de 6 de setembro de 2005 (fls. 46).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 14/09/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:30 hs.
- 13/09/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura da Mensagem nº 222, de 2005, de 6 do corrente, pela qual o Senhor Presidente da República restitui autógrafos do projeto sancionado e transformado na Lei nº 11.174, de 6 de setembro de 2005.
À SSEXP para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 30817
- 13/09/2005
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 12/09/2005
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido na SGM nesta data.
- 12/09/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, atendendo solicitação.
- 08/09/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011174 DE 2005.
DOU - 08/09/05 PÁG. 00002.
Sancionada em 06/09/2005.
- 18/08/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Ofício SF nº 1873 de 17/08/05, a Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 136/05, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 38 a 40).
Ofício SF nº 1874 de 17/08/05, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, do presente Projeto e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 41).
- 17/08/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.37).
- 17/08/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:00 hs.
- 16/08/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovado o projeto, sem debates.
À sanção.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 27767-27768
- 12/08/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 16.08.2005.
Discussão, em turno único.
- 11/08/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apreciação adiada por entendimento das lideranças partidárias.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 27277-27278
- 10/08/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 11.08.2005.
Discussão, em turno único.
- 10/08/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apreciação sobrestada em virtude do término do prazo regimental da sessão.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 27183
- 09/08/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 10.08.2005.
Discussão, em turno único.
- 09/08/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apreciação sobrestada, tendo em vista que a votação do Item 1 da Ordem do Dia (MPV248/2005), que está sobrestando a pauta do Senado Federal, foi marcada para a sessão deliberativa ordinária de amanhã, dia 10, conforme manifestação, em Plenário, das lideranças partidárias.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 27014-27015
- 05/08/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 09.08.2005.
Discussão, em turno único.
- 04/07/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 04/07/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou na última sexta-feira o prazo sem apresentação de emendas à matéria.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 21988
- 01/07/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação de encerramento de prazo para apresentação de emendas.
- 24/06/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 27/06/2005 a 01/07/2005.
- 23/06/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1.023, de 2005 - CCJ, Relator: Senador Garibaldi Alves Filho, favorável.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas. (Art.. 235, II, "d", RISF).
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 20696-20698
- Publicado no DSF Páginas 20700
- 21/06/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Juntei, às fls. 34, legislação citada no parecer.
Aguardando leitura de parecer da CCJ.
- 15/06/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é aprovado o Relatório do Senador Garibaldi Alves Filho, que passa a constituir Parecer da CCJ, favorável ao Projeto.
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação. - Parecer
- 10/06/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 29/03/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Garibaldi Alves Filho, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 14/11/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Garibaldi Alves Filho , para emitir relatório.
- 31/10/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 31/10/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 34558-34559
- 31/10/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Matéria aguardando leitura.
- 31/10/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 27 (vinte e sete) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 14:04