Projeto de Lei da Câmara n° 85, de 2003
- Iniciativa
- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 7023/2002
- Norma Gerada
- Lei nº 10.801 de 10/12/2003
- Assunto
- Administração Pública > Organização Administrativa
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios, estabelecida pela Lei nº 8185, de 14 de maio de 1991, com as modificações introduzidas pelas Leis nºs 8407, de 10 de janeiro de 1992, nº 9248, de 26 de dezembro de 1995, e nº 9699, de 8 de setembro de 1998.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 10.801 de 10/12/2003
- Último estado:
- 11/12/2003 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 85/2003
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 06/11/2003
- Descrição/Ementa
- Altera a Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios, estabelecida pela Lei nº 8185, de 14 de maio de 1991, com as modificações introduzidas pelas Leis nºs 8407, de 10 de janeiro de 1992, nº 9248, de 26 de dezembro de 1995, e nº 9699, de 8 de setembro de 1998.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 16/12/2003 | Publicado no DSF Páginas 41242 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 270/2003, (nº 715/2003, na origem), de 10 do corrente, do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 10.801, de 10 de dezembro. À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados, e posteriormente remessa do processado ao Arquivo. |
| 22/11/2003 | Publicado no DSF Páginas 38463-38466 | Fala lida na sessão de 21.11.2003. Na sessão do dia 20.11.2003, o projeto foi aprovado, com duas emendas da CCJ. Posteriormente, examinando-se a segunda parte do parecer, "II - Análise", constatou-se que as emendas são de redação. Nessas condições, a Presidência comunica qua o projeto vai à sanção e será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. À SSEXP para as devidas providências. |
| 21/11/2003 | Publicado no DSF Páginas 38257-38261 | Incluído na pauta da sessão com aquiescência do Plenário. É lido e aprovado o Requerimento 1186/2003, de urgência para a matéria. A seguir é lido o Parecer nº 1791/2003-CCJ, Relator Senador Paulo Octávio, favorável com as Emendas nºs 1 e 2-CCJ. Aprovado o projeto e as emendas, votadas, em globo, sem debates. À CDIR para redação final. Leitura do Parecer nº 1792/2003-CDIR, Relator Senador Romeu Tuma, oferecendo a redação final das Emendas do Senado ao projeto. Aprovada. À Câmara dos Deputados À SSEXP. |
| 07/11/2003 | Publicado no DSF Páginas 35602-35608 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 06/11/2003
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Paulo Octávio (encerrado em 20/11/2003 - Parecer Oferecido)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA, (TJDF), AUMENTO, NÚMERO, DESEMBARGADOR, COMPOSIÇÃO, TRIBUNAL PLENO, CONSELHO DE MAGISTRATURA, CONSELHO ADMINISTRATIVO, CÂMARA CÍVEL, CÂMARA CRIMINAL, TURMA DE TRIBUNAL, PRESIDÊNCIA, RODÍZIO, CRIAÇÃO, CARGO PÚBLICO, FUNÇÃO EM COMISSÃO. ALTERAÇÃO, COMPOSIÇÃO, JUSTIÇA, PRIMEIRO GRAU, (DF), REDISTRIBUIÇÃO, COMPETÊNCIA, CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA, CIDADE SATÉLITE, SANTA MARIA, CRIAÇÃO, VARA CÍVEL, VARA CRIMINAL, TRIBUNAL DO JÚRI, VARA DE FAMÍLIA, ORFÃO, SUCESSÃO, (TJDF), TRANSFORMAÇÃO, VARAS JUDICIÁRIAS, ATENDIMENTO, PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
- Observações:
- SANCIONADA. LEI 010801 DE 2003, PUBLICADA NO DOU Nº 241, 11 12 2003, PAG 00003.
- 05/02/2004
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo Arquivado.
- 17/12/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 2370 de 16/12/03, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 10.801 de 10 de dezembro de 2003 (fls. 67).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 15/12/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19:00 hs.
- 15/12/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 270/2003, (nº 715/2003, na origem), de 10 do corrente, do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 10.801, de 10 de dezembro.
À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados, e posteriormente remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 41242
- 15/12/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 12/12/2003
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 12/12/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, atendendo solicitação.
- 11/12/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 010801 DE 2003.
DOU - 11/12/2003 PÁG. 00003.
Sancionada em 10/12/2003.
- 26/11/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Ofício SF nº 2198 de 25/11/03, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 188/03, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 53 a 57).
Ofício SF nº 2199 de 25/11/03, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, e em revisão, do projeto e o seu encaminhamento ao Presidente da República para à sanção (fls. 58).
- 24/11/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:50 hs.
- 24/11/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Fala lida na sessão de 21.11.2003.
Na sessão do dia 20.11.2003, o projeto foi aprovado, com duas emendas da CCJ.
Posteriormente, examinando-se a segunda parte do parecer, "II - Análise", constatou-se que as emendas são de redação.
Nessas condições, a Presidência comunica qua o projeto vai à sanção e será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
À SSEXP para as devidas providências. - Publicado no DSF Páginas 38463-38466
- 24/11/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À Subsecretaria de Ata, a pedido.
- 24/11/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 49 à 52).
- 21/11/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15:40 hs.
- 20/11/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Incluído na pauta da sessão com aquiescência do Plenário.
É lido e aprovado o Requerimento 1186/2003, de urgência para a matéria.
A seguir é lido o Parecer nº 1791/2003-CCJ, Relator Senador Paulo Octávio, favorável com as Emendas nºs 1 e 2-CCJ.
Aprovado o projeto e as emendas, votadas, em globo, sem debates.
À CDIR para redação final.
Leitura do Parecer nº 1792/2003-CDIR, Relator Senador Romeu Tuma, oferecendo a redação final das Emendas do Senado ao projeto.
Aprovada.
À Câmara dos Deputados
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 38257-38261
- 20/11/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 20/11/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Matéria é incluída como Item EXTRAPAUTA nº 2.
É aprovado o Relatório do senador Paulo Octávio, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1- CCJ e 2- CCJ.
À SSCLSF.
- 19/11/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Paulo Octávio, com voto pela aprovação do Projeto com as Emendas n°s 1 e 2 que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 12/11/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Paulo Octávio, para emitir relatório.
( Art 84, § 2º, III do R.I.S.F).
- 07/11/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 06/11/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 35602-35608
- 06/11/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexei legislação citada, conforme fls. nºs 32 a 35.
Aguardando leitura.
- 06/11/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 31(trinta e uma) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:21